O sistema de carreiras da Polícia Civil compreende a indicação aos policiais civis das oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional dentro da instituição, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol taxativo de direitos e deveres impostos aos servidores. Sobre esta temática, assinale a alternativa correta.
Sobre o Decreto 13.962, de 13 de maio de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de Perícia e Identificação nos municípios de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
Sobre os fenômenos transformativos destrutivos, assinale a alternativa INCORRETA.
A necropsia médico-legal não precisa ser realizada quando a morte resulta de:
NÃO é competência do IML realizar necropsias nos casos de:
Um indivíduo adulto manteve conjunção carnal consentida com uma menina, sabidamente de 13 anos de idade. Assinale aalternativa correta.
No trecho “Foi conversar com a empregada, antiga sacerdotisa. Elas se reconheciam. As duas descalças, de pé na cozinha, a fumaça do fogão. Perdera a fé, mas, à beira da graça, procurava na empregada apenas o que esta já perdera, não o que ganhara.”, do texto, o vocábulo “esta” se refere a
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.956/2015, no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o exercício da função administrativa superior incumbe ao
A respeito da reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 10.098/2000.
Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta comemorativa, de valor irrisório, de um estagiário de direito de determinado escritório de advocacia, que tinha interesse em certo processo. Em razão do presente recebido, Carlos intencionalmente atrasou a publicação de um ato processual e revelou fato de que tinha conhecimento em virtude de suas atribuições e que deveria ter permanecido em segredo, relacionado ao processo de interesse do estagiário.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do
Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente
No que se refere às causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes, assinale a opção correta
O foro de eleição é admissível para
No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.
I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.
II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.
III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.
IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta, quanto ao cadastramento e ao processamento das audiências de custódia.
Em relação ao texto, analise as afirmativas a seguir.
I. A estrutura do texto é apenas descritiva, tendo em vista que o autor apresenta um conceito e se limita a defini-lo.
II. Como recurso de produção textual, o autor explicita dois questionamentos que guiam o encadeamento lógico das ideias apresentadas por ele.
III. Nos dois parágrafos, são utilizados exemplos para fundamentar o raciocínio desenvolvido e provar o que está sendo dito no texto.
Está correto o que se afirma apenas em
A substituição do sintagma destacado pelo sugerido entre parênteses provoca alteração na forma verbal em:
Sobre a linguagem dos personagens no texto, é possível afirmar que é menos formal, pois:
“Quando os arquitetos de nossa república escreveram as magníficas palavras da Constituição e a Declaração da Independência, eles estavam assinando uma nota promissória para a qual todo americano seria seu herdeiro.” (1º§) A partir da identificação do referente do termo destacado infere-se que:
Em “Eu tenho um sonho [...]” (2º§), apresenta-se alteração na escolha da pessoa do discurso em que o texto é apresentado em relação à escolha inicial. Sabendo-se que há várias formas de impessoalizar a linguagem textual, indique a alternativa em que isso ocorre, sem que haja prejuízo da adequação gramatical, em uma possível reescrita para o trecho destacado.
Algumas circunstâncias são expressas por meio de adjuntos adverbiais. Considerando-se o sentido que expressam, pode-se observar tal ocorrência em:
Um Analista Judiciário, em sua estação de trabalho, recebeu um comunicado do setor de TI, solicitando a desinstalação do software ABC de seu computador, que possui um Sistema Operacional Windows 10. Sabe-se que o software ABC foi instalado pelo setor de TI no diretório padrão de instalação de programas do Windows. O Analista Judiciário, então, visualizou a área de trabalho, selecionou o ícone de abertura do referido programa clicando sobre ele e, em seguida, pressionou o botão delete do seu teclado. Sobre o procedimento realizado, analise as afirmativas a seguir.
I. O software não foi desinstalado, já que este não é o procedimento adequado de desinstalação de programas em ambientes Windows.
II. O ícone deletado é, na verdade, um atalho para o software; que, após a realização da operação de delete, é movido para lixeira.
III. No Windows, o atalho de desktop se trata apenas de um facilitador para a abertura de programas, que armazenam o caminho completo do endereço onde o software está instalado.
Está correto o que se afirma em
O Art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil, trata da Responsabilidade Civil do Estado e dos particulares prestadores de serviços públicos. Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considere as situações específicas a seguir.
I. No curso da prescrição de uma dívida líquida e certa, reconheceu- se, judicialmente, a condição pródiga de Sílvia.
II. Ivan era credor de Cibelle e, antes do termo final da prescrição, desenvolveram uma relação amorosa e se casaram.
III. Edgar era chefe executivo de uma sociedade anônima; contudo, devedor do financiamento de um automóvel. No curso do prazo prescricional para cobrança dessa dívida, teve que se ausentar do Brasil a trabalho.
NÃO representam situações que contêm causas que impedem ou suspendem a prescrição
“Na data de 2 de outubro de 2020 (sexta-feira), em sessão virtual de julgamento, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais proferiu decisão colegiada de natureza cível, da qual adveio resultado desfavorável à apelante, Sargento Larissa. Por se tratarem os autos de processo físico, o acórdão foi publicado em 6 de outubro de 2020 (terça-feira), através do Diário da Justiça Militar Eletrônico. Irresignada, a Sargento Larissa interpôs Recurso Especial no dia 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), argumentando que o acórdão contrariou expressa disposição de Lei Federal. Junto à citada petição, não seguiu nenhum documento anexo.”
Considerando a explicitada situação hipotética, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
