Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é
Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.
Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.
23.1) Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, assinados e publicados em documentos diversos.
23.2) A segregação de funções impede a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto.
23.3) A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando o serviço demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados.
23.4) É vedado à Administração considerar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços de manutenção de prédios como seus colaboradores eventuais, especialmente para a concessão de diárias e passagens.
23.5) O quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço é cláusula obrigatória nos instrumentos convocatórios.
Determinada empresa A fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93. Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa B, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.
Após sua constituição, a empresa B acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa A.
O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa B estendeu à empresa B os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa A, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.
Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.
Considerado uma importante ferramenta de gestão estratégica, o Balanced Scorecard busca a maximização dos resultados com base nas seguintes perspectivas, exceto:
Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.
A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto:
Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual - LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.
A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.
Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.
A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:
Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
Acerca do ciclo de gestão das políticas públicas na história recente do país, é correto afirmar que:
Acerca das experiências de reforma da máquina pública havidas em nosso país, é correto afirmar que:
Em um grupo de 120 empresas, 57 estão situadas na Região Nordeste, 48 são empresas familiares, 44 são empresas exportadoras e 19 não se enquadram em nenhuma das classificações acima. Das empresas do Nordeste, 19 são familiares e 20 são exportadoras. Das empresas familiares, 21 são exportadoras. O número de empresas do Nordeste que são ao mesmo tempo familiares e exportadoras é
De acordo com a argumentação do texto abaixo, assinale o fator que não contribui diretamente para a expressiva queda dos juros:
Mudanças mais amplas nas leis materiais e processuais são imprescindíveis. Deve-se mitigar os exageros de leitura do direito de ampla defesa, permitindo a rápida apropriação de garantias, assegurado ao devedor o direito de posterior discussão. Litígios de devedores de má-fé, esmagadora maioria, praticamente desapareceriam. Com maior previsibilidade na execução dos contratos, a queda dos juros seria expressiva.
(Adaptado de Joca Levy, Juros, demagogia e bravatas. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)
Assinale a opção em que o preenchimento das lacunas do fragmento abaixo preserva a correção gramatical e a coerência entre os argumentos do texto.
O principal componente dos juros é a taxa Selic. É referência de custo de captação: ______(1)_______ em títulos públicos, o depositante não aceitará do banco remuneração muito inferior à Selic.
Para o banco, a Selic sinaliza o custo de oportunidade: ________(2)_______ ao Tesouro à taxa Selic, só emprestará a terceiros a juros maior, pois maior é o risco.
(Adaptado de Joca Levy, Juros, demagogia e bravatas. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)
Assinale a opção que completa corretamente a sequência de lacunas no texto abaixo.
Inicialmente, é necessário considerar __(1)__ o crescimento da oferta de crédito deve ocorrer sempre de maneira sustentada e sem aumento __(2)__ riscos sistêmicos. A recente crise do subprime nos EUA e os problemas fiscais na zona do euro são evidências claríssimas dos riscos do excesso de alavancagem e da imprudência na concessão de crédito __(3)__ bancos. Medidas do governo para forçar os bancos públicos ou privados a __(4)__ mais com taxas artificialmente baixas __(5)__ levar à formação de bolhas no mercado de crédito __(6)__ consequências imprevisíveis para a estabilidade financeira sistêmica.
(Adaptado de Gustavo Loyola, Baixar spreads exige medidas sutentáveis. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)
Leia o seguinte texto para responder às questões 7 e 8.
Provoca-se erro gramatical e/ou incoerência textual ao fazer a seguinte alteração nos verbos do fragmento acima.
Leia o texto abaixo para responder às questões 1 e 2.
Infere-se das relações entre as ideias do texto que
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
A norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios a serem construídos na localidade constitui limitação administrativa que, dotada de caráter geral, se distingue das demais formas de intervenção estatal na propriedade, não caracterizando, via de regra, situação passível de indenização.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social.
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.
É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.
Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.
O Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares estabelece a prevalência de seus dispositivos sobre quaisquer tratados regionais, de forma a assegurar a ausência total de armas nucleares nos territórios dos Estados signatários.
No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.
Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.
Acerca das sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem.
O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela sociedade anônima.
No que se refere aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
Considere que Ana emita letra de câmbio cuja ordem seja destinada a Bento e cujo beneficiário seja Caio. Nessa situação hipotética, se Bento aceitar parcialmente a letra de câmbio, ocorrerá o vencimento antecipado do título, sendo admissível, então, a Caio cobrar a totalidade do crédito da sacadora.
Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas.
Suponha que a pessoa jurídica Alfa Alimentos Ltda. adquira o estabelecimento empresarial da Beta Indústria Alimentícia Ltda. Nessa situação, a adquirente responderá pelo pagamento de todos os débitos anteriores à transferência, incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizados.
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.
O banco que terceirizar a entrega de talonário de cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do serviço, visto que se configura, nesse caso, a culpa in re ipsa, pressuposto da responsabilidade civil do banco pela reparação do dano.
Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.
Unidade de conservação corresponde a um espaço territorial protegido coberto ou não por vegetação nativa cuja função é permitir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora; garantir a proteção do solo; e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.
Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.
O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.
