Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
I. Segundo disposição constitucional, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. De acordo com a Constituição, constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo cabível nesses casos, porém, o pagamento de fiança para que o imputado penal aguarde o julgamento em liberdade, ante o princípio da presunção de não- culpabilidade.
III. Ainda que para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo inconstitucional a imposição compulsória de prestação alternativa, mesmo que fixada em lei.
IV. Segundo previsão constitucional e entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
No tocante à composição e às atribuições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
II. Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas decididas em única ou última instância, mediante recurso extraordinário.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança então pleiteada no mandamus.
De acordo com a Lei no 6.404/1976, compete ao Conselho de Administração
A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que
A recente Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse público.
As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
Marcos Rocha é funcionário de uma sociedade exploradora de petróleo e gás, cumprindo a função de motorista. Ao manobrar o carro da empresa, Marcos atinge um veículo estacionado, causando danos à sua lataria.
O proprietário do veículo estacionado, vítima do dano injustamente causado, para ser ressarcido, deve acionar judicialmente
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s)
Sobre os princípios e regras aplicáveis à propriedade privada no contexto do Direito Ambiental, considere as afirmativas abaixo.
I - O plano diretor trata da função social da propriedade urbana, estabelecendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
II - As áreas de proteção ambiental, instituídas pela União, devem ser indenizadas.
III - O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social está sujeito à desapropriação pela União, para fins de reforma agrária.
É correto APENAS o que se afirma em
In Text II, Steve Ham, General Manager at the Fort William Centre, is
In Text I, the word do in the fragments: when they do occur (line 38); they do not risk being faced (lines 43-44) and workers must do their job (line 47) respectively, fulfill the role of
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
O imposto sobre produtos industrializados IPI
