Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q159005 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

a)
O tratamento diferenciado previsto no Decreto n.º 5.296/2004 inclui, entre outros, pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
b)
Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade deve sempre ser dada a pessoas com deficiência.
c)
É constitucionalmente prevista a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a integração social exclusiva do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho.
d)
As empresas de ônibus estão obrigadas a reservar assentos às pessoas portadoras de deficiência, devendo o proprietário da empresa que descumprir a determinação legal responder criminalmente pela omissão.
e)
Os logradouros e sanitários públicos e particulares, assim como os edifícios públicos e particulares, devem obedecer a normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, específicas para o atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência.

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Q159017 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta em relação ao imóvel rural.

a) O imóvel rural de área compreendida entre um e quinze módulos fiscais é considerado pequena propriedade.
b) A pequena propriedade rural bem como a média, legalmente consideradas, desde que seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
c) O imóvel rural considerado legalmente como pequena propriedade rural pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
d) As operações de transferência de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária não são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
e) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais legalmente considerados como pequena e média propriedade rural.

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Q159029 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Com relação ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta, considerando que INPI corresponde ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

a) A marca de produto ou serviço deve atestar a qualidade de determinado produto ou serviço em conformidade com normas técnicas previamente estabelecidas por institutos próprios, de natureza governamental.
b) Sendo o INPI uma autarquia federal, a ação em que se discute o pagamento do valor da remuneração pelo uso de patente deve ser proposta perante a justiça federal.
c) A invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial poderá ser patenteada e a legitimidade para requerê-la ao INPI cabe ao próprio autor, bem como aos seus herdeiros ou sucessores.
d) Cabe ao INPI conceder patentes de novas técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo animal.
e) Considera-se desenho industrial o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição e envolva ato inventivo que resulte em melhoria funcional.

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Q159031 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário e da sociedade empresária.

a) Filial consiste em estabelecimento empresarial acessório e distinto do estabelecimento principal e cuja atividade abranja o tratamento de negócios do estabelecimento principal e a cuja administração esteja ligada, não havendo autonomia diante da lei e do público.
b) Os pactos e as declarações antenupciais do empresário, o título de doação, a herança ou o legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
c) A sociedade empresária que tenha um incapaz em seu quadro de sócios deve ter mais de 50% do capital social integralizado, estando o sócio incapaz impedido de exercer a administração da sociedade.
d) Um renomado escultor que, auxiliado por colaboradores, adquira espaço para a venda de suas obras de arte é considerado empresário, de acordo com a legislação de regência.
e) A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve necessariamente promover sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

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Q159036 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta.

a) O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.
b) Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que designam o mesmo instituto jurídico.
c) A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada.
d) Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade, repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados.
e) No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.

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Q159048 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

a) Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.
b) A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.
c) No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.
d) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
e) Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.

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Q159175 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A gestão de projetos na Administração pública contemporânea, especialmente a partir dos anos 1990, apresenta como característica distintiva

a) a necessidade de prestação de contas formais aos órgãos superiores.
b) o envolvimento ativo de stakeholders na realização dos projetos.
c) a exigência de alcançar resultados além das metas propostas.
d) o uso de metodologias quantitativas na avaliação de resultados.
e) a forte participação popular na definição das metas e resultados.

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Q159182 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual

a) não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial.
b) não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.
c) é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
d) não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação.
e) somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes.

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Q159187 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Saulo, ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo federal, foi informado que seu cargo fora deslocado para outro órgão da Administração direta federal, no qual deveria passar a atuar. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, trata-se do instituto da

a) remoção, que somente pode ocorrer de ofício por inequívoca necessidade de serviço e observada a equivalência de vencimentos.
b) remoção de ofício, que pressupõe, entre outros requisitos, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
c) redistribuição, que pressupõe, entre outros requisitos, a manutenção da essência das atribuições do cargo.
d) redistribuição, que, todavia, somente pode ser aplicada em relação a cargos vagos, assegurando a Saulo o direito de permanecer no órgão de origem.
e) redistribuição do servidor, que pode ser a pedido ou de ofício, pressupondo, entre outros requisitos, a compatibilidade de atribuições.

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Q159194 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as assertivas:

I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II. Improbidade administrativa.

III. Incapacidade civil relativa.

IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em

a) I, II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

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Q159290 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

a) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.
b) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.
c) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.
d) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.
e) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

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Q159303 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei n^o 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

a) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.
c) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
d) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
e) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

256978)

Q159308 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança,

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, Carlos

a) possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.
b) não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
c) pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.
d) possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.
e) pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.

256979)

Q159315 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

a) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
b) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
c) disputas sobre direitos indígenas.
d) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
e) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

256980)

Q159358 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da poluição em águas brasileiras:

a) Qualquer incidente envolvendo o transporte marítimo de substâncias perigosas deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental.
b) O transporte de substâncias perigosas que impliquem alto risco para a saúde humana e o ecossistema aquático depende de licença ambiental, bem como de estudo prévio de impacto ambiental.
c) A descarga de água de lastro e de resíduos de lavagem de porões de embarcações é permitida em instalações adequadas de recebimento e tratamento.
d) O transporte marítimo de materiais perigosos depende da manutenção de livro de registro de carga, que deverá ficar à disposição da autoridade ambiental.
e) É excepcionalmente permitida a descarga de óleo, em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de manutenção da segurança da embarcação.

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