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De acordo com a Constituição Federal, no que tange ás cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
ampliar os direitos e garantias individuais.
abolir o voto obrigatório.
desfazer a forma federativa de Estado.
alterar o regime de governo.
dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.
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