O Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições, por vezes, depara–se com vicissitudes que exigem constante sopesamento, sendo comum o conflito entre situações jurídicas essenciais de acesso frente aos argumentos consequencialistas.
Nesse último viés, ganha relevo no plano da hermenêutica dos contratos de consumo o debate sobre as consequências econômicas das escolhas e das imposições jurídicas (análise econômica do direito).
Anote, entre os fundamentos abaixo, aquele INCORRETO:
A macrorrelação ambiental e consumo pode ser geradora de responsabilidade civil pós–consumo. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), é INCORRETO afirmar–se:
Qual das alternativas abaixo NÃO se trata de um ato negocial?
Quanto aos sistemas de contas da administração pública: O sistema que registra os valores que direta ou indiretamente possam vir afetar o patrimônio é o:
Conforme plano de contas da União, temos a seguinte codificação 33.90.30, o número em negrito e sublinhado representa:
Conforme Decreto nº 43.885, DE 04/10/2004, não é considerado um dever ético do servidor público:
Segundo o Decreto 45.969, de 24/05/2012 qual das diretrizes abaixo NÃO se enquadra com um princípio referente ao acesso a informação.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo expressamente previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
II. Segundo expressamente previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Balancete de Gestão
Patrimonial; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos.
III. Segundo expressamente previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, a transparência será
assegurada também mediante incentivo à
participação popular quando estritamente necessário
à elaboração e discussão de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
Levando em conta a legislação em vigor no Estado de
Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando
as seguintes assertivas:
I. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor
expressamente considera que pratica assédio moral
aquele que vier a desqualificar por meio de palavras,
gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a
imagem de agente público, valendo–se de posição
hierárquica ou funcional superior, equivalente ou
inferior.
II. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor
expressamente considera que pratica assédio moral
aquele que atribuir a agente público, função
incompatível com sua formação acadêmica ou
técnica especializada ou que dependa de
treinamento.
III. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor
expressamente considera que pratica assédio moral
aquele que apresentar, como suas, ideias, propostas,
projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente
público.
Assinale a resposta correta:
O primeiro grande movimento de industrialização da economia brasileira no período entreguerras teve repercussão
limitada no Paraná, como explica o economista Francisco Magalhães. Sobre o assunto, considere os seguintes fatores:
1.Mercado interno limitado por sua população, que representava aproximadamente 3% do total brasileiro.
2.Seu pequeno núcleo industrial ter forte vinculação com o mate e ter sido por isso impactado negativamente com
a crise mundial de 1929.
3.Insuficiência em sua infraestrutura para a aceleração e diversificação da atividade industrial para além daquelas
relacionadas ao mate.
4.Expansão prévia da cultura do café, que já havia se tornado a principal atividade econômica no Paraná no início
daquele período.
São fatores limitadores desse movimento no Paraná:
Em relação à síndrome da alienação parental (SAP), considere as seguintes afirmativas:
1.A síndrome da alienação parental (SAP) foi descrita pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner como um
distúrbio infantil que acometeria envolvidos em situações de disputa de guarda entre pais.
2.A SAP seria, segundo Gardner, induzida pelo genitor nomeado de alienador, em geral a mãe, já que na maioria
dos casos é ela quem detém a guarda dos filhos.
3.Ao contrário dos Estados Unidos, não há lei no Brasil que reconheça a síndrome da alienação parental como
justificativa para ações legais especiais.
4.Segundo Gardner, em casos severos de SAP, os progenitores seriam portadoras de algum distúrbio ou transtorno
de personalidade.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com Araújo (2004), na vida das vítimas, as consequências do crime do abuso sexual podem surgir de formas
diferentes, dependendo do número de agressões sofridas, do período de tais violências e do tipo de indução ao ato. A
reação dos adultos e/ou familiares a essa situação também pode ser significativa. Nesse sentido, identifique as
afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ):
( ) É preciso acolher o sujeito.
( ) É necessário não intensificar o seu sofrimento.
( ) É importante acreditar na capacidade dessa criança ou adolescente de ter menos sequelas emocionais.
( ) É preciso oferecer apoio ao sujeito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Considere as seguintes técnicas de depoimento:
1.Depoimento sem dano.
2.Audiência sem trauma.
3.Audiência interprofissional protegida à vítima.
4.Atendimento não revitimizante de crianças e adolescentes vítimas de violência.
São técnicas para obtenção dos depoimentos especiais:
A falta de políticas públicas efetivas de prevenção e segurança pode gerar:
1.intensificação da violência.
2.ingresso precoce na marginalidade.
3.exposição de crianças e adolescentes a situações de risco pessoal e social.
4.fragilização de instituições como família e escola.
São verdadeiros os itens:
A entrevista retrospectiva na autópsia psicológica pode:
1.Determinar as características psicológicas do falecido.
2.Distinguir o ato do sujeito entre uma situação de homicídio ou acidente.
3.Favorecer a identificação de situações de risco sociodemográfico do suicídio.
4.Dificultar aos familiares do suicida o enfrentamento de uma fase de grande estabilidade emocional.
Estão corretos os itens:
Em relação à Resolução 007/2003 do CFP sobre a elaboração de documentos referentes à avaliação psicológica,
considere as seguintes afirmativas:
1.São modalidade de documentos que podem ser elaborados pelo psicólogo: a declaração, o parecer, o atestado e
o laudo/relatório.
2.A não observância das normas relatadas no manual de elaboração de documentos referentes à avaliação
psicológica não constitui falta ético. disciplinar, relacionada com o exercício profissional do Código de Ética
Profissional do psicólogo.
3.A Declaração e o Parecer psicológico são documentos decorrentes da avaliação psicológica, embora muitas vezes
não apareçam dessa forma.
4.Nem toda comunicação por escrito decorrente de avaliação psicológica deverá seguir as diretrizes descritas no
manual elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia.
Assinale a alternativa correta.
Está consagrado na Constituição Brasileira de 1988 (art. 227) e no ECA de 1990 (arts. 4º e 19) que a família é o lugar
privilegiado para o adequado desenvolvimento humano. Entende. se que é necessário levar em conta alguns princípios
para propor políticas adequadas de atendimento à família. Sobre o tema, considere os seguintes princípios:
1.Considerar a família um sistema vivo e em constante transformação, porém sem romper com a ideia da família
ideal.
2.Olhar a família no seu movimento e na sua circularidade no risco e na potencialidade e ampliar o foco sobre ela.
3.Trabalhar com a escuta da família e conhecer sua diversidade e complexidade.
4.Descentralizar as políticas públicas da família.
Assinale a alternativa correta.
Canguilhem já dizia que normal e patológico são dois termos indissociáveis: um não pode ser definido sem o outro.
Desde meados do século XX, várias tentativas de definição surgiram, trazendo controvérsias e divergências entre
profissionais, mas trazendo também o estabelecimento de alguns critérios que serão adotados de acordo com opções
filosóficas, ideológicas e pragmáticas do profissional. Acerca dos principais critérios de normalidade utilizados em
psicopatologia, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a da esquerda.
1.Normalidade como ausência de doença.
2.Normalidade como ideal.
3.Normalidade enquanto norma estatística.
4.Normalidade como bem. estar.
( ) A normalidade é constituída por critérios sociais arbitrários
e significa estar ajustado às normas morais e políticas da
sociedade.
( ) Normalidade significa saúde nos aspectos físico, mental e
social.
( ) Normalidade, do ponto de vista da psicopatologia, significa
não ser portador de um transtorno mental.
( ) Normalidade está relacionada à frequência e outros dados
de distribuição estatística na população.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Embora seja difícil afirmar quais crianças desenvolverão sintomas na idade adulta, alguns fatores de risco foram
identificados como indicadores da continuação dos comportamentos antissociais na vida adulta. Acerca do assunto,
considere as seguintes afirmativas:
1.A idade de início é o primeiro fator de risco. Crianças que desenvolvem comportamentos antissociais antes dos
6 anos parecem ter maior probabilidade de manter esses comportamentos quando adultos.
2.A idade de início é um fator de risco importante, mas indivíduos que desenvolvem comportamentos antissociais
somente na adolescência têm maior probabilidade de manter esses comportamentos na vida adulta, quando
comparados às crianças que desenvolvem esses comportamentos antes dos 6 anos.
3.Um fator de risco é a amplitude do comportamento desviado. Crianças que apresentam comportamentos
antissociais na escola e em casa têm maior risco de manter esses comportamentos até a vida adulta, quando
comparadas às crianças que apresentam os problemas em apenas um contexto.
4.A frequência, a diversidade e a intensidade dos comportamentos antissociais não são consideradas fatores de
risco para que os problemas persistam até a vida adulta.
Assinale a alternativa correta.
O termo personalidade é utilizada sob vários matizes de significação, muitos deles conotando aspectos do senso
comum. No entanto, no campo da psicologia, o termo se refere a uma realidade fenomenológica e a um objeto de
estudo específico. Atentando para o conceito de personalidade no campo da psicologia, assinale a alternativa correta.
Levando em conta os métodos e técnicas da psicoterapia individual, assinale a alternativa correta.
Quanto à adolescência, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa
correta.
István Mészáros, marxista de renome internacional, afirma que o capital é incontrolável, predatório e que sua lógica é essencialmente destrutiva. Essa lógica se acentuou no capitalismo contemporâneo, no qual o capital não trata valor de uso e valor de troca como dimensões separadas, mas de um modo que subordina a primeira à última. A orientação de um sistema produtivo baseado no valor de troca faz com que as necessidades materiais tornem ilimitadas as práticas de consumo, estimulando, portanto, a criação de necessidades. Nessa perspectiva, o referido autor desenvolveu a tese:
A ênfase dada ao debate sobre proteção e seguridade social e a intervenção estatal, na forma de política social que visa amenizar fenômenos como a pobreza e o desemprego, bem como o atendimento a necessidades de segmentos sociais, se explicita com vigor na Europa ocidental, sob o Estado de Bem Estar–Social. Esse fenômeno se localiza historicamente no período _________________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
No Brasil, conforme Behring e Boschetti, as políticas sociais se configuraram, a partir dos anos 2000, como estratégias
para:
1– Assegurar o pleno emprego e consolidar a sociedade salarial existente no país.
2– Viabilizar rendimento fora das relações de emprego, através das transferências sociais (de renda).
3– Ativar o consumo das classes populares, através da aquisição de mercadorias, via programas sociais.
4– Garantir o acesso universal a direitos como educação, saúde e previdência social.
Complementam corretamente o enunciado acima os itens:
“Instala–se uma fase na qual a Assistência Social, mais do que uma política de proteção social, se constitui num mito
social" (Mota, 2009, p. 141). Ao fazer essa afirmação, a autora considera que:
Na ótica lukacsiana, a vida cotidiana caracteriza–se por uma _________. O cotidiano não se desloca do histórico, pois esse é um dos seus níveis constitutivos, em que a reprodução social se realiza na reprodução dos indivíduos enquanto tais. A vida cotidiana é distinta quanto ao seu âmbito, aos seus ritmos e regularidade e aos comportamentos diferenciados dos sujeitos coletivos. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
