Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877792 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.

a) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
b) advertência
c) impedimento de contratar
d) multa
e) impedimento de licitar

2)

Q875833 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Administrador

No âmbito da execução dos contratos administrativos, assinale a situação a seguir, expressamente consagrada, na Lei nº 14.133/2021, causada pela Administração, que confere ao contratado o direito à extinção do contrato.

a) Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
b) Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato, qualquer que seja o seu montante.
c) Atraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
d) Repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.
e) Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local, objeto, ou outros aspectos necessários para execução de obra, devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas à contratante relacionadas a licenciamento ambiental.

3)

Q862532 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas
justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando

a) necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por força maior.
b) necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo de seu objeto.
c) conveniente a substituição da garantia de execução.
d) necessária a modificação do regime de execução do serviço.
e) necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

4)

Q867431 - FGV - 2024 - CFC - 1º Exame

A sociedade empresária Alfa almejava celebrar um contrato com o Estado Beta, de modo que pudesse fornecer alguns móveis de sua fabricação. O objetivo decorria do fato de o Estado Beta estar finalizando a construção de dezenas de escolas públicas, tendo a necessidade de mobiliá-las no momento oportuno.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado ao sócio-gerente de Alfa que

a)
os contratos celebrados pelo Estado sempre seguem os mesmos parâmetros dos contratos de direito privado, logo, Maria celebraria um contrato de compra e venda de bens móveis.
b)
todo contrato celebrado pelo Estado Beta deve ser antecedido de licitação, logo, a sociedade empresária Alfa somente poderia fornecer móveis a esse ente federativo caso se saísse vencedora em licitação.
c)
ressalvadas as exceções legais, eventual celebração de contrato administrativo com o Estado Beta exigiria que sociedade empresária Alfa fosse vencedora em licitação.
d)
em razão do princípio da eficiência, que exige celeridade nas ações estatais, a realização de licitação é reservada às situações em que a autoridade administrativa identifique a possibilidade de competição.

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