Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q42299 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para o Código Civil, os bens públicos

a) têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.
b) são sempre inalienáveis.
c) dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais.
d) são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias.
e) não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos.

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Q42302 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Na responsabilidade civil do Estado,

a) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
b) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.
c) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
d) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.
e) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

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Q42307 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para o direito pátrio, a posse

a) confunde-se com a detenção, pois em ambas existe a apreensão física da coisa.
b) é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos da propriedade, de modo pleno ou não.
c) só poderá gerar usucapião se não for viciada em sua origem.
d) não se transfere aos herdeiros, pois é direito personalíssimo.
e) desdobra-se em direta e indireta, somente a primeira dando direito à utilização dos interditos possessórios.

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Q42321 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que

a) os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos em matéria de poluição sonora.
b) cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.
c) os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.
d) os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.
e) a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos, como também equipamentos industriais e domésticos.

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Q42326 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento ambiental é correto afirmar:

a) Nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, o órgão licenciador deverá exigir do empreendedor, obrigatoriamente, a destinação de área correspondente a, no mínimo, 50% da área total do empreendimento, para preservação integral.
b) A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, como a construção das hidrelétricas no Rio Parnaíba (PI), necessitam da realização de estudo prévio de impacto ambiental, não sendo, todavia, necessário dar publicidade a esse estudo, por se tratar de obras de relevante interesse nacional.
c) Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório ? EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.
d) A supressão de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio avançado e médio de regeneração, para fins de atividades minerárias será admitida mediante adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, procedimento que substitui a realização de estudo prévio de impacto ambiental/ relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).
e) No que diz respeito à aquicultura, o órgão ambiental licenciador não poderá exigir do empreendedor a adoção de medidas de prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas, como condicionantes das licenças emitidas, já que o licenciamento refere-se tão somente a própria atividade da aquicultura.

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Q42333 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

É permitido no Município de Teresina:

a) a colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.
b) a substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.
c) lavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.
d) a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.
e) a demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.

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Q42364 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, também conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica, estabelece que

a) os direitos essenciais do homem derivam do fato de ele ser nacional de um determinado Estado e, por isso, merecem proteção no âmbito interno de cada país respectivamente.
b) os Estados-Partes, signatários da Convenção, obrigam-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício, sem discriminação alguma, aos seus cidadãos nacionais.
c) os países que ainda não aboliram a pena de morte somente poderão impô-la aos delitos mais graves, tais como os crimes políticos, em cumprimento de sentença final de tribunal competente.
d) toda pessoa tem direito a ser indenizada por erro judiciário, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, conforme a lei estabelecer.
e) toda pessoa que for acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, mas, quando o delito em questão disser respeito à segurança nacional, a acusação formulada permanecerá sob sigilo, tendo acesso a ela apenas o Ministério Público.

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Q42369 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, EXCETO

a) a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
b) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
c) a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
d) a proibição de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
e) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

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Q42371 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Lei Estadual 066, de 1993, estabelece que o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo. Em tal avaliação serão observados os seguintes fatores:

a) Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
b) Assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.
c) Assiduidade, pontualidade, disciplina e produtividade.
d) Pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa e responsabilidade .
e) Pontualidade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade .

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Q42376 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

No que se refere ao capítulo que trata da família, da criança, do adolescente, do portador de deficiência e do idoso, a Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece que

a) à criança e ao idoso é garantida a prioridade em receber proteção e socorro, em circunstâncias urgentes apenas, e preferência no atendimento por órgão público de qualquer Poder.
b) cabe ao Poder Público apoiar e estimular a criação de associações civis de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que funcionem como centros de estudos na busca permanente da garantia dos direitos dos mesmos, fiscalizando as ações programáticas a eles relativas.
c) cabe ao Poder Público priorizar e desenvolver programas especiais de atendimento à criança e ao adolescente acolhidos em família substituta.
d) não compete ao Estado destinar recursos à assistência materno-infantil.
e) a prevenção da dependência de drogas e afins é dever da família e da União, que prestará atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de tais substâncias.

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Q42434 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

A organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, será disciplinada por

a) decreto do Chefe de Governo.
b) lei.
c) deliberação do Poder Judiciário.
d) ato da Chefia da Segurança Pública.
e) resolução do Conselho Nacional de Polícia.

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Q42439 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por

a) dois anos, com perda da função pública, e multa civil.
b) três anos e perda da função pública.
c) cinco anos, sem perda da função pública, e multa civil.
d) seis anos e perda da função pública.
e) oito anos e perda da função pública.

305563)

Q42441 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido

a) contra portador de deficiência e adolescente.
b) contra criança, gestante e maior de sessenta anos.
c) mediante sequestro.
d) por agente público.
e) contra pessoa sob custódia do Estado.

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Q42477 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Analise as perguntas abaixo.

I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?

II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?

III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) Sim, Não, Não.
b) Não, Sim, Não.
c) Não, Sim, Sim.
d) Sim, Sim, Não.
e) Não, Não, Sim.

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Q42484 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.
b) Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.
c) A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.
d) A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
e) A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

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