Questões de Concurso – Aprova Concursos

45751)

Q849463 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:

a) De acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.
b) A imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.
c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
d) É permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

45752)

Q849468 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

Referente ao tempo de serviço, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em
Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, inclusive para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.

a)
Estão corretas as assertivas 1 e Il.
b)
Estão corretas as assertivas I e III.
c)
Estão corretas as assertivas II e III.
d)
Estão corretas todas as assertivas.

45753)

Q849475 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

A Lei n. 13.70912018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão.

a)
Os itens 1 e II estão corretos.
b)
Apenas os itenslIelllestão corretos.
c)
Apenas os itensleIllestão corretos.
d)
Apenas os itens I e II estão corretos.

45754)

Q849482 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

Às Juntas Comerciais incumbe, exceto:

a)
elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o Regimento interno.
b)
processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
c)
expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
d)
elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

45755)

Q849487 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

O gerente de TI de uma empresa orientou sua equipe, por questões de segurança, a atualizarem o firmware dos roteadores instalados na companhia. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Firmware encaixa-se na classificação de software.
II- Um firmware fica armazenado em uma memória que é parte integrante do hardware.

a) Ambas as afirmativas estão corretas.
b) Somente a afirmativa I está correta.
c) Somente a afirmativa li está correta.
d) Nenhuma das afirmativas está correta.

45756)

Q849494 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

a) Cadeia de Caracteres (String).
b) Caracter (Char).
c) Lógico (Booleano).
d) Real (Real).

45757)

Q849499 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

a) 255.255.255.0
b) 255.255.255.7
c) 255.255.252.0
d) 255.255.254.0

45758)

Q849502 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

a) Mineração de Dados.
b) Inteligência Artificial.
c) ETL.
d) Computação em Nuvem.

45759)

Q849519 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas alterações), apenas não é correto afirmar:

a)
Competem ao Ministério Público a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira.
b)
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
c)
O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora para julgamento.
d)
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

45760)

Q849533 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

De acordo com a Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas tem como competência auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades, exceto:

a)
Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor.
b)
Diretoria de Capacitação e Treinamento.
c)
Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas.
d)
Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas.

45761)

Q827003 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando as disposições contidas na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), os crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), assinale a alternativa correta.

a) O Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, afasta a aplicação da transação penal (art. 76, Lei nº 9.099) e da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099) aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa quando o agente praticar o fato sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
b) O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) deixou de ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).
c) O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente é considerado hediondo quando circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V) ou quando qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º).
d) Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de posse de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), em virtude do veículo, nesse caso, ser considerado “local de trabalho”.
e) Segundo o STJ, a importação de colete à prova de balas é conduta que se enquadra no crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) e no tipo penal previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento (tráfico internacional de acessório de arma de fogo), sendo caso de concurso formal impróprio, tendo em vista se tratar de desígnios autônomos, com violação a bens jurídicos diversos.

45762)

Q827008 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O abuso de autoridade é tratado pela legislação pátria como espécie de crime de intenção (delito de tendência interna transcendente), no qual se exige um agir com ânimo, finalidade ou intenção adicional de obter um resultado ulterior ou uma ulterior atividade, distintos da realização do tipo penal.
b) A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/19) não faz referência, como o faz o Código Penal em seu art. 327, §1º, incluído pela Lei nº 9.983/00, aos denominados funcionários públicos por equiparação
c) Quanto ao delito de “antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (art. 38 da Lei nº 13.689/19)”, não haverá o crime se a conduta for praticada no âmbito de uma conversa privada, por exemplo, uma conversa particular via Whatsapp
d) O funcionário público já aposentado ao momento da prática do delito pode ser sujeito ativo de crimes de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.689/19.
e) Quantos aos crimes previstos na Lei nº 13.689/19, o referido diploma legal determina como efeito extrapenal da sentença condenatória a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

45763)

Q827010 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando a legislação processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquérito policial, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação
b) Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de drogas, as investigações deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, caso o investigado esteja preso, ou no prazo de 90 (noventa) dias, quando solto. Ambos os prazos poderão ser duplicados mediante pedido justificado
c) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158, e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos dos delitos em curso. Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
d) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo- lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção
e) Incumbe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

45764)

Q827015 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) promoveu significativa alteração na execução penal, sobretudo no requisito objetivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação da Lei nº 7.210/84 (LEP), é INCORRETO afirmar:

a) caso o preso seja reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, terá que cumprir ao menos 20% (vinte por cento) da pena para progredir de regime.
b) sendo reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir se cumprir ao menos 30% (trinta por cento) da pena.
c) se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, deve cumprir aos menos 70% (setenta por cento) da pena para progredir. Nesse caso, veda-se o livramento condicional.
d) se ele for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, sendo primário, progredirá se cumprir ao menos 60% da pena, vedado o livramento condicional.
e) o pacote anticrime não previu, todavia, o quantum de pena necessário a ser cumprido pelo condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido recentemente que a esse indivíduo deve ser aplicado o patamar de 40%, previsto na LEP para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, quando primários.

45765)

Q827022 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre as disposições preliminares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, em observância ao princípio da reserva legal
b) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, admitindo-se, como regra, a sua retroatividade em benefício do réu.
c) O processo penal terá estrutura mista, sendo inquisitivo na fase de inquérito policial e acusatório na etapa seguinte, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
d) Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada
e) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

45766)

Q827027 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º). Partindo de tais premissas, tendo por base o texto legal/constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) A tese da legítima defesa da honra pode ser defendida no processo penal, em especial no Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio da plenitude de defesa, previsto expressamente na Constituição Federal
b) Se um advogado for escolhido para ser nomeado Desembargador pelo quinto constitucional, no caso de ele responder a inquérito policial, poderá ser impedido de tomar posse no cargo
c) Para o agravamento da pena-base, é permitida a utilização de ações penais em andamento, porquanto o magistrado possui liberdade para, dentro dos limites legais, individualizar a pena do réu conforme seus maus antecedentes
d) A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

45767)

Q827034 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

a) à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
b) às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
d) a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
e) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais

45768)

Q827039 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta

a) Compete ao STF julgar habeas corpus cujo paciente seja o Vice-Presidente da República
b) Compete ao STF julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ainda que conexos com os praticados pelo Presidente da República
c) Compete ao STF processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Tribunal Superior
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar litígio entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e a União, cabendo, dessa decisão, recurso ordinário a ser julgado originariamente pelo STJ.
e) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, com relação aos crimes comuns, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados

45769)

Q827041 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade
b) A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
c) A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.
d) Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.
e) No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.

45770)

Q827046 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Levando-se em consideração as hipóteses de extinção do ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.

II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos.

III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.

IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

Assinale a alternativa correta.

a) Estão corretas I e III, apenas.
b) Estão corretas I, III e IV, apenas.
c) Estão corretas I e IV, apenas
d) Está incorreta II, apenas.
e) Estão corretas todas as assertivas

45771)

Q827058 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação em caso de culpa ou dolo
b) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima
c) A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado
d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu cônjuge
e) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, independentemente da restituição da coisa

45772)

Q827060 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assinale a alternativa correta quanto à significação ou função textual dos elementos linguísticos no texto.

a) Com o uso das vírgulas para intercalar a oração “que podem acarretar na morte” (3º parágrafo), fica pressuposto que algumas ofensas físicas podem causar morte.
b) A palavra “acometidas” poderia ser substituída por “submetidas”. A substituição não exigiria alterações na estrutura da oração e favoreceria a compreensão do enunciado
c) No primeiro parágrafo, fica pressuposto que a maior demanda em IMLs incide sobre o trabalho com pessoas mortas
d) A relação que se estabelece em “tanto na absolvição como na condenação” (5º parágrafo) é de comparação
e) No contexto, a expressão “vem ao encontro da” (2º parágrafo) poderia ser substituída por “vem de encontro à”.

45773)

Q827065 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Esta questão avalia conhecimentos sobre diferentes itens do conteúdo previsto para a prova. Assinale a alternativa que traz a informação correta sobre o respectivo item.

a) Os substantivos “encontro” (2º parágrafo), “absolvição” (5º parágrafo) e “necrotério” (6º parágrafo) são formados, respectivamente, por derivação imprópria, parassíntese e derivação sufixal.
b) O uso do vocábulo “nosso”, em “um laudo nosso” (5º parágrafo), produz um efeito de coletividade, coerente com o propósito global do texto
c) A palavra “necropsia” deveria estar graficamente acentuada (“necrópsia”), pois é paroxítona terminada em ditongo
d) A forma verbal “têm” não poderia estar graficamente acentuada, pois não se usam mais os acentos diferenciais.
e) As palavras “efetivo” e “Penitenciária” (2º parágrafo) estão empregadas como substantivos.

45774)

Q827072 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Criado em linguagem C e porções em C++ e Assembly, usuários mais antigos do Windows se lembrarão da época em que esse sistema operacional era comercializado em disquetes, havendo um longo processo e sequenciamento deles para instalar o SO completamente em uma máquina. Com a evolução, tais passos foram substituídos pela utilização de um único disco “bootavel”, para inicialização, formatação e instalação, seja uma mídia de DVD, ou pendrive.

Sabemos que o Windows dispõe de várias combinações de teclas de atalho. Assinale a alternativa correta para a ação que ocorre ao se pressionar Ctrl + Shift + ESC.

a) Abre o Gerenciador de Tarefas.
b) Abre o navegador Edge.
c) Fecha a janela do navegador Edge
d) Atualiza a janela ativa
e) Exibe e oculta a área de trabalho

45775)

Q827077 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Considerando o Título II – “Do Crime”, da Parte Geral do Código Penal, analise as afirmações abaixo indicando F, para a que for falsa, e V, para a verdadeira.

( ) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

( ) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe somente a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

( ) Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade própria do agente.

( ) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

( ) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F, F, V, F e V.
b) V, F, V, F e V.
c) V, F, F, F e V
d) V, F, F, V e V.
e) F, V, V, F e V.

45776)

Q827084 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assinale a alternativa que não configura causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, prevista no § 1º, do artigo 302, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):

a) não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
b) praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
c) deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
d) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
e) se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

45777)

Q827089 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assim, acerca das disposições do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito.
b) Será indispensável o exame de corpo de delito, ainda que a infração não deixe vestígios
c) Será cabível apenas o exame de corpo de delito direto.
d) A confissão do acusado poderá suprir a realização de exame de corpo de delito
e) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado

45778)

Q827091 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Sobre os peritos, laudos periciais e disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por 2(dois)dois peritos oficiais, obrigatoriamente
b) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 1(uma) pessoa sem idoneidade.
c) Aos peritos não oficiais não é necessária prestação de compromisso de fielmente desempenharem o encargo
d) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos
e) Ainda que se trate de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, não pode se designar mais de um perito oficial

45779)

Q827096 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

O remédio constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas injustificadamente pelo Poder Público, com o objetivo de esclarecer situações de interesse pessoal, é:

a) o mandado de injunção
b) a ação popular
c) a ação civil pública.
d) o habeas data.
e) o mandado de segurança

45780)

Q827104 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:

a) os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.
b) a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração
c) a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.
d) a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.
e) a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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