A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.
A respeito de aspectos relativos à ação, julgue os itens a seguir.
Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.
Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.
Antônio, renomado cientista, ao desenvolver uma atividade habitual, em razão da pressa para entregar determinado produto, foi omisso ao não tomar todas as precauções no preparo de uma fase do procedimento laboratorial, o que acabou ocasionando dano à integridade física de uma pessoa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Embora não tenha desejado o resultado danoso, Antônio poderá ser punido devido à imperícia na execução do procedimento laboratorial.
Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.
O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de prescrição, assim como a reincidência.
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir.
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.
Com relação a intimações e prazos, julgue os próximos itens.
Situação hipotética: Luiz é advogado e foi nomeado para defender José em uma ação penal pública condicionada. Assertiva: Nessa situação, a partir da nomeação de Luiz, a intimação de José deverá ser feita por meio de publicação em diário oficial, sob pena de nulidade.
A quem cabe, por força de lei, a responsabilidade da preservação do local de crime para a realização da perícia?
Considerando um local de crime, os termos vestígio ou evidência ou indício são mais adequadamente exemplificados na alternativa:
Quais dos procedimentos de levantamento de impressões papilares em locais de crime NÃO é recomendado?
No estudo da pele encontram-se os elementos necessários para elaboração do método papiloscópico de identificação humana. É correto afirmar:
I. Os poros são aberturas dos canais sudoríparos, que iniciam na derme e terminam na superfície externa da pele, a epiderme.
II. Na pele encontramos dois tipos de glândulas: as sudoríparas, que excretam o suor com a finalidade de regulação térmica e as sebáceas, que segregam substância gordurosa com a finalidade de dar proteção, elasticidade e maciez.
III. A pele é formada por três camadas sobrepostas distintas: epiderme, derme e hipoderme.
IV. A pele é uma vastíssima membrana, resistente e flexível, que reveste externamente o corpo, com espessura variável e que funciona como uma capa. É o maior órgão do corpo humano.
V. As papilas dérmicas, localizadas na epiderme, são responsáveis pelos desenhos em relevo, observáveis a olho nu, que originam as impressões papilares.
A sequência correta é:
Imagine que você precise fotografar uma ampla cozinha industrial, bem iluminada, de azulejos brancos, onde ocorreu um assassinato e o cadáver do cozinheiro está no chão. Sobre os procedimentos ao registrar a ocorrência, assinale a alternativa correta:
Os métodos de arquivamento dividem-se em duas classes (métodos básicos e métodos padronizados) e integram dois grandes sistemas resultando três sistemas de arquivamento. Qual dos sistemas, a seguir, utilizam-se de instrumentos de pesquisa na recuperação do documento, como índice ou um código?
Nas áreas ribeirinhas aos cursos d’água, sob as formações ciliares, são encontrados diversos solos, os quais variam essencialmente em função do maior ou menor grau de hidromorfismo que acontece nestes terrenos ou pela ausência deste aspecto. Nas áreas onde há permanente encharcamento desenvolvem-se principalmente:
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com os parâmetros, definições e limites especificados em Resolução CONAMA 303/2002, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente situadas em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
O solo é a camada superior da superfície terrestre, onde se fixam as plantas, que dependem de seu suporte físico, água e nutrientes. Um exemplo de perfil de solo é representado na figura abaixo. Sobre o perfil apresentado é correto afirmar que:
Num levantamento topográfico planialtimétrico, foi adotado o Plano Topográfico Local, com coordenadas de partida arbitrada, obtendo-se as seguintes coordenadas cartesianas (x,y): coordenada 1 (x=0, y=0); coordenada 2 (x=8, y=10); coordenada 3 (x=15, y=12); coordenada 4 (x=20, y=15); coordenada 5 (x=12, y=5). Sabendo que a unidade utilizada foi o metro, qual o valor da área, em hectares?
A partir de um levantamento topográfico planialtimétrico, foi elaborado um mapa para apresentar as curvas de nível. Nesse mapa, a equidistância entre as curvas é de 20 metros e foi confeccionado para a escala 1:10.000. Num dado local do mapa, a distância horizontal que separa 2 curvas é de 5 centímetros, e foi medida com o auxílio de um escalímetro. Pergunta-se qual a porcentagem de declividade neste local:
Sobre as áreas de reserva legal, é correto afirmar:
Sobre áreas de preservação permanente (APPs), é correto afirmar:
A emenda constitucional n. 45 de 2004 acrescentou o artigo 103-B à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por competência zelar pela autonomia do Poder Judiciário. O CNJ é composto por
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos para os Municípios com população com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá ultrapassar o seguinte percentual:
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza
Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o juiz decidirá o caso de acordo com
Leia o caso descrito a seguir.
Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, L.N. deverá
O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que
Nas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite
O princípio do poluidor-pagador que, ao lado de outros, formam o alicerce do Direito Ambiental,
Determinada empresa decidiu realizar uma compra a prazo de Móveis e Utensílios no valor de R$ 20.000,00. Essa transação comercial é caracterizada como um fato contábil
