O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais medidas, é correto afirmar:
Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações) aplicáveis às Polícias Militares dos Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito estadual estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.
( ) Compete à Policia Militar executar a fiscalização de trânsito, independentemente de celebração de convênio, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivo rodoviário estadual.
( ) O policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via é agente competente para lavrar o auto de infração.
( ) Os dados estatísticos de trânsito consolidados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito estadual devem compreender os registros de acidentes de trânsito coletados pela Polícia Militar.
Assinale a sequência correta.
Constitui efeito da condenação por crime tipificado na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no caso de servidor público:
Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo destacado poderia ocupar outra posição, sem qualquer prejuízo gramatical.
Assinale a alternativa em que a acentuação gráfica e a concordância verbal estão corretas.
As palavras “pálio” e “cintila”, em destaque no TEXTO II, significam, respectivamente,
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do conceito de “informação pessoal”.
Trata-se de uma das redes sociais de maior audiência na Internet e que permite a criação de páginas e grupos e venda de produtos pelos seus usuários. A descrição em questão se refere ao
Rede Social baseada na criação e compartilhamento de vídeos de curta duração que podem ser editados com efeitos diversos e músicas. Assinale a alternativa que contém o nome da rede ora descrita.
Por conta do rombo nas contas públicas causado pela baixa arrecadação tributária e pela desaceleração da economia brasileira no ano de 2020, o Presidente da República resolveu editar decreto com a extinção de diversos cargos e funções públicas, proibindo, ainda, a abertura de novos concursos públicos durante todo o ano de 2021. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
Prevê a Constituição Federal que são privativos de brasileiro nato os cargos de:
I. Oficial das Forças Armadas;
II. Ministro da Economia;
III. Presidente da Câmara dos Deputados;
IV. Senador Federal;
V. Presidente do Banco Central do Brasil.
Estão corretos apenas os itens
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais.
II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva.
III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma
Acerca da teoria cambial da paridade do poder de compra, julgue o próximo item
Caso não existam custos de transação e os bens sejam homogêneos, a teoria da paridade do poder de compra, em sua versão relativa, postula que, a longo prazo, o valor da moeda de um país será completamente determinado pela razão entre o preço doméstico e o preço externo.
A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei, julgue o item que se segue
O suprimento de fundos tem como finalidade atender a despesas que não possam aguardar o processo normal, ou seja, constitui exceção quanto à realização de procedimento licitatório, sendo utilizado, por exemplo, para o atendimento de despesas de pequeno vulto das escolas públicas cearenses
Com o intuito de melhorar a gestão e o controle dos seus custos de produção, determinada empresa industrial decidiu dividir a sua unidade fabril nos seguintes seis setores distintos, nos quais são exercidas atividades bastante específicas: Gerência geral; Manutenção de máquinas e equipamentos; Almoxarifado; Montagem; Pintura; Embalagem.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A transferência tempestiva de custos de um departamento para outro é um processo que demandará o uso de estimativas pela referida empresa, que poderá recorrer à taxa de aplicação dos custos indiretos de produção para predeterminar os custos que serão objeto de transferência.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Pode-se conceituar empresa como o sujeito de direito que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos, preposto da sociedade B, foi convocado pelo gerente a dirigir-se ao ponto comercial da sociedade C para celebrar contrato de prestação de serviços. Como havia agendado a realização de tarefa pessoal no mesmo horário em que deveria comparecer ao local de celebração do contrato, visando não prejudicar a sociedade e cumprir a sua tarefa pessoal, Carlos, mesmo sem ter autorização escrita da sociedade para tanto, fez-se substituir no exercício da preposição, por meio de outorga de poderes em procuração ao seu familiar João, para que este subscrevesse o instrumento contratual em nome da sociedade B. Assertiva: No caso de haver desconformidade com o desejado pela sociedade B no que tange às cláusulas contratuais consignadas no instrumento assinado por João, Carlos responderá pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas.
Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir
A decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição.
Uma empresa com fins lucrativos prestadora de serviços ao governo do estado do Ceará contratou, no dia 1.º do último mês findo, um novo funcionário de relações públicas, com salário de R$ 10.000, mais encargos legais, a ser pago no 5.º dia útil após o mês de prestação dos serviços.
Com relação à situação hipotética anterior, julgue o item seguinte
O pagamento do salário e dos encargos do novo funcionário é um fato contábil misto, com saída de recursos do ativo, baixa de passivos e impacto negativo sobre o patrimônio líquido.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética envolvendo a terminologia aplicada à contabilidade de custos e os conceitos e as classificações de custos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma empresa industrial, responsável pela fabricação de produtos de natureza distinta, remunera os seus operários com base na quantidade de peças produzidas, o que lhe permite identificar a parcela do valor da remuneração de mão de obra que pode ser apropriada a cada um dos produtos fabricados. Nessa situação, a remuneração dos operários da fábrica representa um custo direto e variável para essa empresa industrial
Uma empresa industrial que fabrica e vende um único produto ao preço unitário de venda de R$ 60, apresentou os seguintes custos e despesas em 2020.
Custos variáveis totais
• Materiais diretos: R$ 120.000
• Mão de obra direta: R$ 70.000
• Custos indiretos variáveis: R$ 10.000
• Custos fixos totais: R$ 120.000
Despesas de venda e despesas administrativas totais
• Variáveis: R$ 50.000
• Fixas: R$ 90.000
Quantidade produzida/vendida no ano: 10.000 unidades Capacidade de produção (extensível às vendas): 15.000 unidades Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Do ponto de vista do resultado contábil, a margem de segurança alcançada pela empresa em 2020 representou menos de 30% da quantidade produzida e vendida pela empresa no mesmo período.
A respeito da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas respectivas naturezas de informação, julgue o item subsequente
Os entes da Federação não poderão detalhar a conta contábil em níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.
Em relação à teoria macroeconômica, julgue o item a seguir.
Se a função consumo for inferior à linha de 45º no plano oferta e demanda agregadas, a propensão marginal a poupar será maior do que zero e, portanto, haverá poupança agregada
Acerca do sistema multilateral do comércio, julgue o item a seguir.
A Rodada do Uruguai do GATT culminou com a instituição da Organização Mundial do Comércio, que tem entre os seus objetivos evitar restrições protecionistas ao livre comércio
Considerando os problemas microeconômicos clássicos, julgue o item a seguir.
As Letras Financeiras do Tesouro (LFT), ou Tesouro SELIC, possuem baixo poder riqueza, o que limita o poder da política monetária.
Suponha que o número diário (X) de transações bancárias registradas em determinada conta bancária se distribua conforme uma distribuição de Poisson. Com respeito ao total semanal de transações bancárias registradas nessa conta bancária, denotada como Y = X1 +X2 + X3 +X4 + X5, em que {X1,… , X5} representa uma amostra aleatória simples retirada de uma distribuição de Poisson com média igual a 5 transações por dia, julgue o seguinte item
P(Y=0) = P(X1=0) + P(X2=0) + P(X3=0) + P(X4=0) + P(X5=0) = 5 X e-5
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes
Leia o texto a seguir com atenção para responder a questão.
CÍRCULO VICIOSO
Bailando no ar, gemia inquieto vaga-lume:
“Quem dera que fosse aquela loura estrela,
Que arde no eterno azul, como uma eterna vela!”
Mas a estrela, fitando a lua, com ciúme:
– “Pudesse eu copiar o transparente lume,
Que da grega coluna à gótica janela,
Contemplou, suspirosa, a fronte amada e bela!”
Mas a lua, fitando o sol, com azedume:
– “Mísera! Tivesse eu aquela enorme, aquela
Claridade imortal, que toda luz resume!”
Mas o sol, inclinando a rútila capela:
– “Pesa-me esta brilhante auréola de nume ...
Enfara-me esta azul e desmedida umbela...
Por que não nasci eu um simples vaga-lume?”
Machado de Assis
Deduz-se, ainda, do texto que
I. tudo que é bom deve ser compartilhado com o ser humano.
II. ninguém está contente com sua sorte.
III. não existe sofrimento na sociedade.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
