São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016:
I a matriz de riscos;
II a duração máxima de 6 anos;
III o regime de execução ou a forma de fornecimento;
IV a garantia na forma de caução em dinheiro.
Estão certos apenas os itens
Caso Pedro e Marcos sejam, ao mesmo tempo e na mesma medida, devedor e credor um do outro, as duas obrigações se extinguem por meio da
Em relação a análise da demonstração contábil dos bancos, julgue as assertivas abaixo:
I. Um dos objetivos é a comparação com outros bancos permitindo avaliar como um banco se posiciona em relação aos seus concorrentes.
II. Os investidores e acionistas estão interessados na rentabilidade dos bancos. A análise das demonstrações financeiras permite calcular indicadores como a margem líquida e a rentabilidade do patrimônio líquido.
III. A análise vertical é um método de contabilidade utilizado para avaliar a evolução de alguns indicadores de uma instituição ao longo do tempo, ou seja, ela compara o mesmo item do Balanço Patrimonial em períodos distintos.
Está correto o que se afirma apenas em
A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é um importante componente das demonstrações financeiras de instituições bancárias. Essa demonstração tem como objetivo evidenciar as variações ocorridas no patrimônio líquido da instituição ao longo de um período contábil específico.
Qual dos seguintes itens é comumente incluído na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido de um banco?
Em um mapa de certa cidade, em escala 1:12000 duas praças estão afastadas de 35 cm. Qual a distância real entre elas?
Durante operação lei seca no município X, foi abordado veículo conduzido por um sargento da PM de folga, que, retornando de um aniversário com a família, declarou aos policiais militares que acompanhavam a operação que não realizaria o teste de alcoolemia, sem, contudo, declinar o motivo da recusa. Coletados os dados do veículo, ficou conhecido que estava registrado em nome da sogra do sargento, com anotação de multas e impostos vencidos. Em tal contexto, o condutor, apresentando-se aos policiais militares como colega de farda, solicitou que o veículo e seus ocupantes fossem liberados para seguir viagem, pois residiam em um município distante e não havia outros condutores habilitados no automóvel. Como contrapartida, ofereceu aos policiais militares três caixas de vinho espumante que haviam sobrado do aniversário e se encontravam acondicionadas no bagageiro do automóvel abordado. A proposta não foi aceita.
Da hipótese acima, é correto afirmar que se trata de crime de corrupção:
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a legislação tributária, inclusive quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias, dispondo que:
I. A aplicação da norma tributária não pode ser retroativa em nenhuma circunstância, jamais se aplicando a ato ou fato pretérito.
II. Para fins de interpretação da legislação tributária, poderá haver o emprego da analogia, que poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
III. A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. A expressão “legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções intemacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e suas relações jurídicas. Assim, por exemplo, um Decreto Federal que versa sobre Imposto Renda e foi expedido pela autoridade administrativa da Receita Federal estão compreendido no conceito de “legislação tributária” do CTN.
Está coreto o que consta APENAS de
A provisão para créditos de liquidação duvidosa é uma prática contábil que visa reconhecer a possibilidade de perdas decorrentes de créditos que a instituição possui e que podem não ser liquidados integralmente. Considerando o lançamento contábil da constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Identifique o lançamento correto de uma das contas, na fase da constituição da provisão.
Assinale a alternativa correta sobre o Crédito Direto ao Consumidor (CDC).
Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,
A Lei nº 6.404/1976, conhecida como a Lei das Sociedades por Ações, é uma legislação fundamental que regulamenta as sociedades anônimas no Brasil. Ao longo do tempo, essa lei sofreu diversas alterações e atualizações para adequar-se às mudanças no ambiente empresarial e econômico. Qual das
seguintes alternativas não representa uma alteração significativa na Lei nº 6.404/1976 ao longo dos anos?
A análise de demonstrações contábeis é uma prática essencial para compreender a saúde financeira de uma empresa. Por meio dessas demonstrações, investidores, credores e gestores podem avaliar o desempenho e a situação econômica da organização. Nesse contexto, é fundamental conhecer os princípios contábeis que regem a elaboração desses relatórios.Qual das seguintes alternativas está correta em relação ao princípio contábil que estabelece que os ativos devem ser registrados pelos valores pelos quais foram adquiridos e mantidos pela entidade?
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado por um conjunto de instituições e órgãos que regulam e executam as operações financeiras no Brasil. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e normativo que atua como a mais alta autoridade monetária do Brasil.
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional (CMN) no Sistema Financeiro Nacional
O Guia de Conduta Ética do Banestes estabelece os princípios e diretrizes fundamentais que norteiam o comportamento ético dos colaboradores e demais envolvidos nas atividades da instituição. Esse guia reflete os valores da instituição, buscando promover a integridade, transparência e responsabilidade em todas as interações e decisões tomadas no ambiente de trabalho. Quais são os “Rs” da consciência ambiental?
O Controle é um conceito-chave na contabilidade, especialmente ao considerar a consolidação das demonstrações financeiras. Segundo o CPC 36 (R3) –“Demonstrações Consolidadas”, o controle de uma entidade é fundamental para determinar se ela deve ser consolidada nas demonstrações financeiras de uma empresa controladora. Assimilar a definição de controle conforme o CPC 36 (R3) é necessário para aplicar corretamente os princípios contábeis relacionados à consolidação.De acordo com o CPC 36 (R3), uma empresa controladora deve consolidar as demonstrações financeiras de uma subsidiária quando qual dos seguintes critérios é atendido?
Tendo sido regulamentadas por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2018, as fintechsintroduziram inovações nos mercados financeiros.
O que diferencia uma SEP (Sociedade de Empréstimo entre pessoas) de uma SCD (Sociedade de Crédito Direto)?
Os eventuais saldos devedores de agência contra agência, relativo ao excedente de cheques de viagem liquidados em relação aos emitidos, segundo o plano de contas contábil da COSIF, deverão ser registrados:
Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas
justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando
A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de
abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso deagentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada
Dois amigos, após longa jornada de trabalho, tiveram intenso debate, com opiniões antagônicas, sobre a importância de se garantir à sociedade o acesso à informação pública, elencando os potenciais benefícios e malefícios decorrentes da publicização dos atos estatais, em cotejo com o alcance da legislação que versa sobre a matéria.
Nesse cenário, é correto afirmar que estão subordinados ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os:
Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso.
Entre tais elementos vinculados, destacam-se:
Douglas, chefe de secretaria de uma das varas da Fazenda Pública da Capital, é responsável pela organização e pelo funcionamento da secretaria, supervisionando o trabalho dos servidores e zelando pela eficiência dos serviços prestados. Em um dia de grande movimento na vara, Douglas, pressionado pelo acúmulo de tarefas e pela necessidade de atender a diversas demandas simultâneas, comete um grave erro ao enviar uma intimação para o endereço errado da parte ré em um processo de execução fiscal. A intimação, que informa sobre a penhora de um veículo do réu, é enviada para um endereço antigo, onde o réu já não reside há mais de 2 anos. Devido ao erro no envio da intimação, o réu não toma conhecimento da penhora de seu veículo e não tem a oportunidade de apresentar defesa, razão pela qual seu carro é penhorado, causando-lhe grande prejuízo financeiro e moral.
Diante da situação hipotética, considerando o previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que Douglas
A respeito do procedimento comum ordinário e sumário, é correto afirmar:
Caio, magistrado, casou-se, em abril de 2024, com Mévia, filha de Tércio, perito judicial. Posteriormente ao casamento, Caio verificou que Tércio atuou como perito judicial em processos que estão sob sua jurisdição.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Um usuário de correio eletrônico recebeu um e-mail em sua conta do Gmail, uma aplicação web típica de correio eletrônico. Esse e-mail apresenta o seguinte aviso:
“Aviso de anexo criptografado – Cuidado com este anexo. Esta mensagem tem 1 anexo criptografado e não é possível verificar a presença de conteúdo malicioso. Não faça o download desse arquivo se você não conhecer o remetente ou não tiver certeza de que este e-mail foi enviado por essa pessoa.”
Na prática, isso significa que
Verificando o Microsoft Teams, é possível personalizar o visual exibido para chamadas de vídeo, bem como para os chats. Dessa forma, considerando a opção Aparência e acessibilidade, disponibilizada por meio das Configurações desse aplicativo, é correto afirmar que
Foi criada a seguinte planilha no MS-Excel, presente no Microsoft-365 (tendo como referência a versão 2016), em português e em sua configuração padrão.
Posteriormente, na célula A4 foi inserida a seguinte fórmula:
=SE(OU(A1>A2;A3>A1);SOMA(B1;C3;A2);SOMA(B1:C3;A2))
O resultado produzido em A4 é:
Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é
Analise às assertivas que tratam sobre as seguintes legislações: Lei Federal n. 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento; Lei nº 8.069, DE 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Lei Federal n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências; Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Marque (V) para a(s) VERDADEIRA(S) e (F) para a(s)
FALSA(S).
( ) O crime de responsabilidade que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, se caracteriza, também, por incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e é permitido ser denunciado por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, sendo sua pronúncia realizada nesta respectiva casa, caso o autor seja o Presidente da República.
( ) No estatuto da criança e adolescente, existe a previsão de imputação de crime a quem intermedia a participação nas cenas de produção de pornografia envolvendo a criança e adolescente, a diferença está no fato de que para criança há uma previsão de qualificadora em caso do crime ter sido praticado pelo agente no exercício do cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la, enquanto para o adolescente há uma previsão de majorante.
( ) A prática de crime de homicídio cometido para assegurar a ocultação de outro crime, quando praticado pelo Policial Militar de serviço, não pode ser considerado hediondo por falta previsão legal expressa, somente seria possível se praticado pelo militar de folga e não ter se colocando em serviço, conforme previsão art. 121 V do CP.
( ) A prática de atos de improbidade administrativa prevê ato doloso e com fim ilícito, o que significa que o mero exercício da função pelo agente afasta a responsabilidade, ou seja, o dolo deve ser consciente de alcançar o resultado ilícito. Cita-se como por exemplo o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é
Com base na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA:
