Q208184 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a)
O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
b)
Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
c)
Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
d)
Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

Q208184 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Direito Tributário