Questões de Concurso – Aprova Concursos

305971)

Q54648 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

a) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
b) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
c) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
d) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
e) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

305972)

Q54650 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

a) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.
b) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.
c) a lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.
d) a lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.
e) a lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.

305973)

Q54655 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?

a) Ele decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
b) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.
c) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
d) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
e) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

305974)

Q54662 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Para reparar os danos causados em virtude das fortes chuvas que assolaram o Município de Penedo, Letícia, Adriana e Déborah emprestaram um trator a Márcia. Escolha a opção que explica corretamente como deve se dar o pagamento dessa obrigação.

a) O trator pode ser entregue à Letícia, visto que ela também é proprietária do veículo.
b) O trator somente deve ser devolvido à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto.
c) O trator deve ser entregue à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto, ou a uma delas, exigindo-se caução de ratificação da outra.
d) O trator pode ser devolvido a Adriana e Déborah, independente de caução de ratificação de Letícia.
e) O trator deve ser devolvido a quem o entregou.

305975)

Q54679 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

a) No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.
b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.
c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
d) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
e) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

305976)

Q54681 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
b) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.
c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.
d) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

305977)

Q54701 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Administrativo - 1

Dadas as dimensões da satisfação de atendimento ao público,

I. Instalações e materiais usados durante a interação no processo de provisão do serviço: aparência física das instalações, limpeza, conservação dos equipamentos e aparência do pessoal.
II. Cortesia e gentileza (educação, respeito, consideração e amabilidade).
III. Confiabilidade (ausência de risco ou perigo durante a prestação do serviço).
IV. Segurança (prestação do serviço sem erros) e disponibilidade.
V. Comunicação (facilidade de contato, ausência de empecilhos físicos à locomoção) e acessibilidade (informação sobre o serviço em linguagem compreensível pelo usuário).

verifica-se que

a) I, IV e V estão corretas.
b) I e II estão corretas.
c) apenas a II está correta.
d) I, III e V estão corretas.
e) II, III, IV e V estão corretas.

305978)

Q54706 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Administrativo - 1

São rotinas correspondentes às operações de arquivamento, exceto a opção:

a) Verificar a existência de antecedentes (documentos que tratam do mesmo assunto).
b) Reunir os antecedentes, colocando-os em ordem cronológica crescente, sendo o documento com data mais antiga em primeiro lugar e assim sucessivamente.
c) Ordenar os documentos que não possuem antecedentes de acordo com a ordem estabelecida (cronológica, alfabética, geográfica ou outra), formando dossiês. Verificar a existência de cópias, eliminando-as. Caso o original não exista, manter uma única cópia.
d) Fixar cuidadosamente os documentos às capas apropriadas com prendedores plásticos, com exceção dos processos e volumes que, embora inseridos nas pastas suspensas, permaneçam soltos para facilitar o manuseio.
e) Arquivar os documentos nos locais devidos, identificando de maneira visível as pastas suspensas, gavetas e caixas.

305979)

Q54732 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Administrativo - 1

O arquivo pode ser compreendido como sendo um conjunto de documentos produzidos e acumulados por pessoas ou instituições de forma a descrever e provar eventos acontecidos em determinada época. Nesse sentido, uma das finalidades do arquivo é

a) servir a um governante.
b) promover a individualidade.
c) ser prova material à história.
d) descartar as fontes históricas.
e) dificultar o desenvolvimento científico.

305980)

Q54737 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Administrativo - 1

O controle de materiais utilizados em uma repartição pública obedece ao conjunto de competências do responsável pelo setor. O controle deve ser capaz de identificar a qualquer momento as opções abaixo relacionadas, excetuando-se: