Considere os itens abaixo.
I. Promoção, nomeação e aproveitamento.
II. Nomeação, reversão e demissão.
III. Promoção, posse em outro cargo ou função inacumulável, readaptação.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, são formas de vacância o que consta APENAS em
Analise a seguinte ementa de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF: “Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida” (HC 111.840, Relator Ministro Dias Toffoli). Neste caso, o STF exerceu controle de constitucionalidade
Plínio, residente na cidade de Natal/RN, pretende prevenir-se contra ato do Ministro da Justiça que ameaça sua liberdade de locomoção. Neste caso, contra o ato do Ministro, poderá Plínio impetrar
Analise o recente acórdão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados: ausência de eliminação total dos seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afrontas aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. (...) Arguição de descumprimento dos preceitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos: decisões judiciais nacionais permitindo a importação de pneus usados de países que não compõem o Mercosul: objeto de contencioso na Organização Mundial do Comércio, a partir de 20-6-2005, pela Solicitação de Consulta da União Europeia ao Brasil. (...) Autorização para importação de remoldados provenientes de Estados integrantes do Mercosul limitados ao produto final, pneu, e não às carcaças: determinação do tribunal ad hoc, à qual teve de se submeter o Brasil em decorrência dos acordos firmados pelo bloco econômico: ausência de tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas pelo Brasil.” (ADPF 101, julgamento em 24-6-2009, Plenário, DJE de 4-6-2012)
Neste caso concreto, no que concerne aos princípios que regem as relações internacionais pela República Federativa do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre a submissão do país à determinação do tribunal ad hoc, balizou o seu julgamento no princípio da
Em relação à tramitação especial de emendas à Constituição Estadual, considere:
I. A Assembleia pode emendar a Constituição do Estado, mesmo que na vigência de intervenção federal, vedado porém fazê-lo nos estados de defesa ou de sítio.
II. A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por um quarto (1/4) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.
III. A proposta de emenda será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interregno de cinco dias entre um e outro, sendo aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere sobre a ordem social na Constituição Estadual:
I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.
II. As instituições privadas, de qualquer natureza, não participam do sistema estadual de saúde, por ser este de responsabilidade única do Poder Público.
III. É defesa a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes características:
I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em
A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação
Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está
Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é
Em razão da comemoração de feriado estadual, o Presidente da ALERN propôs aos Deputados que se reunissem em outro local do território do Estado. A aprovação dessa proposta requer a deliberação de
Após a sessão de posse dos Deputados, o Presidente da ALERN deve convocar nova sessão para a eleição da Mesa. É regra atinente a essa eleição
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Segundo o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzido pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica (Resolução CFP nº 007/2003), o relatório psicológico deve
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A interação clínica psicólogo-paciente verifica-se ao longo de todo o processo psicodiagnóstico. No plano incons ciente, nesta relação, têm-se os fenômenos de
Sobre os princípios da Redação Oficial, é INCORRETO o que se afirma em
Em relação às normas legais atinentes ao trabalho pericial, NÃO é correto afirmar:
No estudo das normas legais atinentes ao trabalho técnico pericial, NÃO é correto afirmar:
Quanto ao referencial de produção, classificam-se os vestígios, EXCETO como:
A Técnica de Auditoria denominada Exame da Documentação Original é um procedimento voltado para a comprovação das transações que, por exigências legais, comerciais ou de controle, são evidenciadas por documentos comprobatórios dessas transações. Assim, o exame realizado pelo auditor sobre tais documentos deve atender às seguintes condições, EXCETO:
Em relação à locação de obras, considere:
I. As Estações Totais não permitem que a locação de pontos em campo seja feita diretamente empregando-se as coordenadas dos mesmos, requerendo cálculos intermediários da distância e direção.
II. Para a locação de um ponto empregando-se um sistema polar é necessário conhecer um ponto origem, uma direção de referência e os ângulos e distâncias em relação à linha de referência para os demais pontos.
III. Na locação de uma obra, a partir de coordenadas de pontos definidos em um projeto são calculadas direções e distâncias em relação a marcos de referência.
IV. O estaqueamento consiste na materialização de pontos ao longo de um alinhamento, sendo a distância, entre os pontos, constante.
Está correto o que se afirma em
Em relação às instalações de ar-condicionado, considere:
I. Zona térmica é o grupo de ambientes com o mesmo regime de utilização e mesmo perfil de carga térmica, permitindo que as condições requeridas possam ser mantidas com um único dispositivo de controle, ou atendidas por um único equipamento condicionador destinado somente àquela zona.
II. Calor sensível é o calor de evaporação ou condensação do vapor de água do ar, que produz uma variação do conteúdo de umidade do ar sem alteração da temperatura.
III. Calor latente é o calor que produz uma variação da temperatura do ar sem alteração do conteúdo de umidade.
IV. A unidade montada em fábrica, composta de um ou mais compressores frigoríficos e condensadores resfriados a ar ou à água, denomina-se unidade condensadora.
Está correto o que se afirma em
Em conformidade com as normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, NÃO faz parte das obrigações do empregador em relação ao fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI:
No projeto de uma edificação, com estrutura em concreto armado, foi especificada a utilização de concreto com fck de 20 MPa. Isto significa que o concreto deve possuir resistência
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