Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q208172 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Deputado Federal Y foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
b)
O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
c)
O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
d)
Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

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Q208177 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

a)
A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
b)
A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
c)
A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
d)
A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q208184 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a)
O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
b)
Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
c)
Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
d)
Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

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Q208189 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

a)
O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
b)
O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
c)
A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
d)
O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

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Q208191 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a)
Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
b)
Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
c)
O ato em questão deve ser cassado.
d)
O ato em questão deve ser revogado.

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Q208196 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Bruno cedeu a Fábio um crédito representado em título, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possuía com Caio. Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

a)
Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão.
b)
Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido.
c)
Bruno, ao ceder a Fábio crédito a título oneroso, não ficará responsável pela existência do crédito ao tempo em que cedeu, salvo por expressa garantia.
d)
Conforme regra geral disposta no Código Civil, Bruno será obrigado a pagar a Fábio o valor correspondente ao crédito, caso Caio torne-se insolvente.

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Q208254 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de conta corrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, o conteúdo da proposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi furtado. O cartão de crédito foi utilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida com boletos e ligações de cobrança por compras que não realizou. O episódio culminou com posterior inclusão do seu nome em um cadastro negativo de restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou da proposta de abertura de conta, e sequer celebrou contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas acerca de eventual direito à indenização. Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

a)
A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mas como Bruna não é consumidora, haja vista a ausência de vínculo contratual, deverá se utilizar das regras do Código Civil para fins de eventual indenização.
b)
A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na hipótese do envio de produto não solicitado, é equiparada a consumidor, logo Bruna pode postular indenização com base no Código do Consumidor.
c)
A prática bancária em questão é abusiva segundo o Código do Consumidor, mas o furto sofrido pelo preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva de terceiro, excludente da obrigação da instituição financeira de indenizar Bruna.
d)
O envio de produto sem solicitação do consumidor não é expressamente vedado pela lei consumerista, que apenas considera o produto como mera amostra grátis, afastando eventual obrigação do Banco XYZ de indenizar Bruna.

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Q208259 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito

a)
a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.
b)
a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitent(A) dias.
c)
a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
d)
o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.

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Q208273 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA..

a)
O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
b)
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
c)
Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
d)
O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

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Q208278 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Para que a garantia no emprego em razão da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispõe no Art. 543, § 5º que: Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido.
Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condição de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato não comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situação, concedeu aviso prévio à empregada 10 dias depois. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

a)
O empregador, a seu critério, aceitará ou não a justificativa tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mantém seu contrato de trabalho.
b)
O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego, mesmo que seja informado deste fato após a ruptura da interlocução social, devendo readmiti-la.
c)
O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.
d)
A empresa não precisa respeitar a garantia no emprego porque o prazo legal não foi observado, de modo que isso não a vincula. Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa não teria agido de má-fé.

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Q208280 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Godofredo ajuizou reclamação trabalhista, dizendo-se vítima de discriminação, já que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no mês em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia rigorosamente com todos os empregados que alcançavam esta idade. Alega que essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa. Caso comprovada a alegação de Godofredo sobre a dispensa discriminatória e à luz da Lei n. 9.029/95, é correto afirmar que

a)
como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer sua reintegração, único direito que lhe é assegurado.
b)
o empregado pode optar entre o retorno e a percepção em dobro do período de afastamento.
c)
uma vez que Godofredo não tem estabilidade, somente poderá pleitear indenização.
d)
a dispensa em razão da idade não pode ser considerada discriminatória nem ilegal, já que é uma circunstância que atinge a todos.

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Q208285 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.
b)
O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.
c)
O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.
d)
Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.

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Q208292 - IF-MG - 2013 - IF-MG - Psicólogo

Sobre a finalidade, objetivo e desafio dos Institutos Federais é correto afirmar, EXCETO:

a) Em sua intervenção os Institutos Federais devem explorar as potencialidades de desenvolvimento, a vocação produtiva de seu lócus, a geração e a transferência de tecnologias.
b) A finalidade dos Institutos Federais é atuar em favor do desenvolvimento local e regional na perspectiva da construção da cidadania.
c) A formação de cidadãos como agentes políticos capazes de ultrapassar obstáculos, pensar e agir em favor de transformações políticas, econômicas e sociais imprescindíveis para a construção de um mundo possível é um desafio dos Institutos Federais.
d) Colocar os conhecimentos produzidos pelas pesquisas a favor dos processos globais e nacionais objetivando o reconhecimento e valorização dos mesmos no plano local e regional é um desafio dos Institutos Federais.
e) No campo da pesquisa o desafio é ir além da pesquisa. A pesquisa deve estar presente em todo o Projeto da formação do trabalhador, representa a conjugação do saber na indissociabilidade pesquisa-ensino e extensão

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Q208297 - IF-MG - 2013 - IF-MG - Psicólogo

Torna-se evidente, quando as políticas públicas se voltam para universalização e a escola básica deixa de ser elitizada, que somente o acesso não é suficiente para que o sujeito aprenda ler e escrever. As práticas pedagógicas permanecem reproduzindo modelos culturais divergentes do grupo ao qual pertencem os alunos, contribuindo para o fracasso escolar, a evasão, e o analfabetismo funcional. Deste fato decorrem as seguintes situações:

I Diminuição do contingente da EJA em virtude das políticas de acesso e permanência dos jovens na educação.

II - Aumento do contingente de jovens na EJA cujos motivos de abandono do espaço escolar no seu tempo correlato decorrem, dentre outros fatores, das reiteradas repetências, indicadoras do próprio fracasso, ou pelas exigências de compor renda familiar, insuficiente para a sobrevivência, face ao desemprego crescente, à informalidade e a degradação das relações de trabalho, ao decréscimo do número de postos.

III - Desafio para os educadores no tocante ao aspecto metodológico obrigando os mesmos a refletirem sobre o sentido das juventudes, bem como dos direitos da mesma.

a) São verdadeiras apenas as afirmativas I e III.
b) São verdadeiras apenas as afirmativas I e II.
c) São verdadeiras apenas as afirmativas II e III.
d) Todas afirmativas são verdadeiras
e) Nenhuma das afirmativas é verdadeira

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Q208312 - IF-MG - 2013 - IF-MG - Psicólogo

De acordo com Ocampo (2003) o psicodiagnóstico é uma técnica com papéis bem definidos. Com relação a esta técnica, leia as afirmativas abaixo e marque a OPÇÃO CORRETA:

a) O processo diagnóstico precisa investigar a pessoa de uma forma global e não se ater a um aspecto em particular.
b) O processo psicodiagnóstico investiga a personalidade, por isso deve-se aprofundar no passado e presente buscando alcançar o diagnóstico.
c) O psicodiagnóstico não deve ter os papéis bem definidos, a fim de não restringir a avaliação.
d) O psicodiagnóstico deve ater-se aos aspectos patológicos do quadro e não se preocupar com os adaptativos.
e) É uma situação bipessoal, de duração limitada, com objetivo de descrição e compreensão da personalidade e grupo familiar.

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