Questões de Concurso – Aprova Concursos

158356)

Q591208 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada

porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam

namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar

o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em

razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza

grave.

Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica

constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve

grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à

autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos

chegou ao local em situação suspeita, lesionada.

Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo

investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o

Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela

prática do crime de “aborto provocado pela gestante",

qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos

dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.

Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a

alegação do advogado de Pâmela.

a)
A atipicidade de sua conduta.
b)
O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas não para o delito de autoaborto de Pâmela.
c)
A desclassificação para o crime de lesão corporal grave, afastando a condenação pelo aborto.
d)
O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado.

158357)

Q591210 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de

1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto

simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A

denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de

2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de

2014 para a realização da audiência especial de suspensão

condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A

proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica,

iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três

meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições

estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em

decisão datada de 03 de outubro de 2014

Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida,

sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em

regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A

sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016,

tendo transitado em julgado para a acusação.

Intimado da decisão respectiva, João procura você, na

condição de advogado(a), para saber sobre eventual

prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01

ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso

concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser

reduzido de metade.

Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá

esclarecer que

a)
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
b)
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
c)
ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
d)
não há que se falar em prescrição, no caso apresentado.

158358)

Q591215 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de

réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da

sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo

recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza

puramente processual, que alterava o Código de Processo

Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de

recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No

dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso

de apelação acompanhado das respectivas razões.

Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

a)
intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
b)
tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
c)
intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
d)
tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.

158359)

Q591222 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se

inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado

mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à

CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado

juntamente com o INSS.

Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa

correta.

a)
O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.
b)
A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.
c)
A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.
d)
A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.

158360)

Q591227 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda.

ajuizou ação de consignação em pagamento em face do exempregado

Pedro Braga, afirmando que ele se negava a

receber as verbas resilitórias a que faria jus.

Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de

contestação e reconvenção, postulando diversos direitos

alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade

empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços

terceirizados do empregado, requerendo dela a

responsabilidade subsidiária.

Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale

a afirmativa correta.

a)
Não é possível, em sede de reconvenção, ajuizar ação contra quem não é parte na lide principal.
b)
A pretensão de Pedro somente se viabilizará se a sociedade empresária Réptil Imobiliária concordar em figurar na reconvenção.
c)
Não há óbice a se incluir na reconvenção pessoa que não figure na lide original.
d)
A Lei processual é omissa a respeito; assim ficará a critério do juiz aceitar a inclusão da sociedade empresária Réptil Imobiliária.

158361)

Q591239 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção

correta.

a)
O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.
b)
Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.
c)
Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.
d)
O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.
e)
Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

158362)

Q591241 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção

correta.

a)
Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender ao pedido.
b)
O procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.
c)
Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.
d)
A carreira autônoma do MPE foi criada pela Constituição Federal de 1988.
e)
O MPE atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.

158363)

Q591246 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A empresa Bebidas Bom Preço Ltda. celebrou com

uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de

comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da

comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso

e o entendimento doutrinário sobre o tema,

a)
por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.
b)
a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.
c)
o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.
d)
a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.
e)
a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.

158364)

Q591253 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a

opção correta.

a)
Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
b)
O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.
c)
Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.
d)
Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.
e)
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

158365)

Q591258 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano

do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

a)
Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.
b)
É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
c)
O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
d)
O tipo penal em prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.
e)
Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

158366)

Q591260 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais

superiores, a suspensão condicional do processo

a)
não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano.
b)
será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos.
c)
não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano.
d)
não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano.
e)
será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.