Q54650 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

a) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.
b) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.
c) a lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.
d) a lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.
e) a lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.

Direito Constitucional