Questões de Concurso – Aprova Concursos

268096)

Q200924 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie tributária para a qual a Constituição Federal exige lei complementar.

a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
b) Impostos extraordinários instituídos por guerra externa.
c) Imposto sobre operações financeiras.
d) Imposto sobre grandes fortunas.
e) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

268097)

Q200936 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

O Congresso Nacional do Brasil é bicameral,sendo composto por duas Casas Legislativas, o Senado Federal, representando os Estados e o Distrito Federal e a Câmara dos Deputados,representando a população.Assinale a alternativa que aponta, corretamente, competência privativa da Câmara dos Deputados.

a) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
b) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
c) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
d) Eleger membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
e) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

268098)

Q200943 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

No primeiro parágrafo, o termo available pode ser traduzido como:

a) Disponível.
b) Óbvio.
c) Necessário.
d) Implacável.
e) Avaliável.

268099)

Q213201 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Remédios Constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
c)
A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, proteger a moralidade, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
d)
O Habeas Data poderá servir de instrumento para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e)
O Mandado de Segurança pode ser proposto tanto contra ato de autoridade pública quanto contra ato de agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

268100)

Q213206 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito do acesso aos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade é vedado à lei, norma hierarquicamente inferior, estipular qualquer restrição de acesso aos cargos públicos, senão a nacionalidade brasileira.

II. Ainda que não haja previsão legal, não viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, a criação de restrição pelo edital que tenha relação com a natureza ou complexidade do cargo a ser exercido, visto que o edital é a lei do concurso.

III. Ainda que prevista em lei, determinada restrição de acesso aos cargos públicos pode ser declarada inconstitucional, caso não seja adequada, necessária ou proporcional aos fins que a Administração pretende atingir com a sua criação. Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa II estiver correta.
e) se somente a afirmativa III estiver correta.

268101)

Q213213 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Vige no Processo Penal o princípio da liberdade dos meios de prova. Dessa forma, qualquer meio de prova é admitido, desde que não sejam ilícitas. Acerca do direito probatório, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Não deve ser desentranhada a prova derivada da ilícita quando aquela (derivada) puder ser obtida por uma fonte independente desta (ilícita).
b)
Em regra, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
c)
Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoas ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
d)
O cônjuge do acusado, ainda que desquitado, poderá recusarse a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
e)
O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou fazer breves consultas a apontamentos.

268102)

Q213218 - FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia

Para que haja relevância penal a conduta típica deve ser exteriorizada seja de ordem comissiva seja de ordem omissiva. Com outras palavras, faz-se o que é proibido ou não se faz o que era devido. Com relação ao tema, indique a afirmativa correta.

a) O movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.
b) Os crimes omissivos não admitem a forma tentada.
c) Os crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.
d) O Art. 13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.
e) O crime omissivo impróprio não admite participação ou coautoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

268103)

Q213364 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia

Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço.
b) Um dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado encontra-se na ideia de repartição equânime do ônus da atuação da Administração Pública.
c) As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva apenas pelos danos causados a terceiros usuários do serviço.
d) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do estado, ainda que o dano tenha sido causado por empresa concessionária de serviço público.
e) Caso a vítima não queira receber mediante precatório, é possível que ela ajuize ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano. Noções de Direito Penal e Processual Penal

268104)

Q213472 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta.

a)
O princípio da moralidade administrativa coincide com o princípio da legalidade, daí por que o ato administrativo que obedece à forma prevista em lei estará atendendo, necessariamente, ao princípio da moralidade administrativa.
b)
O principío da legalidade informa o princípio da moralidade administrativa, razão pela qual é correto afirmar que todo ato administrativo formalmente legal é, necessariamente, moral.
c)
Considerando-se que o princípio da legalidade, tal como proclamado no artgio 37, caput, da Constituição Federal, é o princípio maior a ser observado pela Administração Pública, em todos os seus níveis, é correto asseverar que o princípio da moralidade não vai além do princípio da legalidade.
d)
Considerando-se que o princípio da moralidade, em Direito Administrativo, não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à Administração Pública observar o princípio da legalidade para que assim se faça atendida a moralidade administrativa.
e)
O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.

268105)

Q213477 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com as alterações havidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011, a autoridade policial não pode mais prender em flagrante delito sem prévia ordem judicial de prisão.
b) De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, mesmo depois das alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011, qualquer do povo pode, e a autoridade policial deve prender em flagrante delito.
c) A Lei nº 12.403/2011 aboliu a prisão em flagrante do texto do Código de Processo Penal.
d) De acordo com as alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011 ao texto do Código de Processo Penal, somente se admite prisão em flagrante delito para crimes imprescritíveis.
e) Não é possível efetuar a prisão em flagrante delito de criminoso que, perseguido, consegue ultrapassar o território do Estado onde praticara o crime.

268106)

Q213484 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Ainda acerca do que dispõe a Constituição Federal no atinente à Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta.

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
b) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos respectivos Estados, e não ao Ministro da Defesa.
c) As funções de polícia judiciária cabem aos órgãos da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justiça, não se confundindo com as atribuições próprias da polícia civil estadual.
d) A execução de atividades de defesa civil compete ao corpo de bombeiros militar.
e) Cabe à polícia federal o exercício da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

268107)

Q213489 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.
e) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

268108)

Q247077 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)
Diferentemente do que ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, não se exige, na ação declaratória de constitucionalidade, o instituto da pertinência temática, razão pela qual todos os legitimados são universais.
b)
A inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
c)
Mesa de assembleia legislativa estadual não pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo da própria assembleia legislativa.
d)
Resoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público podem ser objeto de controle concentrado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra atos normativos e atos judiciais, mas não contra atos administrativos.

268109)

Q247091 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, às vedações inerentes e às sanções, bem como à propaganda eleitoral em geral, assinale a opção correta.

a) É proibida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, ainda que móveis e não dificultem ou impeçam o trânsito de pessoas e veículos.
b) O candidato a cargo eletivo deve, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, administrar a parte financeira de sua campanha, sendo ele, entretanto, o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis relativas à campanha.
c) É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação de dinheiro procedente de cooperativas, ainda que os cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos ou as cooperativas não sejam beneficiadas com recursos públicos.
d) No caso de descumprimento das normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas na legislação, o partido perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano seguinte, e, se for o caso, os candidatos beneficiados responderão por abuso do poder econômico.
e) É permitida a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, utilizados para a veiculação de propaganda eleitoral, em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhes cause dano.

268110)

Q247096 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Acerca da escrituração e do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a)
Ocorrendo o extravio de livros ou fichas já autenticados pela junta comercial, impõe-se ao empresário, em razão do extravio, o pagamento de multa em favor da junta comercial.
b)
A moderna teoria do direito empresarial equipara o estabelecimento empresarial à sociedade empresária, ambos considerados sujeitos de direito.
c)
A empresa, mas não o estabelecimento empresarial, pode ser alienada, onerada, arrestada ou penhorada.
d)
Define-se estabelecimento empresarial como o conjunto de bens considerados indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa.
e)
De acordo com a sistemática adotada pelo direito empresarial brasileiro, considera-se regular o livro mercantil cuja escrituração seja feita em língua estrangeira, dada a prioridade conferida à técnica utilizada na sua elaboração.

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