Acerca dos crimes contra as mulheres, assinale a opção correta.
Ao perito oficial criminal concursado, é assegurada autonomia
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.
As organizações realizam as suas funções, adquirindo e usando recursos, para desenvolver e fornecer produtos e serviços, com o objetivo de atender as necessidades e resolver os problemas de seus usuários.
Neste cenário, duas palavras são usadas para medir o desempenho de uma organização de acordo com as expectativas dos usuários: eficiência e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de eficiência.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
Pregão, concorrência, concurso, leilão, credenciamento e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas nas legislações em vigor que regem as licitações e os contratos no âmbito da administração pública.
De acordo com as regras do Código de Processo Penal pertinentes ao interrogatório do acusado,
Motoristas e cobradores de ônibus de determinado Município pretendem rever aspectos do último acordo coletivo celebrado pela categoria, de forma a obter melhorias nas condições de trabalho vigentes. Não tendo chegado a um consenso com as empresas prestadoras do serviço de transporte municipal, os trabalhadores recusaram-se a prosseguir em negociação coletiva, não aceitaram submeter-se a arbitragem e deliberaram por realizar greve.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando estar-se diante de caso que envolve atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público,
Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade aduaneira que condicionou o desembaraço de mercadorias importadas pela impetrante à comprovação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) respectivo, sob o fundamento de inconstitucionalidade dessa exigência, prevista em lei. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso do mandado de segurança para a finalidade pretendida é, em tese
Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.
A receita de aluguel de imóveis é classificada como receita corrente patrimonial, mesmo após sua inscrição na dívida ativa.
Maria era casada com João quando este veio a óbito. O casal tinha dois filhos. Maria terá direito a herança, em concorrência com os descendentes se casada em:
Moisés e Judas figuram como réus em uma ação de indenização por danos morais e são representados por procuradores de escritórios distintos. O processo não tramita em autos eletrônicos. Ao final do processo, o juiz da causa julga procedente o pedido do autor apenas em face de Judas. Considerando o caso hipotético, se Judas impetrar recurso contra a decisão judicial:
Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.
O aumento de capital social de empresas que não possuem finalidade lucrativa é classificado como investimento e compõe a despesa de capital do ente público.
Os sistemas de amortização representam as diferentes sistemáticas disponíveis para o cálculo de juros e amortizações em séries financeiras. Abaixo temos os principais sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos existentes no mercado.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Sistema De Amortização Americano (SAA) é o mais utilizado pelas instituições financeiras e pelo comércio em geral, em função da igualdade do valor das prestações em todo o período do empréstimo ou financiamento.
( ) Sistema De Amortização Misto (SAM) O financiamento pelo SAM é pago em prestações uniformemente decrescentes, constituídas em duas partes: amortização e juros, que correspondem à média aritmética das respectivas prestações do Sistema De Amortização Americano (SAA) e do Sistema De Amortização Constante (SAC). Enquanto as amortizações são crescentes ao longo dos períodos, os juros dos períodos são decrescentes.
( ) Sistema De Amortização Constante (SAC) Essa modalidade de pagamento também é conhecida como método hamburguês e possui vasta utilização em financiamentos imobiliários (SFH-Sistema Financeiro de Habitação) e em financiamentos às empresas por parte de várias entidades governamentais.
( ) Sistema de Amortização Francês (SAF) Essa modalidade de pagamento é utilizada em diversas situações reais, cabendo destacar: papéis de renda fixa com renda paga periodicamente (letras de câmbio com renda mensal e certificados de depósitos de renda trimestral), no pagamento de juros junto à Caixa Econômica Federal relativo ao penhor de joias ou ao pagamento dos juros da dívida externa brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Julgue o item a seguir, com base em conhecimentos da matemática.
Considere que a soma do peso de três lobos-guará (A, B e C) seja igual a 67,5 kg, que o lobo B seja 10% mais pesado que o lobo A e que o lobo C seja 7,52 kg mais leve que o lobo A. Nesse caso, o peso do lobo A é igual a 24,2 kg.
Um imóvel é adquirido pelo valor de R$ 500.000,00, sendo que o comprador pagou 20% deste valor na data da aquisição. O restante deverá ser quitado por meio de 100 prestações mensais e consecutivas, a uma taxa de juros mensal positiva i, vencendo a primeira prestação 1 mês após a data de aquisição. Sabendo-se que foi utilizado o sistema de amortização constante e que a 15a prestação apresenta um valor igual a R$ 9.160,00, a penúltima prestação é igual a
Dois títulos de valores nominais iguais são descontados em um banco 3 meses antes de seus vencimentos. Para um dos títulos utilizou-se operação de desconto comercial simples e para o outro a de desconto racional simples. Se em ambos os casos considerou-se a taxa de desconto de 24% ao ano e o valor do desconto correspondente à operação de desconto racional simples foi de R$ 1.200,00, a soma dos respectivos valores atuais é de
A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado.
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,
É correto afirmar que a responsabilidade civil do estado
Durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) para enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, foram aprovados atos e medidas em diversas esferas, dentre elas a Lei no 13.797, de 6 de fevereiro de 2020.
No que se refere às aquisições passíveis de serem realizadas pelo Poder Público durante aquele período, o diploma legal autorizou adoção de práticas que excepcionaram as disposições da legislação ordinariamente aplicável à espécie, podendo-se destacar a
Um dos conceitos da Matemática Financeira é o Montante que consiste na soma do:
Roveno está executando uma sentença que lhe foi favorável na Justiça do Trabalho, em face da sua ex-empregadora, a empresa de Transporte Carga Rápida. Não encontrando bens da empresa para fazer frente à execução, o autor instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual é julgado procedente.
A empresa, cientificada da decisão, poderá interpor
O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no entendimento da jurisprudência nacional acerca do assunto, é INCORRETO afirmar que
Empresa de aviação brasileira adquiriu duas aeronaves a jato, novas, da EMBRAER, sendo o jato A destinado às viagens internacionais e o jato B a viagens nacionais.
A aquisição destes jatos foi feita por meio de contrato de arrendamento mercantil, com início em janeiro de 2018 e término em junho de 2022, havendo cláusula de aquisição definitiva opcional ao término do contrato.
Concluído o prazo de vigência do contrato, em junho de 2022, a empresa de aviação exerceu seu direito de aquisição definitiva
do jato A, por seu valor residual, mas não do jato B.
Considerando a operação de venda da aeronave A, ao final do contrato de arrendamento, bem como a operação de arrendamento da aeronave B, e tendo como base o disposto na Lei Complementar no 87/96, a incidência do ICMS
Instituição religiosa adquire cinco automóveis importados, de alto valor, para uso exclusivo no transporte de seus dirigentes, às celebrações semanais, na sua sede, na capital de determinado Estado; vinte veículos nacionais populares, para uso exclusivo no transporte de religiosos às celebrações em cidades do interior do Estado; e dois ônibus de fabricação nacional, para uso exclusivo no transporte coletivo de religiosos também aos locais de celebração.
Considerando que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide sobre a propriedade dos veículos citados, devem ter a imunidade do IPVA reconhecida os
Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano.
À luz da Constituição Federal, a
Empresa mineira, fabricante de computadores, contrata, onerosamente, transportadora paulista para transportar 1.000 monitores de sua fábrica, em Belo Horizonte/MG, para comprador localizado em Vitória/ES.
Com base na situação relatada e na Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, o ICMS relativo à prestação de serviços de transporte interestadual dos computadores é devido ao Estado
J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo.
Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação
