Considerando o disposto na Resolução Nº 560 de 18 de abril de 2012, do Conselho Federal de Farmácia, os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão publicar, anualmente, os valores referentes à percepção de jetons por Conselheiros ou membros da Diretoria sujeitos à sua jurisdição administrativa, esta publicação deverá ocorrer:
Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual no 6.745/85:
De acordo com o Decreto n. 3.573/98, o Diretor Geral da FATMA, em suas faltas ou impedimentos eventuais, deverá ser substituído pelo:
A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.
Analise as afrmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):
1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite.
4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81) caracteriza poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-star da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estebelecidos.
( ) A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, apesar de ser órgão do Estado de proteção da qualidade ambiental, não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
( ) O não cumprimento das medidas necessárias à preservaçao ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de fnanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sem prejuízo das outras penalidades defnidas pela legislação federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.
De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar:
1. A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.
2. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
3. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
4. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.
Segundo o Artigo 12 da Lei nº 11.692/08, o ProJovem Urbano atenderá a jovens que saibam ler e escrever e não tenham concluído o Ensino Fundamental. A faixa etária desses jovens está compreendida entre:
As Novas Tecnologias em Educação, tais como o uso da informática, a utilização da internet, da multimídia e de outros recursos ligados às linguagens digitais de que atualmente se dispõe, estão cada vez mais presentes nas escolas para qualificar o processo educativo. Sobre elas, é correto afirmar:
O Conselho de Classe é umdos campos privilegiados de atuação da supervisão educacional. Pode-se afirmar que é um espaço de grande relevância, visto que nele se tem o encontro de vários segmentos reunidos em torno da temática avaliação. Contudo, muitas vezes, esse espaço tem sido utilizado para outros fins. Numa escola que busque um trabalho crítico e transformador, pode-se afirmar que o Conselho de Classe deve ser:
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, no parágrafo único do Artigo 4º, afirma que a garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Toda biota do nosso planeta é altamente dependente dos níveis de produtividade que as plantas conseguem gerar, mas existem fatores que limitam a produtividade dos vegetais e influenciam no desenvolvimento dos organismos heterotróficos. Quais são os fatores limitantes mais frequentes na produção primária de uma comunidade aquática?
