Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes.
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo - crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente.
Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.
Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta.
Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:
São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.
No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.
A desapropriação por zona.
Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.
Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.
É correto afirmar, sobre o regime de previdência comple- mentar no âmbito do Estado de São Paulo, que:
Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.
Assinale a alternativa correta acerca das obrigações solidárias.
Com relação a processos administrativos, julgue os próximos itens.
A avaliação do desempenho é uma das etapas do processo da gestão de desempenho de pessoas. Por envolver diversos integrantes da equipe, sem influências do contexto externo, a avaliação 360 graus é a mais adequada.
A respeito de ocorrências em ambientes organizacionais, julgue os itens subsequentes.
Atualmente, muitas organizações estão migrando do paradigma de treinamento e desenvolvimento para a educação corporativa. Nessa situação, há mudanças significativas na capacitação, devido à mudança de uma concepção reativa para um modelo mais proativo e sinérgico de desenvolvimento de pessoal.
A respeito de ocorrências em ambientes organizacionais, julgue os itens subsequentes.
O recrutamento externo é o método mais adequado para a atração de candidatos que atendam com maior competência às necessidades da organização
Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos que se aplicam em ambientes organizacionais.
Considere que determinada organização tenha estabelecido a meta de, em dez anos, ocupar a liderança nacional do seu ramo de atuação, em resultados financeiros. Nessa situação, esse objetivo deve ser considerado, no planejamento estratégico, a missão institucional
A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.
O pregão compreende uma fase interna, denominada preparatória, e uma fase externa, que se inicia com a publicação do aviso do edital de convocação.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
Os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, embora praticados no exercício da função administrativa, não são considerados atos da administração, por não produzirem efeitos jurídicos
Considerando as principais abordagens da administração e a evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
No modelo de administração pública patrimonialista, os servidores públicos possuem status de nobreza real, e os cargos funcionam como recompensas, o que contribui para a prática de nepotismo.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.
O relativismo gerencial é a estratégia mais utilizada pelos gestores públicos para institucionalizar a ética nas organizações públicas.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
O desconhecimento das leis que regulam a atuação profissional é ato que atenta contra a ética pública.
No que diz respeito à gestão de projetos, julgue os próximos itens.
O cronograma do projeto deve ser elaborado na etapa de iniciação do projeto, conforme disposto no PMBOK.
Acerca de gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial, julgue os itens que se seguem.
O modelo do GESPUBLICA foi criado para avaliar as organizações públicas e privadas no que tange ao atendimento dos pressupostos de qualidade preconizados pelo governo federal relativos ao atendimento ao consumidor brasileiro
Acerca de gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial, julgue os itens que se seguem.
Considere que um administrador pretenda identificar, entre as diversas reclamações dos alunos de uma universidade, as mais frequentes, com o intuito de ordenar os problemas e possibilitar a centralização de esforços sobre os problemas mais relevantes. Nessa situação, uma das ferramentas que o administrador poderá empregar é o diagrama de Pareto.
