Questões de Concurso – Aprova Concursos

258061)

Q199859 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

São causas de saneamento, sanação ou convalidação de atos processuais, exceto:

a) Suprimento, como completar as omissões da denúncia, da queixa ou da representação, a todo o tempo, antes da sentença final;
b) Sentença condenatória transitada em julgado, quanto a qualquer vício;
c) Retificação, quando se corrige a parte do ato processual que ostenta o defeito;
d) Preclusão, pela não arguição no tempo oportuno, da nulidade relativa;
e) Ratificação de atos processuais já praticados, em caso de ilegitimidade do representante da parte, quanto à capacidade postulatória.

258062)

Q199861 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Se o réu não possui bens imóveis e em seus dados financeiros,obtidos após quebra judicial de sigilo bancário, constata-se a aquisição de uma escultura efetivada com desvios financeiros de empresa privada, que foi vítima de crime de apropriação indébita:

a) O Ministério Público e a vítima tem legitimidade concorrente para pedir arresto do bem, desde que comprovadamente adquirido com o dinheiro desviado da empresa;
b) A vítima do crime tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o juízo pode decretar a referida medida de ofício;
c) Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, haja vista se tratar de bem adquirido com o proveito da infração;
d) A legitimidade da vítima para propor o sequestro do bem, ante seu interesse restrito à reparação do dano, é apenas subsidiária a do Ministério Público;
e) Somente por meio de ação cível, o terceiro que alega ter a posse de boa fé da escultura adquirida onerosamente, poderá reclamar a propriedade do bem acautelado pelo juízo criminal.

258063)

Q199878 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

É hipótese de nulidade do casamento:

a) O casamento do menor de 16 anos;
b) O casamento com infringência de impedimento;
c) O casamento contraído com erro sobre a pessoa do outro nubente;
d) O casamento do menor entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante legal;
e) O casamento do menor emancipado, sem autorização de seu representante legal.

258064)

Q199880 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Está incorreta a alternativa:

a) A revogação do mandato em causa própria é ineficaz;
b) Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;
c) A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;
d) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;
e) É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

258065)

Q199885 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Ana Lucia Sabadell (Manual de Sociologia Jurídica Introdução a uma leitura externa do Direito,São Paulo,Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2010), divide em quatro concepções as modernas teorias do pluralismo jurídico.Leia os excertos acima,que sintetizam as quatro referidas concepções e, em seguida, assinale a alternativa cujas referências mais se aproximam de uma correta ilustração ou exemplificação da classificação proposta por Sabadell:

a) "interlegalidade/pós-modernismo jurídico", "direito natural", "supranacionalidade/globalização", "paralegalidade/informalidade/direito achado na rua", respectivamente;
b) "direito natural", "interlegalidade/pós-modernismo jurídico", "supranacionalidade/globalização" e "paralegalidade/informalidade/"direito achado na rua", respectivamente;
c) "positivismo jurídico de combate", "multiculturalismo/direito à diferença", "interlegalidade/pós-modernismo jurídico" e "paralegalidade/informalidade/"direito achado na rua", respectivamente;
d) "interlegalidade/pós-modernismo jurídico", "multiculturalismo/direito à diferença", "supranacionalidade/globalização" e "paralegalidade/informalidade/direito achado na rua", respectivamente;
e) "interlegalidade/pós-modernismo jurídico", "multiculturalismo/direito à diferença", "supranacionalidade/globalização" e "positivismo jurídico de combate", respectivamente.

258066)

Q199897 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;
c) Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;
d) Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

258067)

Q199917 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Reza o art. 447, do Código Civil Brasileiro: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

No que concerne à evicção, é correto afirmar:

a) É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.
b) O preço, seja a evicção total seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada monetariamente pelos índices oficiais.
c) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
d) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era litigiosa ao tempo da alienação. Não poderá, no entanto, se sabia que a coisa era alheia.

258068)

Q199929 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar:

a) A responsabilidade objetiva aplicase às pessoas físicas, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público.
b) Nos termos do art. 927, § único do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de causalidade.
c) A reparação integral dos danos causados a terceiros exime o poluidor de reparar o dano ao meio ambiente.
d) Por força da responsabilidade objetiva, é devida a indenização pelo dano ambiental pelo operador, ainda que o acidente nuclear decorra diretamente de excepcional fato da natureza (Lei 6453/1977, art. 8º).

258069)

Q199931 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com o princípio do poluidorpagador, é correto afirmar:

a) Quem tem condições econômicas de indenizar está autorizado a praticar ações que causem danos ao ambiente.
b) O princípio somente se aplica ao dano contra o patrimônio ambiental cultural.
c) Assegura o direito à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais.
d) O poluidor que indeniza as vítimas do dano causado se exime de responsabilidade nas esferas administrativa e civil.

258070)

Q199936 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
b) A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, não pode incluir o próprio montante do ICMS incidente, pois constituiria bis in idem.
c) É constitucional lei estadual que prevê incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos salvados envolvidos em sinistros, pois a venda constitui atividade mercantil.
d) O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS, pois o fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.

258071)

Q199943 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a)
A declaração da caducidade do registro da marca industrial opera efeitos ex nunc, de modo a proteger a cadeia de empresas cessionárias ou licenciadas que adquiriram direitos sobre a marca, antes daquela última, que não exerceu quaisquer dos poderes inerentes à propriedade da marca, acarretando sua extinção.
b)
Não é possível o reconhecimento de concorrência desleal e desvio de clientela por conflito entre nome comercial e marca utilizada em produtos de empresas, que atuam no mesmo mercado e atividade, porque a Lei da Propriedade Industrial não protege o nome empresarial.
c)
O foro competente para ajuizamento de ação de nulidade de registro de patente será da Justiça Federal ou Estadual, conforme o âmbito territorial do respectivo registro.
d)
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, prescreve em três (03) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

258072)

Q199948 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Dizse que a duplicata mercantil é um título causal porque não pode ser sacada em qualquer hipótese, segundo a vontade das partes interessadas, só podendo ser emitida quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador estiver presente, que é a compra em venda mercantil.
b) É indispensável à cobrança judicial de duplicata ou triplicata que tenha sido ela aceita e protestada.
c) A compra e venda mercantil pode ser representada por nota promissória ou cheque, que são títulos sacados pelo comprador; ao vendedor, a lei só permite o saque de duplicata mercantil.
d) A recusa de aceite de uma duplicata mercantil só pode ocorrer quando houver avaria ou não recebimento das mercadorias, vícios na qualidade ou quantidade das mercadorias, ou divergências nos prazos ou preços ajustados.

258073)

Q199950 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Adão se candidata a vereador e apresenta seu registro de candidatura. Leonel, eleitor daquela mesma cidade que não concorre a cargo algum naquele pleito, ingressa com pedido de impugnação ao registro de candidatura, sob a alegação de que Adão estaria incurso na alínea g, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/90, o que já era conhecido de todos antes do período eleitoral. Cuidandose de impugnação ao registro de candidatura, é correto afirmar:

a) O juiz julgará extinto o feito, sem resolução de mérito, porque Leonel é parte ilegítima para impugnar o registro de candidatura de Adão; e o pedido poderá será conhecido como notícia de inelegibilidade.
b) O prazo para ofertar a impugnação ao registro de candidatura é de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital e o prazo para defesa é de 05 (cinco) dias a contar da notificação.
c) A coligação adversária de Adão poderá, depois do prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital, impugnar seu pedido de registro de candidatura, sob a alegação de que a infringência a alínea g, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 64/90 se trata de matéria constitucional.
d) Eventual causa de inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura não pode ser atacada via recurso contra expedição de diploma.

258074)

Q199955 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Concederseá sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

a) Mandado de injunção.
b) Habeas data.
c) Mandado de segurança.
d) Habeas corpus.

258075)

Q199962 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a)
O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, independente da oitiva do juiz presidente e da parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
b)
Para a contagem do prazo referido no item anterior, computar-se-á o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
c)
Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
d)
O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente, mas não terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente, salvo quando se tratar de réu preso.

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