Q42364 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, também conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica, estabelece que

a) os direitos essenciais do homem derivam do fato de ele ser nacional de um determinado Estado e, por isso, merecem proteção no âmbito interno de cada país respectivamente.
b) os Estados-Partes, signatários da Convenção, obrigam-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício, sem discriminação alguma, aos seus cidadãos nacionais.
c) os países que ainda não aboliram a pena de morte somente poderão impô-la aos delitos mais graves, tais como os crimes políticos, em cumprimento de sentença final de tribunal competente.
d) toda pessoa tem direito a ser indenizada por erro judiciário, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, conforme a lei estabelecer.
e) toda pessoa que for acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, mas, quando o delito em questão disser respeito à segurança nacional, a acusação formulada permanecerá sob sigilo, tendo acesso a ela apenas o Ministério Público.

Direitos Humanos