Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, acerca do processo eleitoral, da composição dos tribunais regionais eleitorais e de cabimento recursal.
Exige-se dos advogados que integrarão os tribunais regionais eleitorais o exercício efetivo de, no mínimo, dez anos de atividade profissional, não estando prevista na Constituição Federal a participação do órgão de representação da classe dos advogados nesse processo de escolha.
Julgue os itens a seguir, a respeito da propaganda eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos.
No período compreendido entre os três meses que antecedem
o pleito e a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos
nomear ou exonerar de ofício servidor público na
circunscrição do pleito, mesmo que ele seja ocupante de cargo
em comissão.
Julgue os próximos itens, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova.
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, maior e capaz, celebrou com Rafael, menor de dezessete anos de idade, contrato pelo qual se comprometeu a realizar reparos na casa onde Rafael reside. Nessa situação, Carlos poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael.
A respeito de aspectos diversos do direito civil brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada.
Carla, com vinte e um anos de idade, sofreu lesões físicas em decorrência de acidente provocado por condutor de veículo oficial. Nessa situação, o prazo prescricional a ser observado por Carla para o ajuizamento de eventual ação de indenização por danos materiais começou a correr a partir da data do acidente.
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes.
A procuração geral para o foro pode ser conferida por instrumento público ou particular e habilita o advogado a interpor recurso ainda que não haja em seu conteúdo referência a poderes especiais para a prática desse ato.
Fábio propôs ação judicial contra uma empresa
fornecedora de serviços de bufê em razão de vício na prestação
do serviço contratado. A ação foi proposta na vara cível competente
para julgamento da demanda, por meio da qual se requereu
indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos
pelo autor. Ao final, o juiz proferiu sentença na qual reconheceu
parcialmente os danos materiais sofridos e condenou a empresa ré
a indenizar o autor. O juiz não se manifestou, contudo, sobre os
danos morais pleiteados na petição inicial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Para sanar a omissão do juiz quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado, Fábio deverá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença.
Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.
Aquele que for fisicamente coagido, de forma irresistível, a praticar uma infração penal cometerá fato típico e ilícito, porém não culpável.
No que se refere aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a fé e a administração públicas, julgue os itens que se seguem.
Cometerá o delito de falsidade ideológica o médico que emitir atestado declarando, falsamente, que determinado paciente está acometido por enfermidade.
Célio, réu primário e de bons antecedentes, foi condenado em primeira instância à pena de vinte e dois anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de latrocínio tentado, o que motivou o advogado do réu a se preparar para interpor apelação. O juiz que emitiu a sentença decretou também a prisão preventiva de Célio, que havia respondido ao processo em liberdade. No entanto, a polícia, que tentava cumprir o mandado de prisão emitido pelo juiz, não conseguiu encontrar o réu condenado. Considerando as normas previstas no Código de Processo Penal a respeito de prazos e recursos, julgue o item a seguir, referente à situação hipotética apresentada.
O advogado de Célio tem cinco dias para apelar da sentença,
prazo no qual devem ser também oferecidas as razões recursais
ao juízo de primeira instância ou ao tribunal competente.
Xxx. 1032/SeTec
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
Ao Senhor Chefe do Setor de Documentação
Assunto: Oficinas de apresentação do novo sistema operacional
1. Como é sabido, recentemente adquirimos um novo sistema
operacional. Como se trata de um sistema muito diferente do
anterior, informo a Vossa Senhoria que o Setor de Tecnologia
(SeTec) oferecerá, entre os dias 26 e 30 de janeiro deste ano, uma
série de oficinas práticas para apresentação desse novo sistema aos
funcionários.
2. Por essa razão, solicito que, no período acima indicado,
Vossa Senhoria libere todos os funcionários do seu setor duas horas
antes do fim do expediente para que eles possam frequentar as
oficinas.
3. Devo mencionar, por fim, que a participação dos
funcionários nas oficinas é obrigatória, pois o novo sistema já
entrará em funcionamento no dia 20 de julho do corrente ano. Nessa
data, todos já deverão conhecê-lo e saber como operá-lo.
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Chefe do Setor de Tecnologia
!FimDoTexto!
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da
República, julgue os itens que se seguem, a respeito da
correspondência oficial hipotética Xxx. 1032/SeTec, anteriormente
apresentada, na qual o remetente e o destinatário são funcionários
de igual nível hierárquico de um mesmo órgão da administração
pública.
De acordo com as informações apresentadas, é correto afirmar que essa comunicação é um memorando. Por esse motivo, em lugar de “Xxx.”, no início do expediente, deveria constar a abreviação Mem.
Xxx. 1032/SeTec
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
Ao Senhor Chefe do Setor de Documentação
Assunto: Oficinas de apresentação do novo sistema operacional
1. Como é sabido, recentemente adquirimos um novo sistema
operacional. Como se trata de um sistema muito diferente do
anterior, informo a Vossa Senhoria que o Setor de Tecnologia
(SeTec) oferecerá, entre os dias 26 e 30 de janeiro deste ano, uma
série de oficinas práticas para apresentação desse novo sistema aos
funcionários.
2. Por essa razão, solicito que, no período acima indicado,
Vossa Senhoria libere todos os funcionários do seu setor duas horas
antes do fim do expediente para que eles possam frequentar as
oficinas.
3. Devo mencionar, por fim, que a participação dos
funcionários nas oficinas é obrigatória, pois o novo sistema já
entrará em funcionamento no dia 20 de julho do corrente ano. Nessa
data, todos já deverão conhecê-lo e saber como operá-lo.
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Chefe do Setor de Tecnologia
!FimDoTexto!
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da
República, julgue os itens que se seguem, a respeito da
correspondência oficial hipotética Xxx. 1032/SeTec, anteriormente
apresentada, na qual o remetente e o destinatário são funcionários
de igual nível hierárquico de um mesmo órgão da administração
pública.
Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto, o primeiro período do terceiro parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma: Finalmente, consigno que é obrigatório que haja participação nas oficinas de todos os funcionários, uma vez que o já novo sistema começará a funcionar no dia 20 de julho deste ano.
Julgue os itens a seguir, a respeito de noções de sistema operacional.
No Linux, o comando cd /etc/teste cria o diretório teste
dentro do diretório /etc.
Julgue o item a seguir, a respeito de organização e de gerenciamento de arquivos.
No Linux, todo arquivo executável tem como extensão
o sufixo .exe.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Luana, analista judiciária do TRE/GO, tem procedido de forma desidiosa no exercício de suas atribuições. Nessa situação, Luana comete transgressão disciplinar e está sujeita à pena de demissão do serviço público.
Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue os itens subsequentes.
Os julgamentos de agravo regimental e de embargos declaratórios no TRE/GO são realizados de acordo com a pauta publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Entretanto, quando se tratar de matéria administrativa e de habeas corpus, não há necessidade de publicação de pauta.
Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de
propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular
dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária.
Durante a realização de escavações para a expansão de
obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu
acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área
residencial e consequente desmoronamento de um edifício com
soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem
formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.
Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi
informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato
de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas
funções.
Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Pedro não poderá se recusar à remoção, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública.
Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições
gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça,
julgue os seguintes itens.
O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.
Acerca de revisão e correição eleitorais, julgue o item a seguir.
Diante de notícia fundamentada em irregularidade no cadastro e comprovada fraude eleitoral, o tribunal regional eleitoral deve terminar a realização de revisão do eleitorado, processo mediante o qual pode ocorrer a exclusão de eleitor por ofício, por requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor, sendo dispensável o comparecimento pessoal do eleitor para confirmar a sua inscrição.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivo da Lei
n.º 6.091/1974.
Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.
Julgue os próximos itens, referentes a administração geral e pública.
Uma das vantagens trazidas pelo emprego do balanced scorecard é a possibilidade de se alinharem os objetivos individuais com os objetivos estratégicos da organização.
A respeito de controle, gestão de pessoas, gestão da qualidade e
modelo de excelências gerencial, julgue os itens seguintes.
Caso se pretenda conhecer a variação existente em um processo, deve-se utilizar um histograma, que, de forma rápida e por meio de amostra, possibilita conhecer a população.
Com relação a gestão de projetos e processos, julgue os itens
subsequentes.
A gestão de processo busca a maximização do número de handoffs existentes ao longo de um processo, o que leva a uma maior conexão entre os diversos setores envolvidos.
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de
contas, julgue os itens a seguir.
Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue os
itens que se seguem.
Na prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual de suas atividades, bem como suas demonstrações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República, julgue os seguintes itens.
Nas comunicações oficiais, estaria correta a sentença Vossa Excelência está satisfeito com o resultado da votação se o expediente que a contivesse fosse dirigido a uma pessoa do sexo masculino.
Judge the next items according to the text presented on cyber-ethics.
Cyber-ethics approaches both ethical standards and present-day laws about technology systems and IT.
