Relativamente à disciplina do negócio jurídico processual, no regime do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
Analise as seguintes assertivas:
I - A nomeação de cônjuge companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
II - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, sob pena de configuração de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, nos termos da lei, apenas podem responder pela prática de atos de improbidade administrativa os agentes públicos em sentido amplo, excluindo-se particulares ou terceiros.
III - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A lei processual, entretanto, estimula a celebração de transação, acordo ou conciliação entre os litigantes na ação cível de improbidade administrativa, com o fito de recompor o bem jurídico-público lesado de forma célere.
IV - Considerando a natureza não penal das sanções pleiteadas em ações de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, que essas ações não são incluídas no foro por prerrogativa de função da competência originária dos tribunais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a resposta INCORRETA:
No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:
Tendo em vista os diversos conceitos de elasticidade da demanda e da oferta, julgue o item.
Um bem de Giffen é um bem com elasticidade-renda da demanda maior que 1.
Com respeito à economia brasileira da primeira metade do século XX, julgue o item.
Simultaneamente à industrialização mais forte a partir de 1930, o estabelecimento da nova legislação trabalhista a partir de 1939, com o estabelecimento da justiça do trabalho, favoreceu a formação de sindicatos e a cooperação entre eles, com a consequente ocorrência de greves, que frequentemente forçavam a negociação salarial entre patrões e empregados, especialmente no período da Segunda Guerra Mundial.
Com respeito à economia brasileira da primeira metade do século XX, julgue o item.
Até 1930, a economia brasileira era essencialmente agroexportadora, tendo o café como seu principal produto.
Na Conferência de Bretton Woods, Keynes, como representante do Reino Unido, teve papel ativo e central na construção de uma governança financeira global. Nessa conferência, Keynes sugeriu um regime de taxas de câmbio flutuantes como forma de apoiar o crescimento do comércio internacional, que foi fundamental para a recuperação econômica do pós-guerra.
Considerando as mudanças na arquitetura financeira internacional e a atuação do G20 como principal foro de cooperação financeira global, julgue o item.
Em várias reuniões do G20 foram apontadas falhas graves de regulamentação e supervisão, além dos riscos irresponsavelmente assumidos por parte de bancos e outras instituições financeiras, que acabaram criando fragilidades que contribuíram para o agravamento da crise econômica de 2008. Um ponto ausente nessas pautas foi a necessidade de reforma das agências de classificação de risco, pois elas têm subestimado os impactos que uma classificação equivocada de riscos podem provocar no mercado e nas economias sob suas análises.
A respeito do comércio internacional, julgue o item.
A introdução de uma tarifa alfandegária causará efeitos de longo prazo sobre a balança comercial se houver livre mobilidade de capital e regime cambial flexível.
No trecho – … perguntou o pai, dando uma de liberal que não costuma impor suas vontades. – a palavra destacada pode ser substituída, sem alteração de sentido, por
Assinale a alternativa em que a pontuação está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
De acordo com o texto, a pergunta feita a Chico Bento no 2º quadrinho refere-se
Um supermercado vende certo suco em 2 tipos de frasco: C e D. Uma pessoa comprou 6 frascos do tipo D. Se tivesse comprado a mesma quantidade de suco apenas no frasco C, o número de frascos teria sido
A quantia de R$ 7.000,00 foi dividida entre 3 pessoas da seguinte maneira: a segunda recebeu o dobro da primeira, e a terceira recebeu o dobro da segunda. Assim, a segunda recebeu
Para ser aprovado, certo projeto de lei precisa que dos 300 parlamentares, no mínimo 51% votem sim. No dia da votação, 150 parlamentares votaram sim. Nesse caso,
Observe o gráfico adaptado.
De acordo com os dados do gráfico, se considerarmos um grupo de 100 mil trabalhadores, o número dos que trabalham de 40 a 44 horas por semana está compreendido entre:
A afirmação compatível com o que se expressa no último parágrafo é:
Assinale a alternativa em que a inclusão do pronome com a preposição redunda em versão correta da frase, de acordo com a modalidade padrão.
Leia a tirinha para responder à questão abaixo.
Na tirinha, as palavras – papai, paizão e padrasto – empregadas em sentido figurado, pertencem à mesma classe de palavras.
Assinale a alternativa em que há três palavras de sentido figurado, pertencentes à mesma classe de palavras.
Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que
Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens. Considerando a situação hipotética e o Decreto nº 3.365/1941, é correto afirmar que
Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:".
De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar nº 95/98, tal trecho é denominado
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.
Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.
Considerando que na contestação é lícito ao réu propor reconvenção, assinale a alternativa correta.
Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,
