Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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250156)

Q196125 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da competência federal para processar e julgar, não é correto afirmar que:

a) na comarca que não seja sede de vara do juízo federal, a lei poderá permitir que algumas causas da competência originária dos juizes federais sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual, garantindo-se, nesses casos, que os recursos cabíveis sejam para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
b) sempre que uma comarca não seja sede de vara do juízo federal, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
c) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão da competência da Justiça Federal;
d) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, assim como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, serão da competência de juiz federal;
e) serão julgados perante a Justiça Federal os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; assim como, as causas relativas a direitos humanos, quando assim for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de deslocamento de competência.

250157)

Q196132 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

a) As rodadas ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens; b) Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em tomo do comércio de produtos agrícolas;
b) Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em tomo do comércio de produtos agrícolas;
c) O dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;
d) As medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;
e) Não é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.

250158)

Q196137 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) A pura infração de normas de zoneamento urbano não importa, necessariamente, na configuração de dano, atual ou potencial, ao meio ambiente.
b) O licenciamento ambiental não constitui forma de manifestação de poder de policia exercido pelo Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.
c) O estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) é necessariamente exigido em todas as atividades que causem impacto ao meio ambiente.
d) Na atividade de biotecnologia e/ou manipulação genética a obrigação de indenizar o dano que causam ao meio ambiente depende da prova de existência de culpa.
e) São disponíveis as terras devolutas dos Estados, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

250159)

Q196144 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Atos de polícia administrativa, dotados que são de presunção de legalidade e imperatividade, comportam sempre execução forçada, pela própria Administração Pública, sem necessidade de propositura de ação judicial.
b) Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência discricionária, se suficientemente motivados não comportam invalidação;
c) Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência vinculada, não comportam qualquer juízo de conveniência e oportunidade para sua expedição;
d) Atos de polícia administrativa, tendo presunção de validade, podem ser expedidos com fundamento em regulamento autônomo quando não houver lei disciplinando a matéria.
e) Atos de polícia administrativa comportam executoriedade, se necessário, pela própria Administração, desde que haja lei que a determine ou autorize, nos casos de urgência, ou quando não houver outro meio legal que possa assegurar a realização de interesse público impostergável.

250160)

Q196149 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Para configuração de improbidade administrativa é suficiente a ofensa objetiva a princípios da Administração Pública, sendo irrelevante o elemento subjetivo do agente público.
b) Moralidade e probidade administrativa são expressões sinônimas, com idêntica denotação e ofensas a ambas se configuram igualmente nos casos de dolo ou culpa.
c) Legalidade, moralidade e probidade administrativas compõem exigências impostergáveis aos agentes públicos, e que são indissociáveis, razão pela qual a não observância de quaisquer delas enseja a aplicação das mesmas sanções.
d) Legalidade, moralidade e probidade não são expressões dotadas de sinonímia absoluta, mas não há ofensa à moralidade ou probidade administrativa sem ofensa a ordem jurídica que, todavia, deve apresentar-se agravada ou qualificada em face de desvio ético-jurídico.
e) Seja qual for a modalidade de improbidade administrativa, aos agentes públicos por ela responsabilizados deve ser aplicada a sanção de perda da função pública independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

250161)

Q196156 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.
b) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.
c) Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;
d) Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;
e) Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.

250162)

Q196163 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, é correto afirmar:

a) a manifestação de tributo confiscatório depende da caracterização da violação à capacidade econômica do contribuinte e deve ser feita em relação a cada tributo, vedando-se a análise da totalidade da carga tributária suportada pelo sujeito passivo;
b) somente se aplica a impostos, quer diretos, quer indiretos, não abrangendo as taxas; também não se aplica às multas tributárias, pelo fato de que elas possuem, em realidade, natureza não tributária, mas administrativa;
c) considerando a natureza de norma programática, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco depende de regulamentação por legislação infraconstitucional; por isso, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sua aplicação;
d) a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas;
e) diante da ausência de legislação ou de jurisprudência nacionais a seu respeito, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco somente é alcançável mediante a aplicação do direito comparado.

250163)

Q196219 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Segundo a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, marque a alternativa CORRETA para definição do "órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico e tecnológico":

a)
Instituição de Apoio
b)
Agência de Fomento
c)
Núcleo de Inovação Tecnológica
d)
Instituição Científica e Tecnológica

250164)

Q196221 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Matias-Pereira (2008) discute as principais diferenças entre a administração pública burocrática e administração pública gerencial. Com base neste autor, as alternativas estão corretas, EXCETO:

a) A administração pública gerencial luta contra o nepotismo e a corrupção.
b) A administração pública gerencial garante o cumprimento de responsabilidade.
c) A administração pública gerencial procura obter resultados valorizados pelos cidadãos.
d) A administração pública gerencial compreende e aplica normas, identifica e resolve problemas e busca melhorar continuamente os processos.

250165)

Q196233 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

No almoxarifado de uma universidade, durante um período de 3 meses, foram apresentadas 2.000 requisições de material, com um número médio de 2,5 itens por requisição. Com base no método de cálculo de Martins e Alt (2009) e considerando que foram entregues 4.000 dos itens solicitados, marque a alternativa que representa o nível de atendimento do almoxarifado.

a) 50%
b) 66%
c) 80%
d) 100%

250166)

Q196238 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Com base em Moreira e Queiroz (2007), as afirmativas a seguir sobre modelos de inovação estão corretas, EXCETO:

a) O modelo de interações em cadeia considera as interações (feedbacks) entre as diferentes fases do processo de inovação.
b) O modelo sistêmico de inovação mostra que, em geral, as empresas inovam sozinhas, com a atuação de funcionários capacitados de diferentes especialidades.
c) O modelo linear reverso de inovação (demand pull) considera que a inovação é estimulada pelas necessidades do mercado ou por problemas operacionais das empresas e mostra que os conhecimentos necessários ao processo de inovação não provêm obrigatoriamente da pesquisa científica e nem apenas da prática cotidiana das próprias empresas.
d) O modelo linear de inovação (science push) considera que o investimento pesado em ciência gera um estoque de conhecimento científico no país, o qual é, então, utilizado pelas empresas no desenvolvimento de novos produtos e processos, gerando riqueza e, posteriormente, desenvolvimento econômico-social.

250167)

Q196240 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Com base em Chiavenato (2008), as alternativas sobre sistemas de informação em recursos humanos são corretas, EXCETO:

a) O ponto de partida para um sistema de informação de recursos humanos é o relatório gerencial.
b) Um sistema de informações de recursos humanos utiliza a avaliação de desempenho como fonte de dados.
c) Um sistema de informações deve identificar e envolver toda a rede de fluxos de informação, para ser projetado para cada grupo de decisões.
d) A montagem de um sistema de informações de recursos humanos requer análise e avaliação da organização ou de seus subsistemas e das suas respectivas necessidades de informação.

250168)

Q196245 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

O artigo 28, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que são documentos relativos à habilitação jurídica exigida dos interessados em participar de processos licitatórios, EXCETO:

a) Cédula de identidade.
b) Registro comercial, no caso de empresa individual.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

250169)

Q196252 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Considerando a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), é correto afirmar, EXCETO:

a)
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
b)
A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.
c)
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
d)
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

250170)

Q196257 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Apresentam-se, a seguir, as proposições I, II, III e IV sobre o Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras (UFLA):

I O Regimento Geral da UFLA só poderá ser modificado por iniciativa do reitor ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Universitário.
II Enquanto não houver nova regulamentação, continuará em vigor toda a legislação vigente na UFLA que não conflitar com o Estatuto e com este Regimento Geral.
III As alterações do Regimento Geral da UFLA, sempre que envolverem matéria pedagógica, só entrarão em vigor no período letivo seguinte ao de sua publicação.
IV As resoluções, normas e regimentos específicos previstos no Regimento Geral da UFLA deverão ser aprovados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua vigência.

Marque a alternativa CORRETA.

a) Apenas as proposições I, II e III são corretas.

b) Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

c) Apenas as proposições III e IV são corretas.

d) Apenas as proposições I e III são corretas.

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Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

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