Questões de Concurso – Aprova Concursos

254116)

Q234224 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

a)
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b)
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.
c)
No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definição jurídica diversa que importe em pena mais grave.
d)
Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
e)
De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença condenatória.

254117)

Q234229 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinale a opção correta.

a)
Caso, após a concessão de título de propriedade de imóvel rural a um particular, se descubra que a propriedade se situa em área tradicionalmente ocupada por índios, o particular terá direito de permanecer na propriedade, por ser portador de título de legitimação concedido em favor de não índio.
b)
As regras previstas em lei estadual que tenha declarado, em regime de extinção a carteira de previdência dos advogados privados do estado, alterando o regime jurídico previdenciário, não se aplicam àqueles que, na data da publicação da lei, já estavam em gozo de benefício previdenciário ou já tinham cumprido, com base no regime previdenciário instituído pela lei anterior, os requisitos necessários à concessão.
c)
O estado que editar lei nova que, por exemplo, altere o regime legal de pensões, poderá evocar o princípio constitucional da irretroatividade da lei, ainda que isso prejudique os destinatários da nova regra.
d)
Lei complementar que previr nova hipótese de inelegibilidade não se aplicará a fatos ou atos ocorridos antes de sua edição e que se enquadrem nessa nova hipótese, pois, se se aplicasse, restaria configurada a retroatividade mínima, o que prejudicaria direitos adquiridos.
e)
Lei estadual que altere o regime legal de cálculo dos vencimentos dos servidores de determinada carreira pública, reduzindo seu valor não nominal, não se aplicará a servidores empossados antes de sua entrada em vigor, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

254118)

Q234236 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a)
No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
b)
Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.
c)
A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
d)
A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
e)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

254119)

Q234243 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

a)
A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.
b)
Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.
c)
A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.
d)
É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.
e)
Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.

254120)

Q234248 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta no que se refere ao processo judicial tributário.

a) Tanto o contribuinte quanto o responsável tributário têm direito à restituição total ou parcial do tributo pago a maior, tendo recentemente o STJ conferido legitimidade ativa ao locatário para manejar a ação de repetição de indébito de IPTU, desde que seja destinatário do carnê.
b) É possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se a reunião dos feitos, mesmo que o reconhecimento da conexão afaste a competência de uma vara especializada em razão da matéria.
c) Não sendo localizados bens nas ações de execuções fiscais, suspende-se o processo por um ano, iniciando-se ao final deste o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, e podendo o juiz pronunciá-la de ofício, independentemente da oitiva da fazenda pública.
d) A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal da sucessão em caso de morte do executado no curso da execução fiscal, sujeitandose, contudo, a cobrança judicial do crédito tributário a concurso de credores nas hipóteses de falência e recuperação judicial.
e) O prazo para oposição de embargos no processo de execução fiscal é de trinta dias e se inicia a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado, devendo o oficial de justiça, sob pena de nulidade, advertir o devedor, de modo expresso, de que o prazo deve ser contado daquele ato.

254121)

Q234250 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção correta.

a)
Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais.
b)
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública.
c)
Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
d)
A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.
e)
O serviço de iluminação pública, dada a sua natureza jurídica, deve ser remunerado mediante taxa instituída pelo município ou pelo DF, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

254122)

Q234255 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Em relação à biodiversidade e ao patrimônio genético, assinale a opção correta.

a) Ao Conselho Nacional de Biossegurança, instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, cabe prestar apoio técnico e de assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança.
b) As atividades relacionadas à pesquisa científica que envolvam organismos geneticamente modificados são permitidas a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, desde que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
c) Conforme a Convenção sobre Diversidade Biológica, considera-se ecossistema a área geograficamente destinada ao alcance de objetivos específicos de conservação.
d) De acordo com a Política Nacional de Biodiversidade, cabe aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, no que se refere à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade.
e) É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, exigindo-se apenas que sejam embriões inviáveis.

254123)

Q234267 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.

a)
O contrato social, por possuir regramento próprio, não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
b)
Somente se autorizado expressamente no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, sendo que, nessa situação, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
c)
A administração da empresa atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
d)
Não é assegurado aos sócios minoritários o direito de eleger, separadamente, membro do conselho fiscal e respectivo suplente, independentemente do capital social que representam.
e)
Em uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

254124)

Q226992 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas,

Ao utilizar os modelos de maturidade desenvolvidos para cada um dos 34 processos de TI do CobiT 4.1, a gerência pode identificar importantes avaliações da organização, posicioná-la em uma escala e avaliar o que está envolvido no aprimoramento da sua performance. A alternativa que NÃO se refere a uma destas avaliações é:

a) O estágio atual de performance da empresa - Onde a empresa está hoje.
b) O estágio atual do mercado - A comparação.
c) A meta de aprimoramento da empresa - Onde a empresa quer estar.
d) O caminho do crescimento - O que fazer entre o como está e o como será.
e) O tempo e o custo do crescimento - Quanto tempo e quanto investimento para crescer.

254125)

Q226997 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas,

O PMBoK sugere o uso da análise SWOT como uma ferramenta para o processo de identificar os riscos do projeto. Considere o diagrama abaixo que faz a análise do risco de uma empresa que pretende fazer Uso do PMBoK em novos projetos.

De acordo com o diagrama acima e o contexto do guia PMBoK, pode-se afirmar que:

a)
A análise SWOT é um instrumento criado pelo PMBoK para auxiliar na tomada de decisões dentro de um projeto. Quanto mais informação houver sobre cada item identificado, melhor é a chance de se tomar a decisão certa.
b)
Um diretor que não tenha acesso a uma análise SWOT pode simplesmente levar em consideração que o sucesso da adoção do PMBoK depende apenas do treinamento interno e que o benefício imediato é o ganho de produtividade. Após uma análise do diagrama, no entanto, surgem novos pontos a serem avaliados, como Quanto custa para a empresa contratar consultores mesmo após a realização de treinamentos internos?
c)
A análise SWOT apresenta apenas informações parciais, embora seja muito útil. Uma desvantagem é que, para ser bem feito, um diagrama como o da figura acima demandaria 15 dias de trabalho de várias pessoas na forma de brainstormings.
d)
A análise SWOT identifica as oportunidades do projeto resultantes das fraquezas da organização, bem como as forças decorrentes das ameaças. Também examina o grau em que as oportunidades da organização compensam as fraquezas e as oportunidades que podem superar as ameaças.
e)
Neste caso, não há mais possibilidade de expansão das ameaças em novos tópicos, já que estão claros os resultados esperados caso uma empresa venha efetivamente a adotar o PMBoK como padrão em novos projetos. A análise apresentada deixa claro que o PMBoK vai aumentar os ganhos da empresa e que o investimento em treinamento vai compensar os gastos com a consultoria externa.

254126)

Q229294 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º;, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

a) Um policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos.
b) Um oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador.
c) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.
d) A constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

254127)

Q229299 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que estava em sua posse em razão do cargo, praticando, portanto, crime contra a Administração Pública (crime de peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº; 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a ele qual penalidade?

a) Destituição de cargo em comissão.
b) Advertência.
c) Suspensão.
d) Demissão.

254128)

Q229302 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do TJMG, o poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao:

a) Presidente.
b) Presidente e ao Ministério Público.
c) Presidente, ao Ministério Público e ao Diretor de secretaria.
d) Presidente, ao Ministério Público, ao Diretor de secretaria e ao Oficial de Justiça de Plantão.

254129)

Q229693 - IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo

O art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que as compras do setor público, quando possível, serão processadas mediante sistema de registro de preços. A licitação para a inclusão no Sistema de Registro de Preços será realizada na(s) modalidade(s) de

a)
concorrência ou pregão.
b)
tomada de preços ou pregão.
c)
convite ou concorrência.
d)
concorrência.
e)
leilão.

254130)

Q229698 - IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo

O processo decisório envolve decisões programadas e decisões não programadas. Sobre as decisões programadas assinale a alternativa incorreta.

a) Aplicam-se a situações que não têm precedentes.
b) Ocorrem com frequência na organização.
c) São as mais fáceis de serem tomadas.
d) São mais fáceis de serem estruturadas em etapas.
e) São repetitivas.

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