Q150764 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

a) é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.
b) é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.
c) é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.
d) é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital
e) é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.

Direito Tributário