Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação dos efeitos no tempo. Posteriormente, a isenção foi devidamente convalidada pelos estados, tendo a nova lei previsto a remissão retroativa dos créditos de ICMS decorrentes da isenção declarada inconstitucional.
No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas
Assinale a opção c orreta ainda de ac ordo c om o que dispõe o Decreto estadual n.º 42.475/2010.
Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem.
I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.
II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.
Assinale a opção correta.
Considere que o quadro precedente apresente informações populacionais para o planejamento de uma amostragem aleatória estratificada, em que V denota a variância populacional da variável de interesse. Nesse caso, se o tamanho total da amostra for igual a 100, considerando-se a alocação ótima de Neyman, o tamanho da amostra referente ao estrato III será igual a
Na fase de AS-IS do BPM, destaca-se a
Se for aumentada a participação dos custos fixos nos custos totais de uma empresa industrial, sem que haja qualquer outra alteração, inclusive no valor desses custos totais, será provocado, sobre as variáveis que costumam ser utilizadas na gestão de custos de empresas industriais, o efeito de
Um contrato de compra ou venda de item não financeiro pode ser liquidado
I pelo valor líquido em dinheiro ou com outro instrumento financeiro, quando os termos do contrato permitem a liquidação a apenas uma das partes.
II pelo valor líquido em dinheiro, quando a capacidade de liquidar não está explícita nos termos do contrato, mas a entidade tem a prática de liquidação de contratos similares pelo valor líquido em dinheiro.
III pela troca de instrumentos financeiros, quando, para quaisquer contratos que assina, a entidade tem a prática de aceitar a entrega do ativo subjacente e vendê-lo em curto período após sua entrega, com a finalidade de obter lucro com as flutuações de curto prazo no preço ou na margem do negociante.
Assinale a opção correta.
De acordo com a terminologia aplicada a custos industriais, as operações que envolvem matérias-primas podem resultar em diferentes classificações As operações em que a matéria-prima será classificada, respectivamente, como investimento, custo e despesa são
Assinale a opção que corresponde corretamente a uma característica do Estado autoritário e burocrático.
Na administração de serviços públicos, o principal objetivo da gestão por resultados é
A respeito do neocorporativismo, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, julgue os itens seguintes.
I A política redistributiva destina bens ou serviços a frações específicas da sociedade por intermédio de recursos provenientes da coletividade como um todo.
II A formulação da política pública tem efeito direto não apenas sobre a capacidade de atendimento planejado a uma demanda identificada, mas, também, sobre a possibilidade de alcance de maior racionalidade na ação pública.
III O processo de decisão sobre o desenvolvimento da política pública envolve complexidade diretamente proporcional ao número de objetivos envolvidos.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação às funções e aos mecanismos de governança.
Julgue os itens seguintes, conforme as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público.
I As informações de custos têm como principais destinatários os gestores, que demandam informações customizadas para a tomada de decisão acerca da aplicação dos recursos sob a sua responsabilidade.
II A alocação dos custos indiretos aos objetos de custo por meio da utilização de direcionadores de custos deve ter prioridade em relação à alocação que se utiliza de bases de rateio, ainda que estas sejam consideradas razoáveis e consistentes.
III A utilização do método do custeio por absorção é recomendável em estágios iniciais, quando os modelos de gerenciamento de custos ainda estão em uma fase de menor grau de maturidade.
Assinale a opção correta.
Em um cenário de crise econômica prolongada, com queda na arrecadação e aumento do desemprego, uma providência adequada para mitigar o risco de aumento das despesas públicas com benefícios sociais seria
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas de gestão fiscal, constitui exemplo de risco fiscal a ser avaliado no ARF da lei de diretrizes orçamentárias
Assinale a opção que apresenta exemplo de contingência passiva que pode impactar significativamente as contas públicas de um estado.
A adoção da departamentalização na contabilidade de custos implica que os custos provocados pelos departamentos de serviços geralmente serão
A respeito da necessidade de financiamento do setor público (NFSP), assinale a opção correta.
O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:
Em relação à eficiência econômica e ao equilíbrio competitivo, o primeiro teorema do bem-estar em economia
Os princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O princípio que estabelece a independência do Estado brasileiro em relação a outros países é o (a):
De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):
Em relação ao balanço orçamentário, conforme o disposto no MCASP (10.ª edição), assinale a opção correta.
No momento da execução da despesa de operações de crédito, foi realizado o seguinte lançamento contábil.
D – 7.2.1.1.x.xx.xx – controle da disponibilidade de recursos C – 8.2.1.1.1.xx.xx – disponibilidade por destinação de recursos (DDR)
A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta o sistema contábil definido pelo MCASP (10.ª edição) em que o referido lançamento está inserido.
No ambiente da informação de custos no setor público, o que determina o custo do período é
Observadas a estrutura do PCASP e sua relação com as naturezas da informação contábil, para o lançamento contábil da previsão da receita orçamentária, serão utilizadas
Assinale a opção correta a respeito dos regimes de competência e de caixa, utilizados para a apuração do resultado do exercício.
Em relação à estrutura das demonstrações contábeis, a suas características e a sua forma de apresentação, assinale a opção correta.
A partir dos dados precedentes, extraídos de um balanço orçamentário hipotético de órgão da administração pública direta, assinale a opção correta a respeito dos indicadores orçamentários do exercício.
