Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861775 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

a) permite aplicação analógica.
b) não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
c) não permite interpretação extensiva.
d) não permite suplemento dos princípios gerais do direito.
e) aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

2)

Q840408 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

a) Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares
c) Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais
d) A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar
e) Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

3)

Q617863 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

Errado
Certo

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Q861775 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Direito Processual Penal

Q840408 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Direito Processual Penal

Q617863 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Direito Processual Penal