Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade leilão, na forma eletrônica.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca dos respectivos procedimentais operacionais estabelecidos no Decreto Federal nº 11.461/2023, é correto afirmar que
Acerca do decreto de programação orçamentária e financeira, julgue o item que se segue
Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.
Pode(m) participar de licitação:
O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo
público com um emprego público de nível médio em autarquia.
O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.
A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.
A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.
No planejamento de compras, o princípio do parcelamento poderá ser adotado quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
A aplicação desse princípio nas compras públicas deve ser considerada quando:
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.
Jonas, sócio da sociedade empresária ABC, interessado em celebrar um contrato administrativo com o Estado Alfa, pediu à sua equipe jurídica a elaboração de um estudo versando sobre as regras aplicáveis à formalização das avenças administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que
A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de chamamento público, que é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que
Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que
No caso de documentos inseridos em um Sistema Arquivístico de Gestão de Documentos – SIGAD que são, porém, sigilosos, de acordo com a legislação vigente, é necessário que sejam atribuídas restrições de acesso.
Essa atribuição de restrição de acesso deve ser feita no momento do(a)
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.
O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.
Ao estabelecer classes de um plano de classificação para um órgão onde as estruturas existentes são confusas e sofrem constante alteração, é adequado seguir o critério:
Os documentos arquivísticos caracterizam-se por registrarem e apoiarem as atividades do órgão ou entidade, servindo de evidência dessas atividades, bem como de fonte de informação para a pesquisa, e para assegurar os direitos dos cidadãos.
Para padronizar a comunicação no universo dos repositórios arquivísticos digitais confiáveis, o Conselho Nacional de Arquivos definiu os conceitos de alguns termos. Relacione esses termos, com suas respectivas características apresentadas a seguir.
I - Confiabilidade
II - Confidencialidade
III - Conversão
IV - Migração
P - Técnica de migração que pode se configurar de diversas formas.
Q - Propriedade de estar acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada.
R - Propriedade de certos dados ou informações que não podem ser disponibilizadas ou divulgadas sem autorização para pessoas, entidades ou processos.
S - Credibilidade de um documento arquivístico enquanto afirmação de um fato.
T - Conjunto de procedimentos e técnicas para assegurar a capacidade de os objetos digitais serem acessados face às mudanças tecnológicas.
As associações corretas são:
No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, verifica-se que ela
