Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
Um procedimento correicional pode ser instaurado pelo TRT da 15ª Região ex officio, a requerimento das partes e de qualquer interessado ou por determinação do Tribunal. É aspecto atinente a esse procedimento
Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador- Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,
Ronaldo é servidor público federal, incumbido de atendimento ao público numa repartição federal, juntamente com outro servidor, Gilson. Ocorre que Gilson demora demasiadamente nos atendimentos, obrigando Ronaldo a suprir o restante da demanda. Cansado do comportamento de seu colega, Ronaldo passou a se recusar a atender mais pessoas que seu colega, aguardando sentado enquanto Gilson finalizava cada atendimento. Isso passou a grande acúmulo de pessoas no balcão sem atendimento, situação que acabou chegando ao conhecimento dos superiores dos servidores, ensejando a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Com base no disposto na Lei nº 8.112/90, a conduta de Ronaldo
Ernesto envolveu-se em uma briga de bar na qual desferiu socos e pontapés em todos a seu redor, incluindo José, dono do bar, que estava longe dos contendores e nada tinha que ver com a briga. Machucado, José ajuizou ação de indenização contra Ernesto, o qual se defendeu alegando legítima defesa. O pedido deverá ser julgado
Analise as proposições abaixo, a respeito do contrato de empreitada.
I. Na empreitada, presume-se a obrigação de fornecer os materiais.
II. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo, bem como de fiscalizar-lhe a execução.
III. Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.
Está correto o que se afirma em
O Órgão Especial é um dos órgãos do TRT da 15º Região, nos termos do seu Regimento Interno, e é composto pelo Presidente do Tribunal, pelos 12 Desembargadores mais antigos e por mais 12 Desembargadores eleitos. O quorum exigido para sua deliberação, deduzidos os afastamentos legais e regimentais, é
Motivação indica um estado psicológico caracterizado por um elevado grau de disposição ou vontade de realizar uma tarefa ou perseguir uma meta. Existem diversas teorias motivacionais, que podem ser divididas em duas linhas teóricas básicas:
Filho de franceses, nascido na República Federativa do Brasil e com residência no país, poderá, hipotética e futu ramente, exercer
João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após regular processo administrativo, acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei nº 8.112/90, sua
Considerando o disposto na CF acerca da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para idosos e pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão.
Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções.
Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção definido e com competência para atuar nos grandes eventos esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A referida secretaria será considerada um órgão simples, em razão de seu caráter transitório.
No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.
A fundação de direito privado pode ser criada por instrumento particular com dotação especial de bens livres e finalidade específica.
Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral
de previdência social.
As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo magistério,
têm direito à aposentadoria por tempo de serviço, com renda
mensal correspondente à totalidade de seu salário-benefício.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Servidor de determinado TRT, ainda em estágio probatório, não pode ser cedido a órgão do Poder Executivo federal para ocupar cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de nível 4.
Acerca do Regimento Interno do TRT da 17.ª Região, julgue os itens que se seguem.
Compete ao presidente de turma designar as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos.
No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.
Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício.
Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes.
As funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão, visto que estes são ocupados transitoriamente, sem a necessidade de concurso, e aquelas só podem ser titularizadas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.
Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.
Acerca de empreendedorismo governamental, gestão estratégica e excelência nos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
O gestor público ao elaborar o seu planejamento estratégico deverá considerar os fatores críticos de sucesso como aspectos negativos que devem ser evitados para se obter os objetivos organizacionais almejados.
Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens
a seguir.
Os estoques são previstos conforme a necessidade de consumo dos itens e cabe à administração determinar sua rotatividade.
Julgue os seguintes itens, acerca de gestão patrimonial.
O controle do ativo imobilizado independe de sistemas orçamentários.
Derivado de sua relação com a soberania de um Estado, o atributo pelo qual os arquivos públicos não podem ser cedidos a terceiros é definido como
Segundo o Regimento Interno da ALE-MA, a emenda que é apresentada como sucedânea da parte de outra proposição, alterando substancial ou formalmente o seu conjunto é denominada
O Estado vem abandonando o papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se, entretanto, no papel de regulador, provedor ou promotor. A atuação do Estado nesse papel consiste em subsidiá-los, controlá-los e regulamentá-los, o que significa uma alteração de atuação, marcando a fase do empreendedorismo governamental.
A esse respeito, assinale a alternativa que enumera três características do empreendedorismo governamental.
De acordo com a Emenda Constitucional n. 19/98, o contrato de gestão ou acordo-programa é um instrumento utilizado na Administração Pública, característico da
Com relação aos objetivos da administração de materiais, analise as afirmativas a seguir.
I. Identificar os itens obsoletos e defeituosos em estoque, para eliminá-los.
II. Fornecer bases concretas para elaboração de dados ao planejamento de curto, médio e longo prazo das necessidades de estoque.
III. Reduzir custos e garantir que os materiais corretos estarão no lugar certo, ao tempo certo e, ainda, que os recursos à disposição da organização serão utilizados da forma mais racional / produtiva possível.
Assinale:
A atividade de manter sobre controle todos os pedidos em carteira do processo de recebimento do material, com a finalidade de evitar problemas com os clientes e prejudicar a imagem da organização, é denominada
