Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158761 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta à luz da Lei de Locações e do Código Civil.

a) A fixação do quantum da indenização dependerá da aferição do grau de culpa do agente.
b) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe garantido, todavia, o direito de retenção pela importância destas.
c) Na dívida portável, o credor fica com a responsabilidade de procurar o devedor para obter o adimplemento, pois o pagamento será realizado no domicílio do devedor, não ficando constituída a mora deste último antes da cobrança efetiva pelo credor. Na dívida quesível, o pagamento será realizado no domicílio do credor, sendo a mora automática nos contratos com termo, visto que o devedor deverá procurar o credor na data aprazada para adimplir a obrigação assumida.
d) O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a todas as fases do contrato, impondo ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo.
e) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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Q158766 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta com base no Código Civil.

a) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
b) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.
c) A novação feita sem o consenso do fiador com o devedor principal não importa na exoneração daquele do encargo.
d) Os prazos de favor obstam a compensação.
e) No caso de pagamento em quotas periódicas, a quitação da última implica presunção absoluta de estarem solvidas as cotas anteriores.

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Q158778 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base na Lei n. ^o9.099/1995 e suas alterações, assinale a opção correta.

a) Na ação penal pública condicionada à representação em crime da competência do juizado especial criminal, não obtida composição civil e não aceita a proposta de transação penal, o MP poderá, antes da denúncia, oferecer proposta de suspensão condicional do processo.
b) A suspensão condicional do processo pode ser concedida para cada crime isoladamente, desde que para cada um deles, individualmente, a pena mínima cominada não seja superior a um ano, mesmo que o somatório das penas ultrapasse esse limite.
c) Admite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.
d) A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.
e) Frustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.

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Q158780 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a recursos e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

a) Não poderá ser declarada, pelo tribunal, a nulidade do ato processual praticado mediante corrupção passiva do juiz prolator da decisão.
b) Contra decisão que negar pedido de liberdade provisória poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz, a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios autos.
c) Declarada a incompetência jurisdicional, o juiz deverá declarar nulos todos os atos processuais praticados e encaminhar os autos ao juiz competente.
d) Entende-se por efeito diferido do recurso o fato de a defesa poder interpor recurso perante o juiz singular e apresentar suas respectivas razões perante o tribunal.
e) Na pronúncia, se for reconhecido que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, caberá recurso em sentido estrito para o MP pleitear a exclusão da causa de diminuição da pena, que só poderá ser reconhecida pelos jurados.

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Q158785 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes, da ação penal, dos crimes contra a organização do trabalho e do crime de lavagem de dinheiro.

a) Classifica-se pela doutrina como de forma livre o crime de curandeirismo por se admitir que ele seja cometido por meio de qualquer comportamento que cause o resultado jurídico previsto em lei.
b) O crime de lavagem de dinheiro, ao contrário da receptação, não é autônomo porque não prescinde do processo e do julgamento da infração penal antecedente.
c) Será pública e condicionada à representação a ação penal movida contra o agente que vier a subtrair do tio dois mil reais guardados no armário da cozinha da casa onde ambos residam. Nessa hipótese, o agente não poderá beneficiar-se da isenção de pena.
d) Se, durante período de greve, três indivíduos grevistas apedrejarem um ônibus de uma empresa prestadora de serviço público, de modo a impedir que esse serviço seja prestado, tal fato tipificará o crime de dano qualificado, por envolver empresa concessionária de serviço público.
e) O crime de aliciar trabalhadores de um local para outro do território nacional é plurissubjetivo porque só se o tipifica se houver pelo menos dois trabalhadores, uma vez que a lei prevê o termo trabalhadores e não, apenas trabalhador.

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Q158797 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.

a) Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
b) O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.
c) Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.
d) O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.
e) O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q158800 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:

a) o concessionário se transforma em órgão público.
b) a concessionária não responde pelos danos causados a terceiros durante a execução do serviço concedido.
c) há incidência do princípio da mutabilidade das cláusulas regulamentares.
d) ocorre a transferência da titularidade do serviço para o concessionário.

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Q158805 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Pelo significado do princípio da motivação,

a) a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação deles ao interesse público.
b) o administrador tem o dever de explicitar as razões que o levam a decidir, bem como os fins desejados e a fundamentação legal adotada.
c) o motivo é elemento do ato administrativo, sem o qual a decisão padece de vício.
d) os atos administrativos materializados em documentos gozam de fé pública.

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Q158812 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

O direito de greve foi ampliado na Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos sociais dos trabalhadores, o que tem sido garantido pelos efeitos da norma constitucional. Como direito de autodefesa consistente na abstenção coletiva e simultânea ao trabalho, a sua normatização e seu exercício têm efeitos nos planos interno e externo. Nesse sentido, verifica-se que

a) no plano da eficácia interna, trata-se de um direito subjetivo negativo, não podendo o trabalhador ser impedido de fazer greve.
b) a norma constitucional tem eficácia externa pois compete à lei definir a oportunidade do exercício de greve e os interesses a serem defendidos.
c) no plano de eficácia externa imediata, em relação às entidades privadas, o exercício do direito de greve é violação do contrato de trabalho.
d) a norma constitucional tem eficácia contida, tendo em vista que o exercício do direito de greve depende de legislação ordinária regulamentadora.

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Q158817 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se

a) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
b) houver classificação jurídica incorreta quanto ao crime descrito na peça acusatória.
c) o promotor de justiça arrolar testemunhas em número superior ao previsto em lei.
d) o promotor de justiça deixar de pedir a citação do acusado.

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Q158824 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

O oficial de justiça que, acompanhando o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão pela polícia, diante da recusa do morador em facultar a entrada na residência, determina o arrombamento da porta pelos agentes policiais, atua em

a) estado de necessidade
b) obediência hierárquica
c) exercício regular de um direito
d) estrito cumprimento do dever legal

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Q158829 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

João, ao sair do mercado, pega uma bicicleta idêntica à sua, que havia estacionado do lado de fora do estabelecimento, e deixa o local conduzindo-a. Ao fazer isso, incide em erro

a) de direito
b) na execução
c) de tipo
d) de proibição

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Q158836 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Observe o gráfico a seguir.

Imagem 002.jpg

Considerando-se que o gráfico seja a representação das precipitações médias do estado de Goiás, e relacionando o tipo climático com a ocupação agrícola do estado, tem-se o seguinte:

a) as lavouras permanentes demandam por irrigação durante o período de verão.
b) as características climáticas favorecem o desenvolvimento das lavouras de sequeiro.
c) o tipo climático favorece o cultivo das lavouras permanentes em detrimento das temporárias.
d) o cultivo de lavouras de sequeiro é realizado durante o período do inverno.

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Q158850 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte:

a) não há, nesta hipótese, segundo a maioria da jurisprudência, arquivamento, uma vez que a denúncia poderá ser aditada, antes da sentença, para suprir suas omissões, de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade.
b) segundo o Supremo Tribunal Federal, ter-se-á, caso o juiz não se manifeste sobre a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, o chamado arquivamento indireto.
c) segundo o Superior Tribunal de Justiça, é viável, neste caso, o oferecimento, pelo Procurador Geral de Justiça, de queixa-crime subsidiária ou denúncia supletiva.
d) o juízo, segundo o Supremo Tribunal Federal, deverá devolver os autos ao Promotor de Justiça, para aditamento da denúncia, sendo este obrigado a aditá-la para incluir Pebinha no polo passivo, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

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Q158855 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

O advogado Cícero solicita dinheiro de seu cliente, João, com argumento de que repassará a soma em dinheiro ao juiz de direito da comarca, para que este o absolva da imputação de corrupção ativa praticada anteriormente. Após receber o dinheiro do cliente, o advogado o entrega ao magistrado, que prolata sentença absolutória logo em seguida, reconhecendo a atipicidade da conduta de João. Nesse contexto, verifica-se que

a) Cícero e João responderão por corrupção ativa, enquanto o juiz responderá por corrupção passiva.
b) Cícero e João responderão por tráfico de influência, enquanto o juiz responderá por corrupção passiva.
c) Cícero e João responderão por exploração de prestígio, enquanto o juiz responderá por corrupção ativa.
d) Cícero responderá por exploração de prestígio, enquanto João responderá por corrupção ativa e o juiz por corrupção passiva.

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