De acordo com a PNMA, assinale a opção correta.
Em 2009, um particular ajuizou ação por desapropriação indireta em decorrência da edição de normas, datadas do ano 2001, que constituíram como área de proteção ambiental extensos trechos às margens de um lago, abrangendo a propriedade do autor. Na petição inicial, este informou que, em virtude dessas normas, o poder público registrou no cartório de imóveis a proibição de edificar por quase todo o seu imóvel, esvaziando o conteúdo econômico desse bem. Daí o pedido de reconhecimento da desapropriação indireta e, sucessivamente, o pleito de indenização pelas restrições. Em contestação, o poder público alegou prescrição e, ainda, que não houve desapropriação indireta, mas mera limitação administrativa não indenizável que, ao contrário do alegado pelo autor, até incrementou o valor do imóvel, por ter aumentado o interesse de turistas.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiore
À luz da lei e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, constitui
Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se
A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Consoante essa norma, os itens passíveis de patenteamento incluem
Com relação a direitos reais, obrigações e contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experiência internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse instrumento de gestão pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, assinale a opção correta.
No que tange ao SFN e a finanças públicas, assinale a opção correta.
Compõem a administração indireta:
A Constituição Federal, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, no artigo 5°, determina que não haverá distinção de qualquer natureza entre as pessoas, o que tem sido entendido como a vedação de diferenciações arbitrárias. Isso tem norteado a atuação do judiciário, do legislativo e do executivo pátrios, que buscam conferir plena eficácia ao dispositivo constitucional ao entender que é
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
Em 13 de maio de 1888, a princesa Isabel publicou a lei Áurea, extinguindo oficialmente o trabalho escravo no Brasil. No que se refere a Goiás,
As normas genuinamente processuais
João, após cometer um crime de homicídio contra sua esposa, foge da ação policial que busca prendê-lo em flagrante delito. Em meio à fuga, vai até o escritório de seu tio Cícero, que também é advogado, ocasião em que este, ao ser procurado pela polícia indagando sobre o paradeiro do perseguido, diz dele não ter notícias, mas, logo em seguida, empresta um carro e o sítio de recreio que possui no interior para João se esconder. Nesse contexto, a conduta de Cícero é
Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em tema de aplicação e execução da pena
No quadro de dificuldades econômicas, característico do século XIX em Goiás, a pecuária destacou-se como única atividade de caráter eminentemente comercial, sendo a lavoura voltada para a subsistência dos próprios plantadores, sendo o pouco excedente comercializado nos arraiais locais.
ASSIS, Wilson Rocha. Estudos de História de Goiás. Goiânia: Editora Vieira, 2005, p. 67.
O caráter comercial da pecuária, explicitado na citação, no contexto da economia goiana da primeira metade do século XIX, deveu-se fundamentalmente à
Foi a única tomada do poder pela força, por um grupo político estadual, em todo o período republicano.
CAMPOS, Itami. O coronelismo em Goiás. Goiânia: Editora Vieira, 2003. p. 89.
A citação refere-se à deposição de um administrador político de Goiás por meio do uso da força, formada basicamente por grupos goianos autóctones. Esse acontecimento foi a
A Genética Forense é uma ciência que cada vez mais tem auxiliado o direito na identificação de pessoas, investigação de paternidade e elucidação de crimes. De acordo com esta ciência, tem-se o seguinte:
Goiânia foi sede do maior acidente radioativo do Brasil. Várias pessoas sofreram ações diretas e indiretas do elemento radioativo. Sobre radioatividade, tem-se que:
De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:
Em se tratando do Direito das Obrigações, parte especial do Código Civil, tem-se que:
O Código Civil apresentou inovações acerca do estudo do domicílio da pessoa natural. Diante do exposto, verifica-se que
É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,
