Q201546 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

É correto afirmar, sobre o regime de previdência comple- mentar no âmbito do Estado de São Paulo, que:

a) é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressa- rem no serviço público estadual a partir da data da pu- blicação da lei que o instituiu.
b) poderá também ser oferecido aos Deputados da Assem- bleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.
c) não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.
e) não abrange os titulares de cargos vitalícios da Admi- nistração direta, suas autarquias e fundações

Legislação Estadual