Utilização do termo meirinho no âmbito do TJDFT
Não compete à Corregedoria do TJDFT determinar a linguagem utilizada por servidores e magistrados.
Ademais, a nomenclatura Meirinho não ostenta conotação negativa ou pejorativa que justifique a sua extirpação. PROCESSO ADMINISTRATIVO - "MEIRINHO" - CARÁTER PEJORATIVO em referência aos Oficiais de Justiça, por si só, não possui conotação pejorativa, depreciativa nem desqualificadora da função exercida pelos nobres servidores, cujas atribuições ocupam, de acordo com o espírito da norma contido no artigo 149 do Código de Processo Civil, o elevado patamar de "Auxiliares da Justiça", nomenclatura técnica a cujo uso deve ser dada preferência em detrimento de outros termos similares, como ocorre em relação à grande totalidade dos vocábulos inerentes à ciência do Direito.
Todavia, entender que a utilização do substantivo "meirinho" deve ser expurgada no âmbito deste Tribunal de Justiça é questão que perpassa pela ingerência indevida na forma de expressão dos magistrados e demais servidores da Casa. 2. Quando não caracterizadas ofensas ou quaisquer outras formas de violação a direitos da personalidade, a evolução da linguagem constitui um fenômeno natural, advindo, com maior êxito, da propagação de informações adequadas e eficazes do que de recomendações desamparadas juridicamente. 3. Recurso não provido.
Acórdão 1286038, 07265450220208070000, Relatora: LEILA ARLANCH, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento 22/09/2020, publicado no DJe: 5/10/2020
Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-administrativa administrativa-interna/outros-assuntos-1 /utilizacao-do-termo-meirinho-no-ambito-do-tjdft. Data de acesso em: 25/03/2024
Avalie as seguintes afirmações sobre o acórdão:
I. No texto, verifica-se a função metalinguística, pelo fato de a fato linguístico.
II. A função expressiva está presente no texto, comprovada no fato de a base em argumentos associados a sua vivência pessoal.
III. A função conativa está presente no trecho – “‘Auxiliares da Justiça’, ’, nomenclatura técnica a cujo uso deve ser dada preferência em detrimento de outros termos similares”, por incitar uma determinada atitude no interlocutor.
IV. A função referencial está presente no texto, visto que o propósito da relatora é informar sobre a necessidade de utilização de vocabulário técnico no âmbito do poder judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações CORRETAS de acordo com o texto:
“O Auto da Compadecida 2” ganha data de estreia em 2024; veja
Sequência do filme de sucesso brasileiro chega aos cinemas ainda neste ano.
A sequência da comédia de sucesso brasileira, “O Auto da Compadecida”, ganhou data de estreia. O longa chega aos cinemas brasileiros em 25 de dezembro. Selton Mello e Matheus Nachtergaele retornam como dupla Chicó e João Grilo em Taperoá, na Paraíba, onde se passou a história do primeiro filme. Virginia Cavendish, no papel de Rosinha, e do ator Enrique Diaz, como o cangaceiro Joaquim Brejeiro, também retornam à trama. Nomes como Taís Araújo, Eduardo Sterblitch, Humberto Martins, Fabíula Nascimento, Luis Miranda, Juliano Cazarré e Luellem de Castro compõem o elenco.
A produção é dirigida por Guel Arraes, também responsável pelo primeiro longa, e Flávia Lacerda.
A sinopse oficial ainda não foi anunciada, mas Arraes garantiu que a trama será original, respeitando o universo criado por Ariano Suassuna.
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/entretenimento/o-auto-da-compadecida-2-ganha-data-de-estreia-em-2024-veja/.)
“É possível que não possamos comparecer ao evento hoje.”
Qual oração abaixo possui a mesma classificação que a oração acima:
Língua
Gosto de sentir a minha língua roçar a língua de Luís de Camões
Gosto de ser e de estar
E quero me dedicar a criar confusões de prosódias
E uma profusão de paródias
Que encurtem dores e furtem cores como camaleões
Gosto do Pessoa na pessoa da rosa no Rosa
E sei que a poesia está para a prosa
Assim como o amor está para a amizade
E quem há de negar que esta lhe é superior?
E quem há de negar que esta lhe é superior?
E deixe os Portugais morrerem à míngua
Minha pátria é minha língua
Fala Mangueira, fala!
Flor do Lácio Sambódromo, Lusamérica latim em pó
O que quer, o que pode essa língua?
Flor do Lácio Sambódromo Lusamérica latim em pó
O que quer, o que pode essa língua?
Flor do Lácio Sambódromo Lusamérica latim em pó
O que quer, o que pode essa língua?
Vamos atentar para a sintaxe dos paulistas
E o falso inglês relax dos surfistas
Sejamos imperialistas, cadê? Sejamos imperialistas!
Vamos na velô da dicção choo-choo de Carmem Miranda
E que o Chico Buarque de Holanda nos resgate
E xeque-mate explique-nos Luanda
Ouçamos com atenção os deles e os delas da tv Globo
Sejamos o lobo do lobo do homem
Lobo do lobo do lobo do homem
Adoro nomes, nomes em ã
De coisas como rã e ímã
Ímã, ímã, ímã, ímã, ímã, ímã, ímã
Nomes de nomes
Como Scarlet, Moon, de Chevalier,
Glauco Mattoso e Arrigo Barnabé
E Maria da Fé e Arrigo Barnabé
Flor do Lácio Sambódromo Lusamérica latim em pó
O que quer, o que pode esta língua?
Flor do Lácio Sambódromo Lusamérica latim em pó
O que quer, o que pode esta língua?
Flor do Lácio Sambódromo Lusamérica latim em pó
O que quer, o que pode esta língua?
Incrível, é melhor fazer uma canção
Está provado que só é possível filosofar em alemão
Se você tem uma ideia incrível, é melhor fazer uma canção
Está provado que só é possível filosofar em alemão
Blitz quer dizer corisco
Hollywood quer dizer Azevedo
E o Recôncavo, e o Recôncavo, e o Recôncavo meu medo
A língua é minha pátria
E eu não tenho pátria, tenho mátria
E quero frátria
A língua é minha pátria
E eu não tenho pátria, tenho mátria
E quero frátria
A língua é minha pátria
E eu não tenho pátria, tenho mátria
E quero frátria
Poesia concreta, prosa caótica
Ótica futura
Samba rap, chic left com banana
Será que ele está no Pão de Açúcar?
Tá craude brô, você e tu, lhe amo
Qué que eu te faço, nego?
Bote ligeiro!
Ma' de brinquinho, Ricardo, teu tio vai ficar desesperado!
Ó Tavinho, põe esta camisola pra dentro
Assim mais pareces um espantalho!
I'd like to spend some time in Mozambique
Arigatô, arigatô!
Nós canto-falamos como quem inveja negros
Que sofrem horrores no gueto do Harlem
Livros, discos, vídeos à mancheia
E deixa que digam, que pensem, que falem
Compositores: Emanuel Viana Teles Veloso Caetano
(Apenas para uso não comercial. Dados de Musixmatch: O Maior Catálogo de Letras do Mundo. Disponível em: https://www.musixmatch.com/. By
Caetano Veloso, Elza Soares.)
No fragmento: “Livros, discos, vídeos à mancheia”, marque a alternativa que melhor explica as regras gramaticais.
Era no tempo do rei
Uma das quatro esquinas que formam as ruas do Ouvidor e da Quitanda, cortando-se mutuamente, chamava-se nesse tempo — O canto dos meirinhos —; e bem lhe assentava o nome, porque era aí o lugar de encontro favorito de todos os indivíduos dessa classe (que gozava então de não pequena consideração). Os meirinhos de hoje não são mais do que a sombra caricata dos meirinhos do tempo do rei; esses eram gente temível e temida, respeitável e respeitada; formavam um dos extremos da formidável cadeia judiciária que envolvia todo o Rio de Janeiro no tempo em que a demanda era entre nós um elemento de vida: o extremo oposto eram os desembargadores. Ora, os extremos se tocam, e estes, tocando-se, fechavam o círculo dentro do qual se passavam os terríveis combates das citações, provarás, razões principais e finais, e todos esses trejeitos judiciais que se chamava o processo.
(ALMEIDA, Manuel A. de. Memória de um sargento de milícias. 25ª ed. São Paulo: Ática, 1996).
Nesse trecho do romance, a descrição centraliza-se no seguinte aspecto:
Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade administrativa que causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Narciso deverá representar ao
Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao gerenciamento de riscos nas organizações públicas e às políticas judiciárias no Estado brasileiro contemporâneo.
Enquanto o papel da gestão consiste em demandar a avaliação dos riscos, o papel da governança é o de identificá-los e avaliá-los.
Julgue o item a seguir, relacionado à estrutura organizacional e à gestão de resultados na administração pública.
A gestão de resultados vale-se da identificação de problemas a enfrentar ou de oportunidades a aproveitar para se atingirem os objetivos estratégicos estabelecidos.
Com base na tabela precedente, em que são apresentadas informações da execução orçamentária do CNJ no ano de 2023 com os valores indicados em reais (R$), julgue o item subsecutivo.
Na classificação orçamentária do GND investimentos, foram pagos R$ 2.242.625, valor alocado no orçamento de investimento da lei orçamentária anual.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir, referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA).
A LDO deve conter anexo de metas fiscais com quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, evidenciando os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os efetuados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes.
Acerca das comissões permanentes no âmbito do CNJ, julgue o item a seguir.
As comissões permanentes serão compostas por, no mínimo, três membros e, para o desempenho de suas atividades, podem convidar autoridades e servidores para participarem das reuniões.
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.
O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas, de que a família é o melhor exemplo. Não existe, entre o círculo familiar e o Estado, uma gradação, mas antes uma descontinuidade e até uma oposição. A indistinção fundamental entre as duas formas é prejuízo romântico que teve os seus adeptos mais entusiastas durante o século XIX. De acordo com esses doutrinadores, o Estado e as suas instituições descenderiam em linha reta, e por simples evolução, da família. A verdade, bem outra, é que pertencem a ordens diferentes em essência. Só pela transgressão da ordem doméstica e familiar é que nasce o Estado e que o simples indivíduo se faz cidadão, contribuinte, eleitor, elegível, recrutável
e responsável, ante as leis da Cidade. Há nesse fato um triunfo do geral sobre o particular, do intelectual sobre o material, do abstrato sobre o corpóreo, e não uma depuração sucessiva, uma espiritualização de formas mais naturais e rudimentares.
Em todas as culturas, o processo pelo qual a lei geral suplanta a lei particular faz-se acompanhar de crises mais ou menos graves e prolongadas, que podem afetar profundamente a estrutura da sociedade. Quem compare, por exemplo, o regime do trabalho das velhas corporações e grêmios de artesãos com a “escravidão dos salários” nas usinas modernas tem um elemento precioso para o julgamento da inquietação social de nossos dias. Nas velhas corporações o mestre e seus aprendizes formavam uma só família, cujos membros se sujeitam a uma hierarquia natural, mas que partilham das mesmas privações e confortos. Foi o moderno sistema industrial que, separando os empregadores e empregados nos processos de manufatura e diferenciando cada vez mais suas funções, suprimiu a atmosfera de intimidade que reinava entre uns e outros e estimulou os antagonismos de classe. O novo regime tornava mais fácil, além disso, ao capitalista explorar o trabalho de seus empregados, a troco de salários ínfimos.
Sérgio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil.
São Paulo: Cia. das Letras, 1995, p. 141-142 (com adaptaçõ
Julgue o item seguinte, acerca das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente.
O futuro do pretérito empregado na forma verbal “descenderiam”, no contexto do quarto período do primeiro parágrafo do texto, permite concluir que o autor considera duvidosa a percepção de que Estado e família se confundem, o que se confirma na defesa categórica do exato oposto no período seguinte
O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas, de que a família é o melhor exemplo. Não existe, entre o círculo familiar e o Estado, uma gradação, mas antes uma descontinuidade e até uma oposição. A indistinção fundamental entre as duas formas é prejuízo romântico que teve os seus adeptos mais entusiastas durante o século XIX. De acordo com esses doutrinadores, o Estado e as suas instituições descenderiam em linha reta, e por simples evolução, da família. A verdade, bem outra, é que pertencem a ordens diferentes em essência. Só pela transgressão da ordem doméstica e familiar é que nasce o Estado e que o simples indivíduo se faz cidadão, contribuinte, eleitor, elegível, recrutável
e responsável, ante as leis da Cidade. Há nesse fato um triunfo do geral sobre o particular, do intelectual sobre o material, do abstrato sobre o corpóreo, e não uma depuração sucessiva, uma espiritualização de formas mais naturais e rudimentares.
Em todas as culturas, o processo pelo qual a lei geral suplanta a lei particular faz-se acompanhar de crises mais ou menos graves e prolongadas, que podem afetar profundamente a estrutura da sociedade. Quem compare, por exemplo, o regime do trabalho das velhas corporações e grêmios de artesãos com a “escravidão dos salários” nas usinas modernas tem um elemento precioso para o julgamento da inquietação social de nossos dias. Nas velhas corporações o mestre e seus aprendizes formavam uma só família, cujos membros se sujeitam a uma hierarquia natural, mas que partilham das mesmas privações e confortos. Foi o moderno sistema industrial que, separando os empregadores e empregados nos processos de manufatura e diferenciando cada vez mais suas funções, suprimiu a atmosfera de intimidade que reinava entre uns e outros e estimulou os antagonismos de classe. O novo regime tornava mais fácil, além disso, ao capitalista explorar o trabalho de seus empregados, a troco de salários ínfimos.
Sérgio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil.
São Paulo: Cia. das Letras, 1995, p. 141-142 (com adaptaçõ
Julgue o item seguinte, acerca das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente.
As expressões “Estado”, “Cidade” e “lei geral” compõem uma rede de significados que constrói a concepção do que se opõe, no texto, a “círculo familiar”, “família” e “lei particular”.
O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas, de que a família é o melhor exemplo. Não existe, entre o círculo familiar e o Estado, uma gradação, mas antes uma descontinuidade e até uma oposição. A indistinção fundamental entre as duas formas é prejuízo romântico que teve os seus adeptos mais entusiastas durante o século XIX. De acordo com esses doutrinadores, o Estado e as suas instituições descenderiam em linha reta, e por simples evolução, da família. A verdade, bem outra, é que pertencem a ordens diferentes em essência. Só pela transgressão da ordem doméstica e familiar é que nasce o Estado e que o simples indivíduo se faz cidadão, contribuinte, eleitor, elegível, recrutável
e responsável, ante as leis da Cidade. Há nesse fato um triunfo do geral sobre o particular, do intelectual sobre o material, do abstrato sobre o corpóreo, e não uma depuração sucessiva, uma espiritualização de formas mais naturais e rudimentares.
Em todas as culturas, o processo pelo qual a lei geral suplanta a lei particular faz-se acompanhar de crises mais ou menos graves e prolongadas, que podem afetar profundamente a estrutura da sociedade. Quem compare, por exemplo, o regime do trabalho das velhas corporações e grêmios de artesãos com a “escravidão dos salários” nas usinas modernas tem um elemento precioso para o julgamento da inquietação social de nossos dias. Nas velhas corporações o mestre e seus aprendizes formavam uma só família, cujos membros se sujeitam a uma hierarquia natural, mas que partilham das mesmas privações e confortos. Foi o moderno sistema industrial que, separando os empregadores e empregados nos processos de manufatura e diferenciando cada vez mais suas funções, suprimiu a atmosfera de intimidade que reinava entre uns e outros e estimulou os antagonismos de classe. O novo regime tornava mais fácil, além disso, ao capitalista explorar o trabalho de seus empregados, a troco de salários ínfimos.
Sérgio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil.
São Paulo: Cia. das Letras, 1995, p. 141-142 (com adaptações).
Julgue o item seguinte, acerca das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente.
A ideia defendida pelo autor no primeiro parágrafo do texto opõe-se ao pensamento de que Estado e família têm o mesmo fundamento.
Na tabela precedente, é apresentado o tempo de serviço, em anos, de seis funcionários de determinada empresa. A título de bônus de fim de ano, serão distribuídos entre esses funcionários R$ 12.000, valor que será repartido de forma que cada funcionário receba um valor diretamente proporcional ao respectivo tempo de serviço.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir
A mediana do tempo de serviço dos seis funcionários é inferior a 8 anos e 6 meses.
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
Julgue o item que se segue, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF.
O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.
Julgue o próximo item, referente ao disposto na Portaria da Presidência do CNJ n.º 56/2018 e nas Resoluções n.º 351/2020 e n.º 332/2020 do CNJ.
Em razão da proteção à intimidade, a notícia de assédio encaminhada por terceiro somente poderá ser acolhida pela área de gestão de pessoas.
No que diz respeito à ética no serviço público, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.
Julgue os seguintes itens, relativos a receitas públicas.
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Julgue os próximos itens, relativos ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA.
Os programas do PPA representam o conjunto coordenado de ações governamentais que, financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visam à concretização do seu objetivo.
Com relação a despesas públicas, julgue os itens seguintes.
O INPI utiliza a modalidade de empenho ordinário para o pagamento das contas de água, gás e luz de sua sede.
A sociedade empresária Alfa almejava celebrar um contrato com o Estado Beta, de modo que pudesse fornecer alguns móveis de sua fabricação. O objetivo decorria do fato de o Estado Beta estar finalizando a construção de dezenas de escolas públicas, tendo a necessidade de mobiliá-las no momento oportuno.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado ao sócio-gerente de Alfa que
No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue
O acordo de cooperação técnica é um instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.
A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia: “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.
Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:
Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de obra e serviços de engenharia, estão analisando as normas atinentes aos documentos que podem ser exigidos para fins de habilitação dos licitantes, na forma da Lei nº 14.133/2021,
temática em relação à qual é correto afirmar que
Julgue o item que se segue, relativo a classificação de materiais, gestão de estoques e armazenagem e recebimento
A sequência de procedimentos para recepcionar o material no almoxarifado inicia-se com a conferência quantitativa, seguida do pagamento da fatura ao fornecedor, e encerra-se com a conferência qualitativa.
Julgue o item que se segue, relativo a classificação de materiais, gestão de estoques e armazenagem e recebimento
Na armazenagem, os itens de alto giro de estoque devem ser posicionados próximos à recepção e à conferência dos materiais, de modo que fiquem disponíveis para acesso rápido.
Julgue o próximo item, a respeito das convergências e das diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, bem como acerca da excelência nos serviços públicos.
O estabelecimento de autonomia para o alcance de metas e resultados e a criação de oportunidades de aprendizado e de desenvolvimento de competências constituem bases para a excelência nos serviços públicos.
