Questões de Concurso – Aprova Concursos

70171)

Q778577 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Têm muitas pessoas que creem poder ter uma promessa qualquer garantia de que venha a cumpri-la.
b) São justamente aqueles que mais prometem quem menos cumprem o que prometeram com ânimo tão susceptível.
c) Ainda quando se ponham em promessas todo o ardor, visto que nem assim mesmo se possam garanti-las.
d) Até mesmo as promessas de amor soam tão mais duvidosas quanto maior a ênfase com que se fazem.
e) Não cabem aos humanos tentar prometer tudo aquilo com que só os deuses se podem encarregar.

70172)

Q778584 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Em uma festa, se Carlos está acompanhado ou está feliz, canta e dança. Se, na última festa em que esteve, não dançou, então Carlos, necessariamente,

a) não estava acompanhado, mas estava feliz.
b) estava acompanhado, mas não estava feliz.
c) não estava acompanhado, nem feliz.
d) não cantou.
e) cantou.

70173)

Q778589 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder

a) Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.
b) Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
c)
Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.
d) Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.
e)
Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.

70174)

Q778591 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,

a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
d) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.
e) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

70175)

Q778596 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Ocorrendo uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I. o prontuário do condutor, sempre que possível. II. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. III. valor da multa, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Está correto o que consta APENAS de

a) I e II.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I.

70176)

Q778604 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Segundo definição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo de grande porte é

a) o veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a 80.000 quilogramas.
b) a combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.
c) o veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.
d) o veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a 10.000 quilogramas e de passageiros, superior a 20 passageiros.
e) a combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.

70177)

Q778609 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Com relação às Normas Gerais de Circulação e Conduta contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considere:

I. Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, em qualquer situação, sempre terá preferência de passagem aquele que vier pela esquerda do condutor.

II. O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

III. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

IV. O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz alta, quando sob chuva forte, neblina ou cerração.

Está correto o que consta APENAS de

a) I, III e IV.
b) III e IV.
c) I e II.
d) I, II e IV.
e) II e III.

70178)

Q778611 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Transitar com farol desregulado ou com facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor constitui em:

a)
b)
c)
d)
e)

70179)

Q778616 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus é considerada infração gravíssima e, além da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem como medida administrativa

a) recolhimento do documento de habilitação, apenas.
b) recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
c) recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e retenção do veículo.
d) recolhimento do Certificado de Registro e retenção do veículo.
e) suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

70180)

Q778623 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Três motoristas cometeram infração de trânsito por dirigirem sob a influência de álcool, por meio das seguintes medições realizadas por etilômetro.

Além da penalidade e medidas administrativas, teve a incidência do crime em espécie previsto no Código de Trânsito Brasileiro

a) os motoristas 2 e 3, apenas.
b) os motoristas 1 e 2, apenas.
c) os motoristas 1 e 3, apenas.
d) os motoristas 1, 2 e 3.
e) o motorista 3, apenas.

70181)

Q778628 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Para que um condutor possa voltar a dirigir, quando condenado por delito de trânsito, deverá ser submetido (e aprovado), entre outros, no exame

a) de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado.
b) de noções de primeiros socorros.
c) de reciclagem.
d) oral, sobre legislação de trânsito.
e) de saúde cognitiva.

70182)

Q778630 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

O condutor estrangeiro, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, nos termos do artigo 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, após o prazo de sua estada regular no Brasil, igual a

a)
120 dias.
b)
60 dias.
c)
90 dias.
d)
180 dias.
e)
360 dias.

70183)

Q778635 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considere as afirmações a seguir.

I. Segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários, levando-se em consideração o rol do artigo 61 do Código Penal, a reincidência é a única agravante que pode ser reconhecida tanto em crime doloso como em crime culposo.

II. Por ocasião da aplicação da pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal, não poderá ser aplicada se o crime não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do poder público.

IV. Por ocasião da aplicação da pena, havendo causas de diminuição e causas de aumento, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

V. Considerando as causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei no 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena duas vezes ou apenas uma, conforme o caso concreto, desde que devidamente justificado.

Sobre essas afirmações, está correto apenas o contido em

a)
I, II e III.
b)
IV e V.
c)
I, II, III e V.
d)
I, III, IV e V.
e)
I e II.

70184)

Q778642 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considere as afirmações a seguir, relativas à Lei n° 11.343/2006.

I. Ao infrator condenado pelo crime previsto no artigo 28, o juiz deve aplicar, isoladamente, as penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II. Ao usuário e ao dependente de drogas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança, em razão da prática de infração penal, a lei assegura oferta de atenção de saúde definida pelo respectivo sistema penitenciário.

III. Ao proferir sentença condenatória, é permitido ao juiz determinar que seja assegurada ao infrator atenção de saúde definida pelo respectivo sistema penitenciário com base em avaliação, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei e que ateste a necessidade de o infrator receber encaminhamento para tratamento.

IV. É vedado ao juiz encaminhar para tratamento médico adequado o agente considerado isento de pena em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, que ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É correto o que se afirma em

a)
I e III, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
II, apenas.
d)
I e IV, apenas.
e)
I, II, III e IV.

70185)

Q778647 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O crime de importunação sexual, com elemento subjetivo específico, foi criado pela Lei n° 13.718/2018, que revogou expressamente o artigo 61 do Decreto-Lei n° 3.688/41, Lei das Contravenções Penais.
b)
O crime de importunação sexual, tipificado pela Lei n° 13.718/2018, exige que a conduta seja praticada em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.
c)
A Lei n° 13.718/2018 tipificou o crime de importunação sexual, com dolo genérico e expressa subsidiariedade ao crime de estupro de vulnerável.
d) O crime de importunação sexual, assim como o crime de estupro, é crime de ação penal pública condicionada à representação da pessoa contra a qual o ato foi praticado.
e) A importunação sexual é crime contra a liberdade sexual, tal qual o crime de ato obsceno.

70186)

Q778654 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a correlação entre acusação e sentença, é correto afirmar que

a) não se aplica a regra da emendatio libelli em grau de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e surpresa para a defesa.
b) ao aplicar a regra da emendatio libelli, o juiz poderá condenar o acusado, sem manifestação das partes, aplicando-lhe, se for o caso, pena mais grave.
c) ao aplicar a regra da mutatio libelli, o juiz deve apenas colher a manifestação das partes, ouvir eventuais testemunhas indicadas e sentenciar.
d) ao aplicar a regra da mutatio libelli, o juiz deve provocar o aditamento da denúncia, colher a manifestação das partes, ouvir eventuais testemunhas indicadas e, após debates, sentenciar.
e) ao aplicar a regra da emendatio libelli, o juiz deve colher a manifestação das partes antes de sentenciar, podendo, se for o caso, aplicar pena mais grave.

70187)

Q778659 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos efeitos da falta grave na execução da pena, interrompe a contagem

a) do prazo para obtenção de livramento condicional, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, a teor da Súmula 441 do STJ.
b) do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, a teor da Súmula 534 do STJ.
c) do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, a teor da Súmula 535 do STJ.
d) dos prazos para a obtenção de livramento condicional e para fim de comutação de pena ou indulto, a teor das Súmulas 441 e 535 do STJ.
e) dos prazos para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena, os quais se reiniciam a partir do cometimento dessa infração, assim como para fim de comutação de pena ou indulto, a teor das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ.

70188)

Q778661 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao livramento condicional, assinale a alternativa correta.

a)
Para os condenados pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, dar-se-á após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
b) A gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico.
c) A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
d) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
e) Não se admite a realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

70189)

Q778666 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Roberto Nascimento faleceu sem deixar testamento nem herdeiros notoriamente conhecidos. Com relação à sua herança, é correto afirmar que

a) praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada jacente.
b) os credores de Roberto têm o direito de pedir o pagamento das dívidas, desde que reconhecidas judicialmente, nos limites das forças da herança.
c) seus bens serão arrecadados, ficando sob a guarda e a administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
d) quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada jacente.
e) a declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Não se habilitando até a declaração de jacência, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.

70190)

Q778673 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O prazo processual para o Ministério Público será contado

a)
de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.
b)
em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.
c)
em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.
d)
de forma singular quando houver disposição normativa expressa.
e)
em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

70191)

Q778678 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, fundada em

a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
b) entendimento coincidente com a orientação emanada do respectivo tribunal com competência recursal.
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
e) súmula de tribunal superior.

70192)

Q778680 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que

a) deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
b) negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
d) aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
e) resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.

70193)

Q778685 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considere as afirmações seguintes:

I. Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

II. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.

III. A Constituição Federal estabelece competência suplementar dos Municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas.

IV. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

V. Os tribunais de justiça não podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Estão corretas apenas as assertivas

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

70194)

Q778697 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Remissão judicial é a concedida pelo juiz, como forma de extinção ou suspensão do processo, e poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
b)
O art. 42, § 6°, do ECA estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção.
c)
Nos casos de adoção unilateral, conforme dispõe o § 1°, do artigo 41, se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, cria-se novo vínculo de filiação e rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou o concubino do adotante e os respectivos parentes, atribuindo a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
d) Na sentença, aplicada a medida socioeducativa de internação, é desnecessária a estipulação de prazo, porquanto se equipara à medida de segurança penal no sentido de que só uma avaliação prévia permite abreviar a internação.
e) A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

70195)

Q778700 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito à Assembleia Geral de Credores, é correto afirmar que

a) o voto do credor será sempre proporcional ao valor do seu crédito para deliberar sobre a aprovação do plano de recuperação judicial.
b)
a assembleia geral instalar-se-á em 1 ^a (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2^a (segunda) convocação, com qualquer número.
c) a assembleia de credores será presidida pelo juiz, que designará um secretário dentre os credores presentes.
d) para aprovação do plano de recuperação judicial é necessária a aprovação de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia em cada uma das instâncias classistas.
e) a assembleia geral será composta pelas seguintes classes de credores: I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho, II - titulares de créditos com garantia real, III- titulares de créditos quirografários, com privilégio especial ou subordinados, IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

70196)

Q778705 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Floresta Ombrófila Densa, a Floresta Ombrófila Mista (também denominada Mata de Araucárias), a Floresta Ombrófila Aberta e a Floresta Estacional Semidecidual, dentre outras formações florestais nativas e ecossistemas associados, integram o bioma

a) Amazônia.
b) Cerrado.
c) Caatinga.
d) Pampa.
e) Mata Atlântica.

70197)

Q778712 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considerando que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, objetivando a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que NÃO integra o rol de direitos dos idosos.

a) Recebimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
b) Maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em todo e qualquer atendimento de saúde, inclusive em caso de emergência.
c) Atendimento especializado para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.
d) Atendimento domiciliar ao idoso enfermo pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
e) Direito de acompanhante ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

70198)

Q778717 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,

a) a propositura de nova demanda, considerando a inexistência de coisa julgada na demanda anterior, depende de apresentação de nova prova.
b) a Fazenda Pública não pode ingressar com demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público, diante da coisa julgada que se formou na demanda anterior.
c) apenas o autor da primeira demanda pode ingressar com outra demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
d) é admissível a propositura das ações necessárias pela Fazenda Pública para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
e) a extensão da coisa julgada formada na demanda anterior não pode ser aproveitada pela Fazenda Pública.

70199)

Q778724 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido.
b)
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
c)
Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária, que o interesse público seja excepcional, e a necessidade de contratação seja indispensável, admitindo-se, nessas hipóteses, a contratação para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado.
d)
A não observância do princípio do concurso público inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
e)
É inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais.

70200)

Q778729 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.
b)
Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei n° 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados.
c) O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
d) Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.
e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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