No que se refere à organização da administração pública, julgue os
itens subsecutivos.
O servidor da administração direta que, no exercício de sua função, causar dano a particular não poderá ser pessoalmente demandado por este em ação de reparação de danos; nesse caso, o particular terá de acionar juridicamente o órgão ou departamento público em que trabalhe o servidor. Essa peculiaridade da responsabilidade civil do Estado tem a ver com a teoria do órgão mais aceita atualmente, de acordo com a qual os órgãos públicos, desprovidos de vontade própria, são as unidades funcionais da organização administrativa e os agentes públicos, mandatários do órgão.
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º
11.416/2006 e n.º 12.618/2012
De acordo com a Lei n.º 11.416/2006, em um tribunal, o
inspetor de segurança judiciária deverá ser servidor ocupante
de cargo da carreira de analista judiciário.
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade
Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder
hierárquico.
De acordo com o STF, a demissão de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia que preste serviço público não precisa ser motivada, em razão de esse empregado não gozar da estabilidade assegurada constitucionalmente aos servidores públicos estatutários.
Sabendo que grande parte do sucesso no gerenciamento de estoques
depende fundamentalmente da classificação dos materiais da
empresa, julgue os itens a seguir.
A abrangência, a flexibilidade e a praticidade são consideradas na classificação de materiais, mas os diversos tipos da classificação precisam ser analisados separadamente, visando-se ao agrupamento de todos os materiais com características comuns
Considerando que os estoques de uma organização, pública ou
privada, devem ser bem administrados, pois o desperdício de
recursos onera os resultados da organização, julgue os itens
seguintes.
A média com suavização exponencial é uma técnica para previsão de demanda de curto prazo adaptável, ou seja, se autocorrige de acordo com as alterações no comportamento das vendas.
Apesar da aparência meramente operacional, a administração de
materiais constitui função de grande valor estratégico de uma
organização. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
A armazenagem de campo é um modelo sem taxação no depósito, constituindo uma zona franca, onde as mercadorias ficam guardadas até que sejam pagos os impostos e as taxas, o que permite à organização reduzir o montante aplicado em estoques.
Considerando os conflitos e as mudanças em organizações, julgue
os itens que se seguem.
Uma forma de gerenciar mudanças nas organizações consiste em criar uma cultura de constante adaptação — reativa e proativa — às pressões e transformações sociais e ambientais nos contextos interno e externo.
Julgue os itens seguintes, referentes aos processos de recrutamento,
seleção, avaliação de desempenho e desenvolvimento de pessoal
nas organizações.
A transferência dos conhecimentos e habilidades desenvolvidos em programas de treinamento pode ser facilitada quando as condições vivenciadas no treinamento se aproximam ao máximo daquelas proporcionadas no trabalho.
Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os itens
seguintes.
Em documentos destinados ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o emprego do vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo, atende a regra de formalidade nas comunicações oficiais.
Acerca dos serviços do tribunal e das disposições finais do
Regimento Interno do STF, julgue os itens seguintes.
Deliberação é um ato sem caráter normativo pelo qual o tribunal dá solução a determinados casos em matéria administrativa.
The aging process affects us all at different rates. Some
people of fifty-three, like the esteemed author, look a mere
thirty-five, with sparkling brown eyes, a handsome gait and the
virility of a steam train. Others, like the author's friend Colin, look
like little middle-aged men at twenty-one with middle-aged
outlooks of set ways and planned futures. In women the former
condition is common but women rarely suffer from the latter, being
fired with the insatiable drive of ambition for either an independent
and distinguished career in a still male-dominated world, or a home
and seven children by the time they are thirty followed by an
independent and distinguished career as a Cheltenham councillor or
a public relations agent for Jonathan Cape, in later life.
No such luck for Charles Charlesworth, who was born on
the 14th of March, 1829, in Stafford. At the age of four Charles had
a beard and was sexually active.
In the final three years of his life his skin wrinkled, he
developed varicose veins, shortness of breath, grey hair, senile
dementia and incontinence. Some time in his seventh year he
fainted and never gained consciousness.
The coroner returned a verdict of natural causes due to old
age.
Hugh Cory. Advanced writing with english in use. Oxford University Press, p. 34.
According to the text above
Charles Charlesworth’s cause of death was old age although he was only seven.
Acerca do Regimento Interno do STF, julgue os itens a seguir.
Diante da instauração de processo administrativo contra um servidor do STF, poderá o presidente do Tribunal consultar a opinião da comissão de regimento, a qual é composta por ministro de ambas as turmas.
Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61.
A repercussão geral de questão constitucional objeto de recurso extraordinário, reconhecida pelo plenário virtual do STF, não poderá ser, posteriormente, rejeitada pelo plenário presencial sob o argumento de se tratar de matéria infraconstitucional.
Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61.
Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais acerca da aplicação da norma.
Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal.
Considere que José, penalmente imputável, tenha fornecido abrigo para que o seu irmão Alfredo, autor de crime de homicídio, se escondesse e evitasse a ação da autoridade policial. Nessa situação, a conduta de José é isenta de pena em face de seu parentesco com Alfredo.
No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes.
Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.
O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.
Acerca das pessoas naturais, julgue os próximos itens.
É característica dos direitos da personalidade a sua oponibilidade erga omnes.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
O fisco deve considerar a residência habitual como domicílio tributário, pois nem João nem Pedro, pessoas físicas, têm cadastro fiscal no Distrito Federal.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
É certo afirmar que o ilícito administrativo tributário independe da prova de que João e Pedro agiram com dolo ou culpa.
Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta
As agências executivas diferenciam-se das agências
reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não
terem, como principal função, exercer controle sobre
particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de
exercer atividade estatal de forma descentralizada.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de
controle administrativo. A existência de vício de legalidade
resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que
leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar
a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
