Analise as proposições a seguir:
I - No Brasil, ao contrário de outros países, o juiz não cria obrigações de proteção do meio ambiente. Elas jorram da lei, após terem passado pelo crivo do Poder Legislativo.
II - A legislação brasileira atual reflete a transformação científica, ética, política e jurídica que reposicionou os manguezais, levando-os da condição de risco à saúde pública ao patamar de ecossistema criticamente ameaçado. Objetivando resguardar suas funções ecológicas, econômicas e sociais, o legislador atribuiu-lhes o regime jurídico de Área de Preservação Permanente.
III - Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.
IV - É compatível com o Direito brasileiro a chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita em razão do fato consumado.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as proposições a seguir:
I - Existe ação condenatória submetida a prazo decadencial, como há ação constitutiva imprescritível.
II - É admitida a conservação do negócio jurídico celebrado em estado de perigo desde que seja oferecido ao lesado suplemento sufiuciente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
III - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem comete ato ilícito.
IV - No usufruto constituído em favor de duas pessoas, falecendo uma delas e salvo disposição em contrário, o quinhão do falecido acrescerá ao do sobrevivente.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
No que se refere à ética no serviço público, julgue os
próximos itens.
Caso o servidor público deixe usuários à espera de solução que compete ao setor em que esse servidor exerce suas funções, permitindo a formação de longas filas ou o atraso na prestação do serviço, esse servidor inflige grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A respeito de gestão de pessoas, julgue os itens subsecutivos.
O recrutamento misto de pessoas pelas organizações caracteriza-se pela busca de empregados qualificados dentro da própria organização, em outras organizações e no mercado.
A respeito de gestão de pessoas, julgue os itens subsecutivos.
A remoção e a reintegração de pessoal no setor público ocorrem apenas em caso de interesse da administração, conforme legislação pertinente.
No que concerne ao gerenciamento de conflitos e à gestão da
mudança, julgue os itens que se seguem.
O objetivo da mudança organizacional estratégica é alterar o posicionamento da organização em face do ambiente.
Julgue os próximos itens, relativos à gestão de pessoas.
De acordo com a administração científica, corrente que contribuiu para a consolidação da gestão de pessoas nas organizações, todo servidor tem necessidades sociais e econômicas que devem ser supridas pelas organizações de trabalho.
A respeito de preservação e conservação de documentos de arquivo,
julgue os itens subsecutivos.
As condições ambientais de armazenamento de documentos em suportes especiais, tais como o fotográfico, são as mesmas dos documentos em suporte papel.
Julgue os próximos itens, referentes a arquivologia.
Em uma tabela de temporalidade, metadados são sinônimos de prazos de guarda.
Acerca de gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
A aquisição de documentos envolve a transferência dos documentos aos arquivos intermediários e o recolhimento dos documentos ao arquivo permanente.
Julgue os itens a seguir, a respeito da Política Nacional de Telecomunicações.
O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico é parte integrante da política industrial na área de telecomunicações. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações, uma das principais fontes de recursos governamentais com essa finalidade, é composto, entre outras contribuições, por uma contribuição percentual sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.
A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres é um órgão constituinte da Superintendência de Serviços Privados.
Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.
Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações são divididos, igualmente, entre o Ministério das Comunicações e a ANATEL.
Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.
O ouvidor da ANATEL possui mandato de dois anos e, durante esse período, pode ser deposto apenas por decisão da Presidência da República.
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.
De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
This text refers to items from 23 to 28.
Based on the text, judge the following items.
Technological progress can, now and then, bring about problems, but it can also, more frequently, come up with their attainable solutions.
Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.
Avaliar a dimensão ética do ato é verificar a situação, os fins e os meios da ação de servidor público.
O próximo item apresenta fragmento adaptado de comunicação oficial; julgue-o no que se refere à adequação da sua linguagem a um documento oficial.
A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado serão discutidos com a diretoria das empresas de telefonia, no próximo encontro, onde serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação do usuário desses serviços no país.
Julgue os itens a seguir com base no Manual de Redação da Presidência da República.
A hierarquia existente entre o remetente e o destinatário determina o pronome de tratamento a ser utilizado nas correspondências oficiais.
A estrutura organizacional, a gestão financeira e a competência da
ANATEL estão definidas em seu regulamento. No que concerne ao
regulamento da ANATEL, julgue os próximos itens.
A regulamentação da interconexão entre redes é atribuição do Ministério das Comunicações, enquanto a sua fiscalização é realizada pela ANATEL.
No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências,
julgue os próximos itens.
É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.
No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências,
julgue os próximos itens.
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.
Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue
os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição
Federal.
Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
O empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.
Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos
itens.
Se um servidor público, por motivos emocionais ou psicológicos, não executar suas atividades, ele estará cometendo falha ética para com a administração pública.
