Questões de Concurso – Aprova Concursos

265441)

Q150726 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que

a) a intimação do defensor nomeado far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, omitindo-se o nome do acusado.
b) a intimação do defensor constituído será pessoal.
c) nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a intimação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.
d) se o acusado é citado por hora certa e não com- parece ao processo, será, então, citado por edital.
e) no caso de o acusado estar no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

265442)

Q150733 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

a)
não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
b)
praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.
c)
deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
d)
utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
e)
estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.

265443)

Q150738 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a)
incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
b)
o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
c)
inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
d)
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
e)
vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

265444)

Q150740 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

a)
independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
b)
podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.
c)
tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.
d)
são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.
e)
podem ter caráter de sanção coletiva.

265445)

Q150745 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

a) a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
b) o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
c) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
d) para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
e) as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

265446)

Q150764 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

a) é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.
b) é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.
c) é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.
d) é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital
e) é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.

265447)

Q150771 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Nos termos do Código Civil em vigor, sobre a mora é correto afirmar que:

a) decorre do não pagamento do valor estipulado contratualmente pelo devedor, mas não se aplica à recusa pelo credor.
b) não se caracteriza caso o local da obrigação seja modificado sem a comunicação prévia ao devedor
c) é plenamente caracterizada diante da recusa injustificada de recebimento da prestação pelo credor no local e na forma pactualmente ajustada.
d) incide mesmo diante da constatação de que as parcelas devidas, em relação jurídica continuativa, estão sendo corretamente pagas.
e) estabelece dois padrões diversos de análise caso seja efetuada pelo credor ou pelo devedor.

265448)

Q150776 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de atividades decorrentes de circunstâncias não previstas ordinariamente. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federias, haverá de existir:

a) lei federal determinando regras gerais sobre contratação temporária de servidores públicos
b) lei estadual do local onde o município for situado, permitindo, em linhas gerais, a contratação de trabalhadores para a prestação de serviços extraordinários
c) lei municipal autorizando, excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para trabalho no serviço público
d) lei constitucional estadual, autorizando, no âmbito do Estado e dos municípios, a contratação temporária de servidores públicos
e) lei constitucional distrital, permitindo que todos os órgãos públicos das demais esferas de governo e da federação possam contratar servidores temporários

265449)

Q150783 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

No âmbito das competências privativas do Senado Federal, figura a arguição e aprovação de candidatos a ocupar determinados cargos públicos. Dentre os cargos previstos no texto constitucional, figura o de:

a) Juiz de Tribunal Regional Federal
b) Ministro de Tribunal de Contas estadual
c) Secretário de Fazenda de Território
d) Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e) Diretor do Banco Central do Brasil

265450)

Q150808 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Os documentos médico-legais são mecanismos de comunicação com as autoridades e, portanto, devem ser elaborados com metodologia, de forma a obedecer uma configuração preestabelecida. Constituem parte comum ao relatório ou laudo e ao parecer, EXCETO:

a) descrição.
b) discussão.
c) conclusão.
d) preâmbulo.
e) quesitos.

265451)

Q150815 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
b) Pode a pessoa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.
c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
d) Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe at ingi rem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

265452)

Q150822 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Sobre o Princípio da Motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz.
b) Trata-se de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório.
c) Trata-se de uma prerrogativa do cidadão, correlacionada coma garantia do habeas corpus.
d) Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais que ocorramemsessão pública.
e) Trata-se tanto de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório como uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões administrativas dosTribunais.

265453)

Q150834 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:

a) O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.
c) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre asmedidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.
d) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.
e) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.

265454)

Q150839 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:

a) Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva.
b) Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo investigada.
c) Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão.
d) Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.
e) No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

265455)

Q150841 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, semprejuízo da responsabilidade civil do Estado.
b) É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja amodalidade de depósito.
c) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
d) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
e) A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

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