Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q793282 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

a) emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
b) serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
c) não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
d) emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
e) estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

2)

Q217222 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação à tramitação especial de emendas à Constituição Estadual, considere:

I. A Assembleia pode emendar a Constituição do Estado, mesmo que na vigência de intervenção federal, vedado porém fazê-lo nos estados de defesa ou de sítio.

II. A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por um quarto (1/4) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.

III. A proposta de emenda será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interregno de cinco dias entre um e outro, sendo aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

3)

Q217258 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Em razão da comemoração de feriado estadual, o Presidente da ALERN propôs aos Deputados que se reunissem em outro local do território do Estado. A aprovação dessa proposta requer a deliberação de

a) maioria simples dos Deputados.
b) dois terços dos Deputados.
c) três quintos dos Deputados.
d) maioria absoluta dos Deputados.
e) quatro quintos dos Deputados.

4)

Q217260 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Após a sessão de posse dos Deputados, o Presidente da ALERN deve convocar nova sessão para a eleição da Mesa. É regra atinente a essa eleição

a) o tempo de mandato máximo de um ano.
b) a possibilidade de poderem concorrer tanto titulares como suplentes previamente registrados como candidatos.
c) a possibilidade de fazer a comunicação da intenção de concorrer até duas horas antes do início da sessão.
d) a vedação à reeleição.
e) a eleição até a data da terceira sessão ordinária.

5)

Q217219 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação aos órgãos da ALERN, é correto afirmar que

a) os membros da Mesa podem integrar livremente as Comissões Permanentes.
b) o Plenário é composto por todos os Deputados e exerce com exclusividade a função legislativa, salvo os casos de competência regimental das Comissões.
c) as funções da Mesa interrompem-se durante os recessos parlamentares.
d) enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão Legislativa Ordinária, o mandato da Mesa anterior extinguir-se-á.
e) o mandato de membro da Mesa termina exclusivamente com nova eleição, ou término da Legislatura, ou por renúncia.

6)

Q217221 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Quanto às proposições e suas apreciações:

a) cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.
b) a proposição que, de iniciativa de Deputado haja sido apresentada na ordem do dia de sessão plenária, depende de leitura no expediente.
c) ao signatário de proposição, não é lícito dela retirar sua assinatura, em nenhuma hipótese.
d) as proposições devem ser fundamentadas necessariamente por escrito.
e) se o número mínimo de subscritores de uma proposição ficar desfalcado, pela retirada de assinaturas, será ela automaticamente cancelada.

7)

Q217218 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

a) não se aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de dezembro, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada, exclusivamente, para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der.
b) as Sessões Legislativas Ordinárias estendem-se de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos.
c) durante os recessos não haverá Sessão Legislativa de qualquer natureza.
d) necessariamente em 15 de fevereiro, a Assembleia realizará sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito da Capital e o Governador do Estado exporão as respectivas situações e solicitarão as providências necessárias.
e) durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

8)

Q217220 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

As sessões da Assembleia

a) serão livres ao público, que embora deva conservarse em silêncio, poderá utilizar-se de escritos, desenhos ou símbolos para manifestar aplauso ou reprovação ao que foi decidido.
b) são preparatórias, ordinárias ou extraordinárias, exclusivamente.
c) nos cento e vinte dias anteriores às eleições gerais, só serão realizadas em datas previamente estabelecidas pelo Plenário.
d) serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.
e) serão transmitidas livremente por meio de rádio ou televisão, defeso ao Presidente proibir tais transmissões em razão do interesse público.

9)

Q217262 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Um deputado negou-se a deixar o recinto do plenário quando ordenado pelo Presidente da ALERN. Esse ato é passível da pena de

a) censura.
b) suspensão temporária de 30 dias.
c) suspensão temporária de 60 dias.
d) suspensão temporária de 90 dias.
e) perda do mandato.

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