Questões de Concurso – Aprova Concursos

273811)

Q151055 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

A Sociedade Petróleo Exploradores S.A. contrata a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada para a prestação de serviços na área de geologia. Consta no contrato cláusula indicando que os serviços serão prestados ao longo de dois anos, sendo que deverão ser realizadas quatro avaliações técnicas no local prospectado, onde deverá ser desenvolvida a atividade da sociedade anônima. Passados seis meses da formação do contrato, e já tendo sido realizada uma avaliação técnica, alega a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada que não há mais condições técnicas de prestar o serviço contratado, em virtude de acontecimentos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que tornaram a efetivação das demais avaliações técnicas por demais gravosas.

Nesse caso, tem-se que o devedor

a) poderá anular o negócio jurídico realizado, baseando- se na existência de lesão contratual.
b) poderá propor a declaração de nulidade do contrato, baseando-se na impossibilidade superveniente do objeto.
c) poderá requerer judicialmente a resolução do contrato, baseando-se na teoria da resolução por onerosidade excessiva.
d) deverá cumprir fielmente o contrato, com base nos princípios da obrigatoriedade contratual e da boa-fé objetiva, que impõem às partes a observação de lealdade.
e) deverá arcar com as prestações ainda não executadas, ainda que sua realização seja excessivamente onerosa, baseando-se no princípio do pacta sunt servanda.

273812)

Q151067 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Nos termos da lei que regulamenta as unidades de conservação, o órgão consultivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a(o)

a) Secretaria Municipal do Meio Ambiente
b) Secretaria Estadual do Meio Ambiente
c) Ministério do Meio Ambiente
d) Conselho Nacional do Meio Ambiente
e) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

273813)

Q151074 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

About the training, it is stated in Text II that

a) the divers learning period goes beyond 28 days.
b) the divers get ready to work in greater depths underwater without decompression stops.
c) the divers become familiar with pressure which permits them to live well on the surface.
d) living and working at pressure could be detrimental to the divers health.
e) the constant decompression stops are essential for the divers transportation to the work site.

273814)

Q151079 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

In Text I, the word/expression in boldface type is similar to the one in italics in

a) outcome (line 7) - drawn
b) unenviable (line 9) - enjoyable
c) irrespective of (line 10) - in spite of
d) make up for (lines 11-12) - turn into
e) assume (line 15) - perform

273815)

Q151081 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

In Text I, it becomes clear that in order to detect and suppress a petrochemical fire, it

a) is most important to have well thought out emergency preparedness plans.
b) is not enough to have the right equipment in place.
c) is only necessary to possess an effective incident control.
d) will never be necessary to ensure fast response to the incident.
e) will be only crucial to be properly equipped to face the fire.

273816)

Q151106 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

a) conveniência e oportunidade.
b) legalidade e vinculação.
c) moralidade e liberdade.
d) limitação e ponderação.
e) competência e finalidade.

273817)

Q151113 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

273818)

Q151118 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de

a) 5%.
b) 7,5%.
c) 10%.
d) 12,5%.
e) 15%.

273819)

Q151120 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de

a) receita mobiliária.
b) receita originária.
c) penalidade pecuniária.
d) contribuição tarifária.
e) cobrança plenamente vinculada.

273820)

Q151132 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

a) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
b) a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.
c) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.
d) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
e) a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

273821)

Q151137 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de

a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 30 dias.
e) 60 dias.

273822)

Q151144 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
b) cabe mandado de segurança contra a lei em tese.
c) cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
d) cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
e) o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.

273823)

Q151151 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Assinale a alternativa correta.

a) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
e) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

273824)

Q151199 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

a)
antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
b)
se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
c)
antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
d)
se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
e)
antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

273825)

Q151202 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

a) caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.
b) o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.
c) o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.
d) não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.
e) não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

273826)

Q151207 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

a) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
c) a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.
e) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

273827)

Q151214 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

a) As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.
b) É vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.
c) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
d) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
e) O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

273828)

Q151219 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

a) O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
b) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.
c) Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.
d) A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.
e) Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

273829)

Q151221 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a Lei n.º 6.404/1976, alterações posteriores dessa lei, a legislação complementar e os princípios fundamentais de contabilidade, assinale a opção correta a respeito de demonstrações contábeis.

a) Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para sua forma legal, não importando outros aspectos.
b) O valor agregado na posição financeira é reflexo dos elementos da demonstração do valor adicionado (DVA) em função dos acúmulos no balanço patrimonial.
c) As receitas e as despesas são os elementos diretamente relacionados à mensuração da posição patrimonial e financeira no balanço patrimonial.
d) Na demonstração do resultado, os elementos diretamente relacionados com a mensuração do desempenho são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido.
e) A demonstração das mutações na posição financeira, usualmente, reflete os elementos da demonstração do resultado e as alterações nos elementos do balanço patrimonial.

273830)

Q151226 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Companhia Moagem S.A. utiliza o sistema de inventário permanente para controle de estoques. No mês de dezembro, a Companhia realizou as seguintes transações de compra e venda:

> 2/12/XX - compra de 15 unidades pelo valor total de R$ 30,00;
> 15/12/XX - venda de 17 unidades por R$ 5,00 cada;
> 28/12/XX - devolução de vendas de 5 unidades.

A partir dos dados da Companhia Moagem S.A. e considerando que a empresa disponha de estoque inicial de 10 unidades ao custo unitário de R$ 1,00, o CMV (custo da mercadoria vendida) pelo critério PEPS, UEPS e média ponderada móvel é igual, em R$, respectivamente, a

a) 14,00; 24,00 e 19,20.
b) 26,00; 16,00 e 20,80.
c) 14,00; 24,00 e 9,20.
d) 19,00; 22,00 e 19,20.
e) 20,80; 16,00 e 26,00.

273831)

Q151238 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Acerca da avaliação e contabilização de investimentos no exterior, dos estoques e imobilizados, assinale a opção correta, tendo como base o CPC.

a) O menor valor entre o valor justo e o valor líquido de realização determinará o valor contábil dos estoques.
b) As normas da Comissão de Valores Mobiliários, que estão de acordo com o CPC, permitem que uma entidade mantenha atividades em moeda estrangeira de uma única forma: ela pode ter transações em moedas estrangeiras ou pode ter operações no exterior, mas não em ambas.
c) Variação cambial é a relação de troca entre duas moedas.
d) Uma transação em moeda estrangeira deve ser reconhecida contabilmente, mediante a aplicação da taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira.
e) Investimentos em terrenos, máquinas e equipamentos devem ser mensurados exclusivamente pelo custo histórico, como base de valor.

273832)

Q151240 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Em relação à apuração do custo de estoques, assinale a opção correta.

a) No custo de estoques, são incluídos todos os custos de aquisição e de transformação, após dedução dos descontos comerciais e dos abatimentos obtidos na compra.
b) No caso de importação de matéria-prima, deve-se adicionar o valor do imposto de importação e de operações financeiras incidente sobre a operação, mas não as despesas de despachantes e assemelhadas, que são consideradas despesas gerais e administrativas da importadora, reconhecidas na demonstração do resultado do exercício como despesas não operacionais.
c) As estimativas do valor realizável líquido dos estoques não devem levar em consideração a finalidade para a qual o estoque é mantido, mas apenas o seu valor de venda.
d) A aplicação do critério de avaliação dos custos de estoques deve ser feita para o conjunto de itens dos estoques da empresa.
e) Os custos de embalagem, transporte e seguro serão de responsabilidade da adquirente.

273833)

Q151245 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Com relação à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustíveis), assinale a opção correta.

a) A dedução da CIDE-combustíveis incidente na comercialização em mercado interno é feita pelo valor global da CIDE-combustíveis pago nas importações feitas no mês, sendo necessária a segregação por espécie de produto.
b) No caso de comercialização realizada no mercado interno, a CIDE-combustíveis deve ser apurada mensalmente e paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
c) A CIDE-combustíveis incide sobre as receitas de exportação de dísel para o exterior.
d) O valor da CIDE-combustíveis pago pelo comprador de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou dísel pode ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica alienante desses produtos.
e) O valor incidente na aquisição de combustíveis pode ser deduzido do valor da CIDE-combustíveis incidente quando da importação desses produtos.

273834)

Q151252 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

As juntas Comercias expedirão certidão simplificada, comprovando especificadamente sobre o arquivamento dos seguintes atos, EXCETO

a)
Empresário e suas filiais.
b)
Filiais de empresário com sede em outra unidade da federação.
c)
Sociedades empresárias, incluindo as anônimas, e suas filiais.
d)
Sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais.
e)
Filiais de sociedade empresária e cooperativa com sede em outra unidade da federação.

273835)

Q151257 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente.
b) A assembleia geral da sociedade anônima pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sendo necessário publicação de novos editais de convocação, sendo determinado o local, a nova data e a hora de prosseguimento da sessão.
c) A assembleia de constituição da sociedade anônima instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.
d) Não pode ser membro do Conselho de Administração da sociedade anônima, embora possa ser diretor, a pessoa natural não acionista.
e) Quando o Conselheiro de Administração, de sociedade anônima for eleito e residir no exterior deverá constituir procurador, residente no Brasil, com poderes para receber citação.

273836)

Q151264 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre o registro da empresa, analise as afirmativas abaixo:

Imagem 013.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e II.

273837)

Q151269 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Qual dos itens abaixo NÃO faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal/88?

a) Moradia.
b) Lazer.
c) Proteção à maternidade e à infância.
d) Alimentação.
e) Assistência aos desempregados.

273838)

Q151271 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir:

Imagem 012.jpg

Estão INCORRETOS

a) I, II, III, IV e V.
b) I, III, IV e V.
c) I, II, III e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II, IV e V.

273839)

Q151276 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, são considerados ilícitos e não constituem excludente da responsabilidade civil.
b) A responsabilidade civil está limitada somente à pessoa do agente.
c) A relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano não faz parte dos requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade civil.
d) Havendo dano por culpa exclusiva da vítima, o autor também será obrigado a indenizar.
e) Ocorrendo o caso por força maior ou caso fortuito, não será cabível pedido de indenização, porque, nesses casos, ocorrem fatos ou circunstâncias excludentes da responsabilidade.

273840)

Q151947 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

O arquivamento indiscriminado de documentos pode ser tão prejudicial à administração quanto ao descarte igualmente indiscriminado. Pensando nisso, a Tabela de Temporalidade e Destinação de documentos de arquivos relativos às atividades- meio da administração pública, formalmente publicada pelo Arquivo Nacional, se constitui num(a)

a) instrumento de pesquisa relevante para os arquivos permanentes.
b) obrigatoriedade em todos os órgãos do Executivo Federal.
c) obrigatoriedade em todos os órgãos dos Poderes da República.
d) referência de apoio para os órgãos da administração pública.

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