Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.
Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.
Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.
Se surgirem indícios contra José, ele deverá ser indiciado e identificado pelo processo datiloscópico, pois, na hipótese em apreço, o referido crime é hediondo, fato que torna obrigatória a identificação criminal.
Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática
de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações,
julgue os itens a seguir.
Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a prisões.
Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor
do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse
fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço.
No que se refere à escuta telefônica, julgue os itens a seguir.
Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação deverá cientificar o Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária.
Observe a figura que apresenta elementos básicos do framework Scrum.
As caixas I, II, III e IV são, correta e respectivamente, preenchidas por:
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, exceto em uma hipótese, na qual a Administração responderá solidariamente com o contratado. A exceção refere-se aos encargos
Nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este, a contar da data da conclusão do ato, de
NÃO se incluem dentre os critérios que o juiz deverá considerar para a fixação da pena base
Quando a execução de um delito tiver sido iniciada em uma comarca e a consumação ocorrer em outra, a competência será determinada
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial certificará a ocorrência e
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Multinacionais japoneses instalam empresas em Hong-Kong
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Pilhas americanas alimentam eletrodomésticos ingleses na Nova Guiné
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Crianças iraquianas fugidas da guerra
Não obtêm visto no consulado americano do Egito
Para entrarem na Disneylândia
ANTUNES, A Disponível em: www.radio.uol.com.br Acesso em: 3 fev. 2013 (fragmento).
Na canção, ressalta-se a coexistência, no contexto internacional atual, das seguintes situações:
