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Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,
a associação constituída há pelo menos um ano.
a Defensoria Pública.
o partido político com representação no Congresso Nacional.
a Câmara Municipal.
a Procuradoria Geral do Município.
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