Q601948 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

a) Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.
b) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
c) Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
d) O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.
e) Não respondida.

Direito Internacional Público