Questões de Concurso – Aprova Concursos

250906)

Q200315 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Acerca dos dispostos no Código Tributário Nacional a respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador, dentre outros, a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
b) Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
c) Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a finalidade, mas não a natureza, ou o aperfeiçoe para o consumo.
d) A base de cálculo do imposto, no caso de produtos de procedência estrangeira, é, entre outros, o preço normal acrescido do montante dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
e) Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

250907)

Q200322 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

No que diz respeitoaos direitos políticos consolidados pela ConstituiçãoFederal de1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os conscritos podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.
b) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral assim que se der a diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito.

250908)

Q200339 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

250909)

Q200341 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

a) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
b) instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
d) manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
e) cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

250910)

Q200435 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
b) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.
d) Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.

250911)

Q200447 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.

a) João, de sua residência em São Paulo SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro RJ.
b) Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.
c) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
d) Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

250912)

Q200454 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.

a) Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.
b) Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.
c) Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.
d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.

250913)

Q200473 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Com relação à duplicata, assinale a alternativa correta.

a) A duplicata não admite, em qualquer hipótese, reforma ou prorrogação de prazo de vencimento.
b) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria das mercadorias, quando expedidas por sua conta e risco.
c) Se a remessa de duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, esses deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados de seu recebimento na praça de pagamento.
d) É de emissão obrigatória quando se verificar uma venda a prazo.

250914)

Q200485 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta a respeito dessa temática constitucional.

a) A filmagem realizada pela vítima, em sua garagem, situada no edifício em que reside, com gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio exige, para a sua validade processual penal, prévia autorização judicial.
b) Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigação criminal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
c) O Supremo Tribunal já cristalizou o entendimento de que não pode ser considerada prova lícita aquela consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
d) Não é ilícita a juntada, em autos de processo penal ou de inquérito policial, de cópias de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.

250915)

Q200492 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

a) Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.
b) O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.
c) O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.
d) Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

250916)

Q200500 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

a) subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
b) subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
c) a pretensão é imprescritível.
d) subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.

250917)

Q200505 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve

a) estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.
b) extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.
c) dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

250918)

Q200531 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

Certo
Errado

250919)

Q200536 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.

Certo
Errado

250920)

Q200543 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.

Certo
Errado

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