Questões de Concurso – Aprova Concursos

311221)

Q190329 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz

a) editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF.
b) exerceu controle difuso de constitucionalidade.
c) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação.
d) prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Q190331 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de interpretação conforme e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

a) tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.
b) tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.
c) tem efeitos erga omnes e ex tunc.
d) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.

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Q190336 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

a) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.
b) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.
c) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.
d) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

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Q190243 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.
b) A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.
c) Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.
d) Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

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Q190248 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

a)
Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
b)
Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.
c)
O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.
d)
A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

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Q190250 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.
b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.
c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.
d) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

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Q190255 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

a) Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.
b) A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.
c) O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.
d) A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

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Q190262 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Terras devolutas são as

a) ocupadas pelos índios.
b) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.
c) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.
d) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

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Q190267 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.

a) ato unilateral da administração
b) término do prazo do contrato
c) amigável, por acordo entre as partes
d) decisão judicial

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Q190279 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

José trabalha como garçom em um restaurante, desde 20/7/1994, com jornada de seis horas, recebendo salário fixo, acrescido das gorjetas. Sua jornada inicia-se às 18 h, de terça- feira a domingo. O estabelecimento empresarial do empregador de José fecha às terças e quintas-feiras à meia-noite, e de sexta- feira a domingo, às duas horas da manhã. Considerando que a hora do trabalho noturno corresponde a 52 minutos e 30 segundos, assinale a opção correta.

a) O adicional noturno, por ser parcela indenizatória, não integra o salário de José.
b) José presta, de terça-feira a domingo, serviço em horário extraordinário, fazendo jus, também, ao respectivo adicional.
c) Se José for transferido para o período diurno, continuará tendo direito ao adicional noturno.
d) As gorjetas recebidas por José deverão ser utilizadas como base de cálculo para as parcelas do adicional noturno.

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Q190286 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

a) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.
b) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
c) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.
d) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

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Q190293 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que

a) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.
b) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.
c) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
d) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

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Q190298 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

a) O STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto, ainda que seja insignificante o valor dos bens furtados.
b) O STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a prática de crime ambiental.
c) O uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no caso de roubo.
d) O STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

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Q190306 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta.

a) A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros.
b) Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fiador.
c) A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam-se os bens do fiador.
d) A fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança se concretiza independentemente da aceitação do credor em relação à pessoa do fiador.

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Q190313 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

a) Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois a cláusula de isenção é excludente de responsabilidade do alienante, inclusive pela devolução do preço pago pelo adquirente da coisa evicta, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu.
b) Considere-se que foi firmado contrato de empréstimo, no qual incluiu-se cláusula constando que o não pagamento da dívida, no vencimento, autoriza o credor a tornar-se proprietário do objeto da garantia. Nessa situação, a quitação da dívida, com a transferência da propriedade do bem para o credor caracteriza-se dação em pagamento.
c) O depósito é o contrato gratuito e temporário pelo qual uma pessoa entrega para outra coisa móvel ou imóvel para mantê- la em sua posse, podendo fazer uso dela e tirar proveito econômico da coisa depositada. O depositário assume a guarda, conservação da coisa e a obrigação de restituí-la quando reclamada pelo proprietário.
d) Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização ao credor dos prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, ainda que o devedor se proponha a purgar a mora, poderá o credor rejeitar a prestação por não lhe ser mais útil, transformando a mora em inadimplemento.

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Q190318 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que foi ajuizada ação monitória com base em cheque inexeqüível em face da prescrição. O réu alegou, em sua defesa, impossibilidade jurídica do pedido, pois o cheque não pode mais ser objeto de cobrança, sendo imprestável para embasar execução. O juiz indeferiu a inicial condenando o autor em custas e honorários fixados em 20% do valor da causa.

Diante dessa situação hipotética e a respeito da ação monitória, assinale a opção correta.

a) O procedimento monitório substituiu a ação de conhecimento, devendo o credor a ele obrigatoriamente submeter-se, pois neste objetiva-se a economia processual e a satisfação do direito do credor, proporcionando-lhe, no menor tempo possível, o título executivo e, com isso, o imediato acesso à execução forçada. Ademais, não cabe ao autor a escolha da via processual.
b) No caso, o juiz agiu acertadamente ao extinguir o feito, pois o cheque prescrito, por ser obrigação natural, não pode embasar ação monitória.
c) Na ação monitória, ocorrida à revelia, o juiz deve nomear um curador especial para promover a defesa do réu e determinar o prosseguimento do processo como ação ordinária de cobrança.
d) Quando a petição inicial é indeferida, a condenação em honorários advocatícios não deve ser fixada em percentual do valor da causa, mas sim conforme apreciação eqüitativa do juiz.

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Q190325 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da tutela antecipada, assinale a opção correta.

a) Restando provado nos autos a necessidade da utilização da tutela satisfativa para resguardar interesse da parte autora, ainda que esta não requeira, o juiz, convencendo-se da verossimilhança da alegação do autor, deverá antecipar os efeitos práticos da sentença, fundamentando a sua decisão no dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios.
b) Para a obtenção da tutela antecipada, a parte deverá instaurar um processo antecedente requerendo a medida prévia antes da instauração do processo principal.
c) Pela aplicação da regra da fungibilidade dos provimentos de urgência, poderá o juiz, ao antecipar a tutela, escolher a providência mais adequada para a solução do litígio, ainda que esta não esteja contida no pedido do autor.
d) Ainda que não tenha deferido a tutela antecipada no início do processo, o juiz poderá, ao decidir a causa, conceder a antecipação dos efeitos da providência definitiva, desde que o faça fundamentadamente.

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Q190332 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

a) passaria à competência dos estados.
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

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Q237968 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Advogados assediam parentes de vítimas de acidente

Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo.
Internet: (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CEDOAB, assinale a opção correta.

a)
Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.
b)
O CEDOAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.
c)
Na publicidade permitida pelo CEDOAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.
d)
O CEDOAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional.

311240)

Q237970 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

a) Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CEDOAB constitui infração disciplinar punível com censura.
b) Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.
c) O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.
d) A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

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Q237975 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta.

a) O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade.
b) A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente.
c) O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.
d) A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.

311242)

Q237982 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

a)
No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.
b)
No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.
c)
Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.
d)
No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

311243)

Q237987 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como substituto processual, ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de menor que não possuir representante legal ou no caso de interesses conflitantes entre ambos.
b) Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para criação e educação do filho incapaz.
c) Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus processuais, em face da sucumbência recíproca.
d) Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrarse desempregado, não retira a liquidez do título executivo nem autoriza a extinção da ação.

311244)

Q237994 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à petição inicial e à resposta do réu, assinale a opção incorreta.

a) A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa petendi, o fundamento da pretensão do autor. Constitui-se a causa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele pretendido.
b) Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a invalidade da citação e se essa alegação não é acolhida, não se abre novo prazo para resposta, e o réu não tem mais a possibilidade de deduzir o restante da defesa que deveria ter sido apresentado na contestação.
c) O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na petição inicial deverá ser formulado no prazo da contestação, observada a peculiaridade do procedimento específico e será autuado em apenso.
d) No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar resposta, seja qual for sua espécie. Havendo litisconsórcio passivo, esse prazo é comum a todos, mas conta-se em dobro, ainda que os litisconsortes tenham o mesmo procurador.

311245)

Q237999 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito de contratos, assinale a opção correta.

a) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado.
b) No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais.
c) Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador.
d) Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final.

311246)

Q238000 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta.

a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.
b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado.
c) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão.
d) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus.

311247)

Q238005 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

a) No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.
b) O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.
c) O princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.
d) A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.

311248)

Q238012 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

a)
É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência.
b)
O promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.
c)
O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.
d)
Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

311249)

Q238017 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

a)
Segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei.
b)
O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.
c)
O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.
d)
A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões de maior gravidade.

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Q238024 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio

a) da convalidação.
b) da causalidade.
c) do prejuízo.
d) do interesse.

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