Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q296337 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia

Este quadro clínico é compatível com o diagnóstico de

a) síncope vasovagal.
b) acidente vascular encefálico.
c) bloqueio cardíaco atrioventricular.
d) convulsão.
e) infarto agudo do miocárdio.

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Q296642 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta

a)
As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade
b)
As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional
c)
A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República
d)
O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas

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Q296654 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.
( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.
( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – F – F – F
b)
F – V – V – F
c)
F – V – F – V
d)
V – F – V – V

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Q296659 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de Direito Administrativo, 26 ed, 2013, p 820) Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas: 1 Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União 2 Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço 3 Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia 4 No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela Assinale a alternativa correta

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras

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Q296673 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos desempregados, reuniram-se para praticar crimes Sendo assim, partiram uma manhã para o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado na rua Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um supermercado Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos, fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$ 2500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa Acabaram presos, horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos Com base no exposto, assinale a alternativa correta

a) Entre o furto do automóvel e o roubo do supermercado há conexão intersubjetiva por simultaneidade .
b) O juízo competente para julgar X, Y e Z pode ser tanto o de Curitiba quanto o de Campo Largo, a depender de quem despachar primeiro nos autos .
c) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Curitiba, vez que foi onde se efetuaram as prisões .
d) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Campo Largo, vez que lá ocorreu o crime mais grave .

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Q296678 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta

a) Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução .
b) O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo .
c) Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido .
d) Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente .

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Q296680 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do conceito de empresário no direito empresarial brasileiro, assinale a alternativa correta

a)
O uso de auxiliares é um requisito necessário para a caracterização de uma atividade econômica como empresária .
b)
Uma sociedade anônima que tem como objeto social o exercício exclusivo de atividade intelectual é considerada empresária .
c)
A prática eventual de atividade econômica organizada para a produção de bens caracteriza-se como empresarial .
d)
A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para o empresário que tem a atividade rural como principal atividade .

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Q296685 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa correta

a)
A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem como requisitos obrigatórios a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade .
b)
A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor .
c)
A publicidade baseada em informação falsa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor .
d)
No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado .

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Q296692 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

a)
Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil .
b)
A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art 44 do Código Penal .
c)
Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual .
d)
A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal .

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Q296697 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta

a)
O agente que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a que é cominada pena de reclusão a furtar-se à ação da autoridade pratica, em tese, o delito de favorecimento pessoal .
b)
O agente que auxilia pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade pratica o delito de favorecimento real .
c)
O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime é considerado partícipe do delito em qualquer caso .
d)
O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal .

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Q296700 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta

a)
Na união entre pessoas do mesmo sexo, ausente contrato de convivência, aplica-se o regime das sociedades de fato, sendo juridicamente inviável pretender aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens, admissível somente nas uniões estáveis constituídas na união entre homem e mulher.
b)
Conforme diretamente decorrente de norma constitucional, o divórcio vincular pode ocorrer de modo direto, após dois anos de separação de fato, ou mediante conversão, um ano após a separação judicial .
c)
O regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento, mas qualifica como comuns os frutos dos bens comuns ou particulares, de modo que são bens comuns os alugueres advindos de um imóvel integrante do patrimônio particular de um dos cônjuges .
d)
A doação realizada a qualquer dos cônjuges integra a comunhão no regime de comunhão universal de bens, exceto se gravada com cláusula de incomunicabilidade, desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame .

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Q296705 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas:

1 O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva

2 O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos

3 A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar

4 A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante Assinale a alternativa correta

a)
Somente a afirmativa 3 é verdadeira
b)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
c)
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras
d)
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras

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Q296712 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta

a) As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais .
b) É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação .
c) Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais .
d) A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados .

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Q296717 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta

a) A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício .
b) A COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao princípio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou .
c) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas .
d) No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo .

253140)

Q296724 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das sessões e audiências do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

a)
As sessões ordinárias terão início às 14 horas, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 20 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço exigir.
b)
As sessões serão privadas, exceto quando a publicidade encontrar fundamento legal expresso.
c)
Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado.
d)
Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente e com os demais Desembargadores presentes à sessão.

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