De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público.
No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória
A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes.
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um
destes esclarece em que momento a realização da despesa se
encontra, julgue os itens a seguir.
É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de
atestado por parte do responsável, servidor público, de que o
serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue como
contratado.
Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem
econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.
Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira
construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte
próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por
lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na
margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira
composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a
inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu
o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há
cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização
do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações
provenientes da comunidade afetada, foram constatados os
seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição
adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao
bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso
à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores
da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência
pertinente.
Os efeitos do empreendimento irregular que prejudicam o bem-estar da comunidade e sua atividade econômica de pesca enquadram-se na definição de degradação ambiental, de modo a ensejar a responsabilização civil ambiental.
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue
os itens subsequentes.
O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão
de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério
do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia
antes da publicação de edital de licitação para a concessão
florestal.
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às
pessoas e aos bens.
Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à
prescrição, julgue os itens subsequentes.
É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residencial e terceiro, com o objetivo de reaver imóvel do locatário mediante ação de despejo proposta pelo suposto adquirente do bem.
Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução 109 de 11 de novembro de 2009), assinale a alternativa que apresenta um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual
ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso,
colocando-o a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.
III. O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a database
dos aposentados e pensionistas.
IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que
não possuam meios para prover sua
subsistência, nem de tê-la provida por sua
família, é assegurado o benefício mensal de 2
(dois) saláriosmínimos, nos termos da Lei
Orgânica da Assistência Social – Loas.
V. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica
assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos,
exceto nos serviços seletivos e especiais,
quando prestados paralelamente aos serviços
regulares.
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, estão
CORRETAS apenas as afirmativas:
De acordo com a lei 8742, de 07 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a organização da assistência
social, analise os itens seguintes
I. Supremacia do atendimento às necessidades
sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica.
II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento,
sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se a equivalência às populações
urbanas e rurais.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na
condução da política de assistência social em
cada esfera de governo.
IV. Participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos
os níveis.
Apresentam diretrizes da Política de Assistência
Social apenas
Jurema Alcides Cunha (1993) classifica as entrevistas psicológicas, segundo a estrutura, em
Analise as seguintes afirmativas sobre as técnicas
psicoterápicas.
I. A identificação de distorções cognitivas é uma
técnica da terapia cognitiva que permite ao
paciente reconhecer as distorções que mantêm
suas crenças (RANGÉ; SOUZA, 1998).
II. A exposição graduada baseia-se na exposição do
paciente a diversas atividades a partir de uma
hierarquia previamente montada. Esta é uma
técnica comportamental utilizada na terapia
cognitiva e pode inicialmente ser realizada de
forma imaginária (RANGÉ; SOUZA, 1998).
III. A psicanálise é um método de investigação que
consiste, basicamente, em buscar o significado
inconsciente das palavras usando elementos
técnicos peculiares, dentre eles: a associação
livre (MACHADO; VASCONCELLOS, 1998).
IV. Uma das técnicas que pode ser utilizada na
terapia de família é a melhora da comunicação.
Essa técnica é predominantemente verbal e
busca a melhoria da comunicação entre os
familiares e a resolução dos conflitos (FALCETO,
1998).
Estão CORRETAS as afirmativas:
A relação terapêutica é o vínculo pelo qual se verificam os tratamentos terapêuticos. Sobre a relação terapêutica descrita por Eizirik, Libermann e Costa (1998), é INCORRETO afirmar:
Sobre o processo de psicodiagnóstico descrito por Ocampo e Arzeno (2005), é INCORRETO afirmar:
Em uma pesquisa mencionada por Chiavenato (1996), o que diferencia 8% das organizações que recebem o título de “empresas excelentes” é que essas empresas não apenas têm sucesso em todos os campos, como também têm todas as condições de continuar norteando o mercado. Esse fator diferenciador encontrado na pesquisa aponta:
Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.
A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.
No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência do STJ, a sentença estrangeira que trate de guarda de menor não poderá ser homologada caso já exista manifestação do Poder Judiciário brasileiro acerca do mesmo objeto e das mesmas partes, ainda que essa decisão tenha sido proferida em caráter provisório e após o trânsito em julgado da sentença estrangeira.
No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes.
Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.
Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares.
A reconvenção é incompatível com a ação de desapropriação por utilidade pública, mas, em sua contestação, o réu pode alegar direito de extensão e exigir que na desapropriação seja incluída parte restante do bem expropriado.
Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.
Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.
Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.
Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.
Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional.
Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.
Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos.
No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
Observe a tabela seguinte para responder à questão:
Considerando que a tabela está em uma planilha do
Excel 2010 e que se deseja encontrar a soma do valor
da 1ª revisão para os veículos com potência “1.0", qual
a sintaxe está CORRETA?
De acordo com o texto “O desafio da inclusão: o
professor de educação física e a construção do
processo de ensino e aprendizagem com a
participação de um aluno com deficiência”, a
mediação do professor no processo de ensino e
aprendizagem do aluno com deficiência é influenciada
por quatro fatores, que são:
I. A concepção de Educação Física adotada pela
escola e compartilhada pelo professor.
II. O contexto social, histórico e cultural do aluno
com deficiência.
III. As experiências do professor, ou seja, seu
contexto social, histórico e cultural.
IV. A maneira como o professor elabora o seu
planejamento.
V. O conhecimento do aluno com deficiência, seus
limites e possibilidades.
É CORRETO apenas o que se apresenta em
